Conferência Livre da Educação Privada vai pautar regulação do setor com base em referenciais internacionais e pesquisas nacionais

A Conferência Livre da Educação Privada, que será realizada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE) de forma remota nesta terça (28/11), vai discutir a regulação da atuação do setor privado na educação.

Na pauta, estão os Princípios de Abidjan – um dos principais marcos regulatórios internacionais sobre o tema, do qual a Campanha Nacional pelo Direito à Educação participou da construção coletiva – e a discussão de Educação a Distância.

O debate acontece no âmbito da Conferência Nacional Extraordinária da Educação (Conae 2024). A Campanha apoia a realização do evento. Andressa Pellanda, coordenadora geral da entidade, participa. Ela é uma das relatoras do Grupo de Trabalho Temporário do FNE sobre regulação da educação privada.

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A Conferência Livre da Educação Privada terá duas mesas. A primeira acontece das 16h às 18h e tratará justamente da regulamentação da educação privada em panorama. Além da presença de Andressa Pellanda, participam do debate o coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Reis, o 2° vice-presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Paulo Muniz, e a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, que será palestrante ao lado de Andressa.

A segunda mesa, que começa às 18h30, vai abordar especificamente a regulamentação da educação a distância (EaD) no setor privado. A condução da mesa fica com o 1° vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Arnaldo Freire, e a gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Roberta Guedes. Integram a mesa também os especialistas palestrantes Luiz Dourado, da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), e Luciano Sathler, da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed).

Princípios de Abidjan
A defesa da educação pública de qualidade é feita pela Campanha há anos com ênfase na adoção dos Princípios de Abidjan para a robusta regulação dos atores privados na educação.

Em fevereiro de 2019, em Abidjan, na Costa do Marfim, a Campanha participou da construção coletiva dos Princípios de Abidjan junto com especialistas e representantes de organizações do direito à educação de todo o mundo. 

Na ocasião, participaram Daniel Cara, então coordenador geral da Campanha e Andressa Pellanda, atual coordenadora geral da Campanha, em representação da entidade. Também participou Fernando Cássio, professor da FE-USP e atual membro do Comitê Diretivo da Campanha, integrando o grupo de especialistas que formulou a versão final do documento.

Recentemente, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação traduziu para o português o marco regulatório – que tem como título oficial “Os Princípios de Abidjan sobre as obrigações de direitos humanos dos Estados em fornecer educação pública e regulamentar o envolvimento privado”.

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Contra a privatização da educação
Os Princípios de Abidjan são usados em contextos regionais e nacionais para enfrentar processos de privatização e mercantilização da educação pública.

O documento jurídico fornece aos Estados uma maneira de lidar e resolver tensões com o setor privado, reiterando claramente as obrigações dos Estados de estabelecer sistemas de educação pública gratuita e de qualidade para todas as pessoas.

Os principais organismos internacionais que referendam o documento são:

• - Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
  - Conselho de Direitos Humanos da ONU;
  - Relatoria Especial da ONU para o Direito à Educação;
  - Parceria Global pela Educação;
  - Fórum de Paris sobre a Paz.

No Brasil, os Princípios de Abidjan estão registrados em um dos pontos da Carta Compromisso pelo Direito à Educação nas Eleições 2022, produzida pela Campanha e pela Rede Malala.

O marco regulatório também é usado como base para pesquisas acadêmicas. Um exemplo é o artigo “O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Brasil e as parcerias público-privadas na Educação Infantil: um panorama na perspectiva dos Princípios de Abidjan”, assinado por Andressa Pellanda e Koumbou Boly Barry, então Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação (2016-2022). O trabalho foi publicado na Revista de Financiamento da Educação da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação).

Apontando que ainda há “diversas lacunas na legislação educacional para a regulação da atuação do setor privado no Brasil”, o artigo destaca que o relatório de 2019 de Boly Barry recomenda aos países que implementem os Princípios de Abidjan.

Processos iminentes de privatização da educação brasileira como a criação de convênios com organizações da sociedade civil (iniciativa privada) e a política de vouchers (vales) para absorção de matrículas estão, atualmente, entre as principais ameaças ao direito à educação, ferindo princípios constitucionais da educação.

(Foto: Gil Leonard/Imprensa MG)