Relatório do Fórum Nacional de Educação defende regulação rigorosa do setor privado
🔹 O Fórum Nacional de Educação (FNE) enviou a órgãos competentes, nesta semana, o relatório final do seu Grupo de Trabalho Temático (GTT) sobre Regulação da Educação Privada. O documento sintetiza as discussões, diagnósticos e proposições construídas coletivamente no âmbito do GTT e apresenta recomendações ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, aos Órgãos de Controle e à comunidade educacional.
🔸 Em prol da educação pública, o documento defende, entre dezenas de recomendações, que o poder público regulamente de forma rigorosa a oferta privada na educação, especialmente na educação infantil.
🔸 O relatório também apresenta recomendações concernentes a Parcerias Público-Privadas (PPPs); Educação a Distância (EaD) no Ensino Superior; Tecnologia e Inteligência Artificial (aplicável a todas as etapas); e Educação Profissional e Técnica.
🔸 O documento teve a relatoria de Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ao lado de Paulo Muniz, representante da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc). A coordenação foi de Madalena Peixoto, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Pellanda também organizou e realizou a pesquisa e a redação do relatório.
🪙 APROVADA RESOLUÇÃO DA CIDH SOBRE POLÍTICA FISCAL E DIREITOS HUMANOS
🔹 A Resolução 2/26 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre política fiscal e direitos humanos foi aprovada. O documento, que recebeu contribuições feitas pela Campanha, liderada por Pellanda, e outras entidades em março, oferece orientações técnicas e jurídicas para a concepção, implementação, monitoramento e avaliação de políticas fiscais compatíveis com as obrigações internacionais de direitos humanos.
🔸 A necessidade de financiamento adequado à educação foi mencionada em tópicos relacionados a: investimento público e desigualdade racial estrutural; financiamento dos sistemas integrais de cuidados; coordenação fiscal territorial e alocação equitativa de recursos; e fortalecimento da proteção de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
💬 SEMINÁRIO DO FNE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 O FNE realiza, na próxima segunda-feira (11/05), das 15h às 17h, um seminário online sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE). Com o tema “Financiamento da educação, qualidade, diversidade e equidade territorial”, a atividade integra a agenda de mobilização e incidência do Fórum em torno da construção e consolidação do SNE, destacando a centralidade do financiamento público adequado, da promoção da diversidade e da redução das desigualdades territoriais como pilares para garantir o direito à educação pública de qualidade. Todas/os estão convidadas/os a participar.
🔸 Além de Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, participam da atividade Zara Figueiredo, secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI); Adriana Dragone, representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Givânia Maria, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); e Thiago Esteves, presidente da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABECS). A mediação será realizada por Miriam Fábia, coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE) e presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped).
✊🏽 PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL E GESTÃO DEMOCRÁTICA NO AMAZONAS
🔸 As atividades promovidas em escolas e outros espaços educacionais junto a estudantes, docentes e gestoras/es são voltadas à gestão democrática, participação estudantil, Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e educação antirracista, articulados ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) e à construção dos planos subnacionais. Saiba mais sobre as ações nas redes sociais e no site da Campanha.
🧑🏫 SENADO APROVA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL INDÍGENA
🔹 O Senado aprovou nesta terça-feira (05/05) o PL 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind). A Unind terá sede em Brasília e campi em diferentes regiões, voltados às demandas dos povos indígenas e à sustentabilidade dos territórios. O texto segue para sanção presidencial. A previsão é de início das atividades em 2027, com dez cursos nas áreas de formação de professores, saúde coletiva e indígena, e gestão territorial e ambiental. A instituição deve atender até 2.800 estudantes em quatro anos.
🚨 NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE À COMUNIDADE DO INSTITUTO SÃO JOSÉ – RIO BRANCO (AC)
🔹 A Campanha assina a Nota de Apoio e Solidariedade, redigida pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), à comunidade do Instituto São José, em Rio Branco. A entidade divulgou nesta quarta-feira (06/05) a manifestação de solidariedade à comunidade escolar, familiares e pessoas amigas atingidas pelo ataque armado ocorrido na escola, que resultou na morte de duas funcionárias e deixou vários estudantes feridos.
🔸 A Anped e dezenas de entidades subscritoras repudiam a disseminação da cultura do ódio no Brasil e cobram das autoridades competentes a apuração rigorosa do caso e a responsabilização nos marcos da lei, sem espetacularização ou uso político da dor. Defendem, ainda, políticas imediatas de prevenção à violência nas escolas, com participação da comunidade e de especialistas, o controle efetivo do acesso a armas e a ampliação dos serviços de apoio psicossocial para estudantes, profissionais da educação e comunidades escolares.
🌏 SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL 2026
🔹 O Manual da Semana de Ação Mundial (SAM) 2026 já está disponível online, reunindo orientações e conteúdos de apoio para a realização de atividades autogestionadas entre os dias 25 de maio e 1º de junho. Produzido pela Campanha, o material – também disponibilizado em versão acessível – contextualiza o debate por financiamento público adequado dentro do tema deste ano da SAM: “Economia que Cuida da Terra e da Gente: Investir em Educação no Futuro e no Presente”.
🔹 No dia 14 de maio, São Luís (MA) sediará o Seminário de Pré-lançamento da SAM 2026 no estado. O encontro acontecerá no Auditório da Fundação EGMA, no Centro Histórico da capital, e propõe um espaço de diálogo sobre financiamento educacional, justiça social e o papel do Estado na garantia do direito à educação.
🔸 A programação contará com Cacilda Rodrigues Cavalcante, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); Fernando Cássio, professor da Universidade de São Paulo (USP) e integrante do Comitê Diretivo da Campanha; e Maíra Frantz, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Fineduca e do Simulador de Custo-Aluno-Qualidade (SimCAQ). A atividade integra a mobilização da SAM 2026 e é organizada pelo Comitê Maranhão da Campanha, com apoio de instituições parceiras.
🚨 PAUTAS EM DESTAQUE NO CONGRESSO
[RETIRADA DE PAUTA] PL 6231/2025, do dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências. Relator, dep. Geraldo Resende (PSDB/MS), pela aprovação deste e do PL 7073/2025, apensado, com substitutivo.
[APROVADA] PL 4036/2024, do dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES), que acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola. Relatora, dep. Julia Zanatta (PL/SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda.
[NÃO DELIBERADO] PL 5622/2023, da dep. Ana Pimentel (PT/MG), que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. Relator, dep. Felipe Carreras (PSB/PE).
[PEDIDO DE VISTAS CONCEDIDO] PL 2154/2023, do dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM), que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Relator, dep. General Pazuello (PL/RJ), pela aprovação deste e dos PLs 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 3569/2025, do dep. Duda Ramos (MDB/RR), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica. Relatora, dep. Julia Zanatta (PL/SC), pela aprovação com substitutivo.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 3085/2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio. Relator, Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
[REJEITADA] PL 9257/2017, do dep. Rafael Motta (PSB/RN), que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. Relator, dep. Diego Garcia (UNIÃO/PR), pela rejeição.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 1951/2025, do dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o acesso de professores a livros relacionados à sua área de atuação. Relatora, dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS), pela aprovação, com emenda.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 2129/2025, do dep. Nitinho (PSD/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica. Relator, dep. Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA] PL 4359/2025, do dep. Romero Rodrigues (PODE/PB), que acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar. Relator, dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), pela aprovação.
[APROVADO] PL 6132/2025, da Presidência da República, que cria a Universidade Federal Indígena.
[APROVADO] PL 2264/2023, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar. Relator, sen. Hamilton Mourão, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
(Foto: Divulgação/Seduc-PI)