Leia Nota Técnica da Campanha sobre os Resultados da Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio

NOTA TÉCNICA [1] (PDF)

Brasil, 21/08/2023.

Diante do resultado da Consulta Pública referente à Portaria nº 399, de 8 de março de 2023, sobre o Novo Ensino Médio, apresentado pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, em 07/08/2023, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem manifestar-se, seguindo seu compromisso de colaboração com o debate público e com a melhoria das políticas educacionais no país.

É importante ressaltar que trouxe crítica anterior, em Nota Técnica assinada com outras entidades parceiras, sobre a metodologia do questionário da consulta, que pode ser acessada aqui. Ainda, integra o Grupo de Trabalho Temporário sobre Novo Ensino Médio, em âmbito do Fórum Nacional de Educação, que aprovou em pleno seu posicionamento não somente sobre o NEM como também sobre os resultados da pesquisa, com os quais colaboramos na construção e corroboramos. A força da mobilização do campo educacional compromissado com o direito à educação está demonstrada nesses posicionamentos e nos avanços destacados na consulta pública.

Ainda, a despeito dos pontos elencados a seguir, ressaltamos que uma necessidade premente é a implementação de uma política abrangente a nível nacional que confronte e se esforce para eliminar as vastas disparidades no âmbito educacional que marcam a disponibilidade da fase final da educação básica no Brasil, o ensino médio. Isso vai além das meras alterações no currículo, requerendo também o encerramento da insuficiência de recursos financeiros.

Abaixo, listamos a avaliação dos avanços apresentados pelo MEC no resultado da Consulta Pública, assim como os pontos a serem ainda aprimorados para fazer jus ao direito à educação, conforme previsão constitucional:

1) A nova posição de garantia de 2400 horas destinadas à Formação Geral Básica é um passo crucial para a garantia de uma formação sólida de nossos estudantes;

2) É importante também a posição de recuo em relação ao uso de Educação a Distância na etapa, mas ainda é necessário avançar para a garantia de educação 100% presencial, em todas as suas variantes, sem exceção;

3) Defendemos, ainda, a preservação da organização curricular por áreas do conhecimento, que representa avanços na nova proposta, mas sobre a qual ainda nos posicionamos conforme proposto pelo PL 2601/2023;

4) Concordamos, ademais, com a manutenção do Enem 2024 circunscrito à FGB e que, para os anos seguintes, seja objeto de debate com a sociedade. É essencial, também, a aprovação de um robusto Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que supere o modelo avaliativo atual e avance para uma avaliação mais complexa e completa da educação básica;

5) Somos, contrários, em princípio, aos itinerários formativos, e defendemos que conste como “parte diversificada dos currículos”, tendo como referência os componentes curriculares da etapa;

6) Sugerimos a correção do equívoco que tornou obrigatória a vinculação da estrutura curricular a um documento específico - a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). É essencial considerar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação tem caráter contínuo, e os currículos oficiais devem passar por revisões e ajustes para acompanhar as transformações na sociedade, ciência, cultura, moral e ética;

7) Recomendamos a revogação das Resoluções do CNE, nº 2/2019, nº 01/2020 e nº 02/2020, e o retorno à Resolução CNE/CP nº 02/2015, uma vez que esta última oferece uma visão mais sólida e pertinentemente formulada sobre a formação inicial e continuada dos professores;

8) Além disso, é essencial eliminar da legislação a permissão para que pessoas com “notório saber" atuem como professores no Ensino Médio, pois reconhecer o valor dos conhecimentos no campo pedagógico é fundamental para valorizar a profissão docente. A aceitação de tal possibilidade em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio também desconsidera a importância do conhecimento científico subjacente às técnicas e tecnologias, uma vez que a formação para o trabalho não pode prescindir desse aspecto - defendemos o modelo integrado dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;

9) Ainda, é importante e urgente a regulação da atuação do setor privado na educação, desde a oferta até a influência em políticas, conforme os Princípios de Abidjan, especialmente diante os debates sobre o Novo Ensino Médio, que demonstram os impactos extremamente negativos que a indução de reformas de Estado e na educação por parte deste setor, com abertura a instabilidades, precarizações e violações de direito podem acarretar para os sujeitos não somente agora, como para suas vidas, assim como para a sociedade;

10) Apontamos, por fim, a importância de aumentar os recursos públicos para a educação pública e implementar um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições oferecidas, de acordo com o Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo o padrão de qualidade previsto constitucionalmente. É essencial a garantia, também, de programas de renda mínima, a exemplo do Bolsa Família; e a garantia de políticas de permanência, como a ampliação do programa de alimentação escolar e de transporte escolar; a garantia de licença maternidade/ e a criação de um programa de creches, para que as estudantes-mães possam deixar as suas filhas e seus filhos em segurança enquanto estudam. Isso é crucial, visto que enfrentar as disparidades requer abordar a questão do financiamento insuficiente.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação segue atenta e à disposição para permanecer colaborando com a garantia do direito à educação no país, em todos os níveis, etapas e modalidades, e em diálogo com todos os Poderes e instituições públicas. Não nos privamos de enfrentar o bom debate, com qualidade técnica e compromisso político.


[1] Elaborada por Andressa Pellanda, Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em diálogo com membros da Rede, notadamente Catarina de Almeida Santos, Daniel Cara, Fernando Cássio, Idevaldo Bodião, Rafaela Reis, Salomão Ximenes, e Thiago Esteves.
 

(Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)