Comitê dos Direitos da Criança da ONU incorpora dados levados pela Campanha aos questionamentos enviados ao governo brasileiro
O Comitê dos Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU) incorporou temas levados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em questões direcionadas ao Estado brasileiro.
As perguntas têm temas específicos que são ligados a pautas e projetos da Campanha na defesa da garantia plena do direito à educação. Há pedidos de informações sobre o mecanismo de financiamento público adequado à educação (em referência ao Custo Aluno-Qualidade, o CAQ); sobre a regulação do setor privado na educação (Princípios de Abidjan); sobre a educação inclusiva e antirracista (Projeto Seta e Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas); sobre acesso, permanência e conclusão à educação básica, com apoio de dados desagregados por unidade federativa e regiões, nível socioeconômico, raça/cor, etnia e gênero (Balanço do Plano Nacional de Educação 2024 da Campanha), entre outros.
Abaixo, veja o detalhamento de cada uma dessas questões que tiveram incidência sobre direito à educação.
A Campanha integrou a comitiva da sociedade civil brasileira, levando a agenda do direito à educação, que foi recebida em uma pré-sessão oficial e confidencial com o CDC/ONU. Após o encontro, os comissionados fazem perguntas ao país, baseado no que foi apresentado. O Brasil é solicitado a responder por escrito até 15 de fevereiro de 2025.
Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, Daniel Cara, professor da FE-USP e coordenador honorário da Campanha, e Sara Nidian, educadora popular integrante do Consórcio das Juventudes do Nordeste, representaram a entidade em eventos e encontros paralelos à 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
QUESTÕES LEVADAS PELA CAMPANHA
Leia a tradução de pontos do documento publicizado nessa segunda (30/09) pelo CDC/ONU em que temas levados pela da Campanha foram incorporados nas questões. Entre parênteses estão as pautas e projetos ligados à Campanha e, logo abaixo, os comentários sobre a nossa incidência – que foram adaptados de coluna de Andressa Pellanda no site Mídia Ninja.
Os comissionados interlocutores são Luis Ernesto Pedernera Reyna, presidente do CDC/ONU, Bragi Gudbrandsson, vice-presidente do comitê, Faith Marshall-Harris, especialista independente da ONU, e Velina Todorova, também especialista independente da ONU.
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2. Por favor, forneça informações sobre:
(...)
(d) Medidas tomadas para estabelecer um mecanismo para monitorar a alocação de linhas orçamentárias para os direitos das crianças; (EC 95/2016, PNE, arcabouço fiscal e CAQ)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Luis Ernesto Pedernera Reyna, presidente do CDC/ONU, questionou sobre as proposições legislativas que retrocedem os direitos educacionais. A Campanha comentou sobre a Emenda Constitucional 95 de 2016 (Teto de Gastos), que congelou os investimentos em áreas sociais e que ainda não foi revogada, e que está dando lugar a um arcabouço fiscal que ameaça os pisos para a educação e a saúde.
A especialista do CDC F. Marshall Harris focou-se no financiamento da educação. O Prof. Daniel Cara abordou a necessidade urgente de garantir o CAQ e a implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), para assegurar a qualidade e a infraestrutura adequadas nas escolas, ambos com atrasos de anos em sua regulamentação e aprovação – o CAQ, de acordo com o Plano Nacional de Educação, deveria ter sido implementado no Brasil desde 2017. Cara destacou que o PIB do Brasil, de R$ 1,92 trilhões, deveria destinar 10% à educação, o que equivale a R$ 192 bilhões. No entanto, na prática, apenas R$ 96 bilhões são investidos.
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2. Por favor, forneça informações sobre:
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(e) O sistema de coleta de dados e a disponibilidade de dados desagregados por localização, idade, grupo étnico, deficiência, situação socioeconômica e status de migração; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas e Balanço do PNE)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Uma das questões estruturais trazidas pelos especialistas, como Pedernera e Gudbrandsson, tratou sobre a falta de informações sobre alguns grupos sociais, em maior situação de vulnerabilidade. Sobre o tema, Andressa Pellanda trouxe o acúmulo da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas, que inclui estudos que mostram as lacunas de dados com relação a populações quilombolas, indígenas, migrantes, crianças em situação de rua e pessoas com deficiência (PcDs). Esses grupos são os que menos têm dados disponíveis e, consequentemente, os mais excluídos das políticas públicas, inclusive da educação.
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2. Por favor, forneça informações sobre:
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(i) Medidas tomadas para estabelecer uma estrutura regulatória para lidar com o impacto adverso do setor empresarial em relação aos direitos das crianças. (Princípios de Abidjian)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Andressa Pellanda ressaltou artigo de sua autoria, publicado pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), que revela que metade dos Princípios de Abidjan, de regulação da atuação do setor privado na educação, não foram incorporados à legislação nacional. Os Princípios de Abidjan recomendam obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos de fornecer educação pública e regulamentar o envolvimento privado na educação. A Campanha participou de sua construção e traduziu o documento para o português.
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3. Por favor, forneça informações sobre iniciativas e programas para prevenir e combater a homofobia, xenofobia, transfobia e racismo contra crianças na escola e na sociedade. (Projeto Seta)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Os especialistas Gudbrandsson, Harris e Todorova questionaram sobre a educação em direitos humanos, a qual sofreu um ataque severo em 2015, quando a menção a gênero e educação sexual foi retirada dos planos municipais de educação e, posteriormente, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A educação antirracista também é outro tema negligenciado, sem tratamento adequado nas escolas brasileiras. Uma frente importante de atuação da Campanha neste tema é dentro do Projeto Seta – Sistema de Educação para uma Transformação Antirracista. Em julho, o Seta foi apresentado como boa prática no campo da educação para o combate ao racismo no Brasil em evento de lançamento do ODS 18 - Igualdade Étnico-Racial na ONU.
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7. Por favor, forneça informações atualizadas sobre o progresso feito para garantir a educação inclusiva e a desinstitucionalização de crianças com deficiência. (Meta 4 do Balanço do PNE)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Gudbrandsson abordou a educação de pessoas com deficiências. Andressa Pellanda destacou o caso da falta de dados para o monitoramento pleno da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, sobre inclusão de PcDs na educação. O dado mais recente disponível sobre o tema é de 2010, do Censo Demográfico do IBGE, o que revela um grande vazio informacional. Veja mais informações abaixo.
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9. Por favor, forneça informações adicionais em:
(...)
(b) Medidas tomadas para garantir acesso a serviços de água e saneamento (Sede de Aprender)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Pellanda e Cara declararam ser imprescindível assegurar, com a implementação do CAQ, a infraestrutura adequada nas escolas, em particular ao que se refere ao acesso à água potável e saneamento básico.
Sem o CAQ, o que vemos é que até mesmo recursos básicos como o abastecimento de água ainda falta em 3.063 escolas públicas em pleno ano de 2023. Quando o quesito é o fornecimento de água potável, esse número quase dobra, para 7.912 escolas, e é semelhante ao número de 6.363 escolas que não possuem esgotamento sanitário.
Os dados derivados dos Censo Escolares são do Projeto Sede de Aprender, iniciativa do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Alagoas visando garantir um ambiente de ensino escolar adequado. Após obter bons resultados a partir das visitas técnicas aos estabelecimentos, o projeto se expandiu nacionalmente em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas. A Campanha é parceira do projeto.
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11. Forneça informações adicionais sobre as medidas tomadas para:
(a) Garantir que todas as escolas administradas pelos militares sejam encerradas; (militarização das escolas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Outro especialista, Hynd Ayoubi Idrissi, perguntou sobre os ataques armados às escolas, tema que Daniel tratou com profundidade, com o histórico de nossa atuação primeiramente na apresentação de relatório no período de transição governamental em 2022, em que Cara fez parte da coordenação de educação da transição, e em 2023, em sua relatoria no GT sobre o tema no MEC. Ele destacou, ainda, após questionamento de acompanhamento por parte dos comissionados sobre o tema, especialmente de Harris, o aumento estarrecedor da militarização das escolas no Brasil, que cresceu 344% nos últimos seis anos, afetando diretamente cerca de meio milhão de crianças e adolescentes em 23 estados e no DF. A militarização impõe um modelo autoritário e excludente, contrário ao desenvolvimento integral que buscamos na educação pública de qualidade. A Campanha realizou o mapeamento Educação sob Ataque, que inclui o tema em suas análises.
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11. Forneça informações adicionais sobre as medidas tomadas para:
(...)
(b) Fortalecer a implementação efetiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar; (Observatório da Alimentação Escolar)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Outras proposições legislativas que ameaçam a educação destacadas pela Campanha foram aquelas ligadas ao agronegócio, que afetam diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Campanha foi cofundadora e é parceira do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), que monitora a execução do PNAE.
As proposições ligadas ao agronegócio buscam incidir, da mesma forma, sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que constam em nosso mapeamento Educação sob Ataque. A proposta de descriminalizar o homeschooling (educação domiciliar) também foi apontada como ameaça significativa.
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11. Forneça informações adicionais sobre as medidas tomadas para:
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(c) Proteger o exercício do direito à cultura, em particular por crianças afrodescendentes, indígenas e ciganas, e avaliar o impacto da Lei 10.639/2003 que estabelece que o ensino da história e cultura afro-brasileiras seja obrigatório nos currículos da educação básica. (Projeto Seta e Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
A urgência pela plena implementação da Lei 10.639/2003, que está dentro da garantia de uma educação pública antirracista e inclusiva, é transversal em todas as ações que a Campanha integra, em especial as incidências internacionais do Projeto Seta – e do projeto da Campanha Euetu - Grêmios e Coletivos Estudantis – e dos estudos da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas. O tema foi levado às discussões na ONU.
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12. Forneça informações sobre as medidas tomadas para:
(a) Adotar ações urgentes para registrar crianças migrantes desacompanhadas ou separadas e fornecer a elas representação e assistência jurídica; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Dentro da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas, o estudo sobre migrantes fornece sistematização de informações, dados e análises que vão de encontro com essa questão.
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12. Forneça informações sobre as medidas tomadas para:
(...)
(c) Proteger as crianças indígenas de remoções forçadas, concluindo a demarcação e alocação de territórios indígenas; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas e Declaração Escrita que a Campanha enviou com CIMI e Anaí)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Nesta incidência no CDC, a Campanha assinou, com o Instituto Alana, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Associação Nacional de Ação Indigenista (Anaí), uma declaração que apresentam dados que mostram como “crianças indígenas têm seus direitos violados antes mesmo de nascerem e isso continua depois do nascimento”. A necessidade de esforços para demarcação e proteção dos territórios estão no documento. Também dentro da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas, o estudo sobre comunidades indígenas foi apresentado aos comissionados, pois provê uma base para a incidência sobre a defesa de todos os territórios indígenas.
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12. Forneça informações sobre as medidas tomadas para:
(...)
(e) Desenvolver uma estratégia abrangente para proteger crianças em situação de rua; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Também é um tema trazido dentro da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas (veja mais abaixo). Está nos estudos o diagnóstico de que o Brasil ainda não sabe quantas são as crianças em situação de rua. Fato em si que pode ser considerado uma evidência da negligência estatal com o tema. A única iniciativa realizada em âmbito nacional mais significativa é o 1º Censo Nacional de Crianças/ Adolescentes em Situação de Rua (META, 2011), encomendado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável (IDEST), em 2010.
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16. Forneça, se disponível, dados estatísticos atualizados desagregados por idade, sexo, origem étnica, nacionalidade, localização geográfica e status socioeconômico, nos últimos três anos, sobre:
(...)
(j) Frequência escolar no Ensino Fundamental; (Retrocesso na Meta 2 do PNE)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Aponta o Balanço do PNE 2024 da Campanha – que foi apresentado aos comissionados – que é na Meta 2 do PNE que o acesso de todas as crianças de 6 a 14 anos ao ensino fundamental, que ainda não havia sido conquistado no Brasil antes da pandemia, sofreu um forte impacto em seu segundo ano, caindo a um nível menor do que o observado em 2014 e se mantendo relativamente estagnado desde então. O número de crianças nessa faixa etária que não frequentam nem concluíram a etapa quase dobrou de 2020 para 2021, saltando, em valores estimados, de 540 mil para 1,072 milhão, aumentando ainda para 1,137 milhão em 2023. Desse 1,137 milhão de crianças, 150 mil sequer frequentavam a escola, e outras 980 mil estavam escolarizadas, mas em etapas anteriores ao ensino fundamental. É essa elevação no número de crianças da faixa etária atendidas na educação infantil o motivo da queda no indicador desde a pandemia.
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16. Forneça, se disponível, dados estatísticos atualizados desagregados por idade, sexo, origem étnica, nacionalidade, localização geográfica e status socioeconômico, nos últimos três anos, sobre:
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(l) Crianças em situação de rua; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Idem o item acima com o mesmo tema.
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18. Forneça dados, desagregados por idade, sexo, tipo de deficiência, origem étnica e localização geográfica, nos últimos três anos, sobre o número de crianças com deficiência:
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(c) Frequentando escolas de educação primária regulares; (Meta 4 do Balanço do PNE)
(d) Frequentando escolas de educação secundária regulares; (Meta 4 do Balanço do PNE)
(e) Frequentando escolas especiais; (Meta 4 do Balanço do PNE)
(f) Fora da escola; (Meta 4 do Balanço do PNE)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Conforme mostra o Balanço do PNE da Campanha, na Meta 4 do PNE, que trata do acesso ao atendimento educacional especializado, há gravíssimos problemas relacionados à falta de informações. Com relação ao dispositivo da universalização do acesso à educação básica, o melhor dado disponível é trazido pelo Censo Demográfico de 2010, produzido pelo IBGE. Naquele ano, 82,5% da população de 4 a 17 anos com deficiência frequentava a escola, o que significa que 190 mil dessas crianças, adolescentes e jovens estavam tendo seu direito negado. O dado do Censo não contempla as populações com transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação, além de ser uma informação desatualizada, dada sua longa periodicidade decenal. Ficam prejudicadas, assim, as análises com dados desagregados. Isso foi passado aos comissionados.
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19. Forneça, se disponível, dados estatísticos atualizados desagregados por idade, sexo, tipo de infração, origem étnica e nacional, localização geográfica e status socioeconômico, nos últimos três anos, sobre crianças alegadamente, acusadas ou reconhecidas como tendo infringido a lei criminal que tenham sido:
(a) No sistema de justiça juvenil; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
(b) Preso; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
(c) Referem-se a programas de desvio; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
(d) Em prisão preventiva; (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
(e) Cumprimento de pena em regime de detenção e duração da pena. (Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas)
INCIDÊNCIA DA CAMPANHA:
Por último, a especialista do CDC Mary Beloff destacou a violência policial que continua a assolar crianças em situação de rua, uma questão não resolvida mesmo após 35 anos de avanços teóricos em proteção infantil. Esse é um dos estudos da Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas, que levamos ao conhecimento e disposição dos comissionados: invisibilizadas.org .
A agenda do projeto é composta por oito cadernos com os seguintes eixos (acesse os estudos em cada um dos links):
– em situação de rua;
– migrantes;
– residentes em territórios urbanos em situação de violência;
– adolescentes em medidas socioeducativas;
– em áreas de reforma agrária;
– em territórios de agricultura familiar;
– comunidades quilombolas;
– e comunidades indígenas.
(Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação)