Nossa História

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) surgiu em 1999, impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil que participaria da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), no ano 2000. O objetivo era somar diferentes forças políticas, priorizando ações de mobilização, pressão política e comunicação social, em favor da defesa e promoção dos direitos educacionais.

A Campanha “Brasileira” (Brazilian Campaign for the Right to Education) – como é mundialmente conhecida – primeiro participou da fundação da CGE (Campanha Global pela Educação), em 1999. A Campanha ocupou a direção dessa coalizão até 2011.

Desde 2002, a rede elabora os mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), incluídos no PNE graças à sua bem-sucedida incidência política. Os dois instrumentos calculam o quanto deve ser investido na educação básica pública para que o Brasil garanta padrões de qualidade nos estabelecimentos educacionais e nas escolas públicas. O CAQi e o CAQ representam uma inversão na lógica de financiamento da educação no Brasil e são um grande marco rumo à uma educação de qualidade.

Foi fundadora da Clade (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação), em 2004.

No dia 31 de agosto de 2005, uma “carrinhata” de carrinhos de bebês subiu a rampa do Congresso Nacional brasileiro e circulou pelos corredores daquela casa legislativa, com mães e crianças empunhando chocalhos, cartazes e faixas com o mote “Direito à educação começa no berço e é pra toda vida”, acompanhados por representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de outras redes e organizações do campo educacional, sindical, empresarial, feminista, além de deputadas(os) e senadoras(es) de vários partidos.

O grupo ocupou o hall principal do Congresso com um varal de fraldas pintadas em um ato público que teve “chocalhaço” e uma grande ciranda pela educação básica pública e de qualidade, exigindo, especificamente, que os deputados e as deputadas melhorassem o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que criaria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Esse foi o ato fundador do movimento “Fundeb pra Valer!”, liderado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e que reuniu diversas instituições e articulações da sociedade civil comprometidas com a educação pública. O movimento começou a ser concebido desde junho de 2005, quando o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso a proposta de criação do novo Fundo, com várias e graves limitações à expansão e à melhoria da qualidade da educação básica no Brasil. A Campanha influenciou o Fundeb desde as discussões sobre sua criação, em 2004, no MEC (Ministério da Educação).

Fato inédito de incidência política na história da democracia brasileira –nunca as organizações e movimentos sociais tinham protagonizado mudanças em uma MP –, a vitoriosa incidência da rede na construção e elaboração do Fundeb foi reconhecida pelo Congresso Nacional com o agraciamento do Prêmio Darcy Ribeiro 2007.

Concedido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional, o prêmio Darcy Ribeiro foi criado para contemplar pessoas ou entidades cujos trabalhos ou ações mereceram destaque especial na defesa e na promoção da educação brasileira. É também amplamente reconhecida pela sua atuação vitoriosa na tramitação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE Lei 13.005/2014) e na Lei 12.858/2013, que destina receitas provenientes de recursos petrolíferos para a educação e saúde.

Neste ano, a Campanha publica sua primeira versão do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).

Após muita luta dos profissionais da educação com apoio da sociedade civil, o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica foi instituído pela Lei no 11.738, em julho de 2008. No entanto, cinco governadores questionaram sua constitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). O tribunal manteve a lei, mas suspendeu até um julgamento definitivo alguns de seus elementos centrais. Ainda assim, muitos estados e municípios não cumprem com a Lei do Piso tal como foi deliberado pelo STF.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que sem remuneração condigna aos profissionais será impossível melhorar a qualidade da educação pública brasileira e participou ativamente da luta pela instituição do Piso. Agora, junto com a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), que integra seu Comitê Diretivo, atua para que a lei do Piso seja respeitada e devidamente implementada.

Saiba mais: http://campanha.org.br/o-que-fazemos/piso-nacional-do-magisterio-no-stf/

Em 2008, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação sediou a Assembleia da Campanha Global pela Educação (CGE). Na época, produziu uma pesquisa sobre qualidade na educação, no âmbito do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), com as coalizões nacionais filiadas à CGE e verificou que, para os países do Sul, a baixa oferta de insumos (inputs) é um grande problema para a consagração do direito à educação de qualidade.

Foi nessa Assembleia que foi desenhado o “Programa de Cooperação Sul-Sul pelo Direito à Educação entre Países Lusófonos” (PCSS-Lusófonos), que seria coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com o apoio da Open Society Foundations de 2011 a 2016, e que criaria, em 2016 a ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação).

Após liderar a sociedade civil em sua incidência sobre o Fundeb, conquistando a inclusão das creches e maior complementação financeira da União ao novo fundo da educação básica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outros movimentos educacionais atuaram pela aprovação da Emenda Constitucional 59/2009. Entre outros temas, a referida emenda tornou obrigatória a educação para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. A extensão da obrigatoriedade foi uma boa notícia diante da conjuntura nacional.

Em março 2009, a Campanha apresentou o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) em um seminário na London School of Economics (UK), promovido pela Save the Children UK e pela Global Campaign for Education – UK. O seminário discutiu o papel potencialmente transformador da educação na vida das crianças e buscou identificar as mudanças necessárias nas práticas e políticas por parte de governos, doadores e outros atores internacionais para fazer da educação de qualidade uma realidade para todos.

Foi membro titular da Comissão Organizadora Nacional da Conae de 2010, foi coordenadora do eixo V (Financiamento da Educação e Controle Social) na etapa nacional e habilitou 135 delegados para a participação nas etapas estaduais da Conae em 21 unidades da federação.

Como continuidade de um estudo iniciado em 2010, a CGE desenvolveu um projeto sobre o que é educação de qualidade em países como Peru, Zâmbia e Nepal. Membro do Comitê Diretivo da CGE à época, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha Brasileira) fez parte do grupo de trabalho que orientou esse projeto. Por isso, aconteceu no Brasil, de 15 a 17 de março de 2010, o I Seminário Internacional sobre Educação de Qualidade, que contou com a presença de representantes de campanhas de educação de 19 países da África, América Latina, Ásia, Europa e América do Norte. O seminário teve como objetivo discutir métodos e processos que pudessem melhorar a qualidade da educação.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação atuou diretamente na defesa da Lei 12.711/2012, especialmente dando apoio ao Movimento dos Sem Universidade (MSU) em sua luta.

No dia 9 de setembro, a ex-presidenta Dilma sancionou a Lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. E o mais importante: 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. O texto inicial da Lei previa para a área cerca de R$ 25 bilhões de reais no acumulado de 10 anos. Com o documento final, o valor chega a R$ 66 bilhões, que deveriam ser alcançados em 2024.

Mais uma vitória que só foi conseguida com a ajuda da incansável luta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E que mostra como a mobilização da sociedade civil organizada pode ajudar a construir um novo caminho para a história da educação brasileira.

Foi membro titular da Comissão Organizadora Nacional da Conae de 2014. A Campanha atuou para garantir o desdobramento do CAQi e o CAQ e a defesa dos 10% do PIB para a educação pública.

No dia 25 de junho de 2014, na forma da Lei 13.005/2014, a presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Plano Nacional de Educação 2014-2024. As conquistas do texto final, inegavelmente maiores do que as da versão original, se devem à influência da sociedade civil, em especial, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que atuou de maneira incansável para melhorar o texto da Lei.

Esteve presente nos momentos de tramitação do Plano no Congresso Nacional, trabalhou com todos os partidos e buscou negociar com o Ministério da Educação. Percorreu o país inteiro debatendo o PNE, assumindo um protagonismo que fez dela a principal fonte na imprensa nacional sobre o assunto.

Em 2015, o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, foi agraciado com o Prêmio Darcy Ribeiro. Daniel foi o mais votado na contagem geral. Segundo os parlamentares, a premiação é um reconhecimento à atuação de Daniel Cara à frente da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, especialmente a partir da aprovação do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), Lei n° 11.494/2007, ocasião na qual a Campanha ganhou o Prêmio Darcy Ribeiro, em 2007. É o resultado de um trabalho incansável de incidência política no PNE e na chamada Lei dos Royalties, além da luta pela implementação do CAQi, e de tantas outras conquistas pelo direito à educação no Brasil.

A Campanha Brasileira participou em 2015 do Fórum Mundial de Educação, realizado em Incheon, na Coreia do Sul, ocasião em que assumiu o compromisso de levar a voz da sociedade brasileira e trazer os debates e discussões globais para o Brasil. A Campanha foi única organização da sociedade civil que integrou delegação oficial de governo, integrando a comitiva do Ministério da Educação do Brasil e também tendo participado intensamente no âmbito do Fórum das ONGs.

No início de 2016, protagonizou a criação da ReLus (Rede Lusófona pelo Direito à Educação), envolvendo redes congêneres a ela e ativistas da Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe. Em novembro de 2018, Timor Leste passou a integrar também a rede, que agora conta com representações de todos os países de língua oficial portuguesa, estando presentes em quatro continentes: África, América, Ásia e Europa.

Ainda em 2016, a Campanha foi convidada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, na figura do coordenador geral da Campanha, Daniel Cara, a liderar no Brasil, a campanha 100 Milhões por 100 Milhões, que tem como foco crianças e adolescentes em situação de pobreza, vulnerabilidade e exploração, com o mote “Livres, seguros e com direito à educação”.

A Campanha realizou denúncias sistemáticas no âmbito internacional à PEC 241-55/2016, aprovada de forma acelerada no final de 2016, tornando-se a EC 95, que estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. Foi entregue um dossiê sobre os impactos da PEC para a educação ao presidente da Education Commission, Gordon Brown, em setembro, na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Foi realizada em novembro uma apresentação e entrega de dossiês à Relatora da ONU para o Direito Humano à Educação, Koumba Boly Barry, acerca da temática, seguida de diversas reuniões no Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, incluindo as relatorias sobre Liberdade de Reunião e Associação Pacífica, Liberdade de Expressão, e com o Secretariado do Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC/ONU).

Tal denúncia deu origem à Nota conjunta do Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, endossado por Boly Barry “Brasil: Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU”. Apesar de não ter mudado o rumo da votação final no Senado Federal, esta ação de incidência política internacional surtiu grande impacto de constrangimento nacional para o Governo Brasileiro, com grande destaque na imprensa nacional.

Em seguida, fizemos também denúncia sobre a ameaça da PEC 55-241/2016 à CIDH/OEA, em dezembro, cuja atuação também gerou um comunicado dos comissionados e impacto na mídia nacional.

O Brasil passou por uma sabatina com 103 países na Revisão Periódica Universal da ONU e a Campanha conseguiu incidir de forma estrutural desde a produção do relatório e a contribuição na consulta pública no relatório do governo brasileiro; passando por idas à Genebra em reuniões no Alto Comissariado das Nações Unidas, na Pré-Sessão, em abril; e em reuniões com a Missão Permanente e outras missões, e também participando da 27a Sessão da RPU/ONU. Boa parte das recomendações sugeridas pela Campanha foram acatadas pelos Estados-membro, especialmente sobre a necessidade de aprovação do Plano Nacional de Educação. Aqui é possível encontrar tudo sobre nossa incidência na RPU/ONU 2017.

A Campanha também atuou junto à CIDH/OEA, levando denúncias sobre a violação do direito à educação. Foi o caso de duas sessões, em 2017, sobre as violações na pauta de gênero e orientação sexual, através da ação do Movimento Escola sem Partido, e sobre os cortes de investimentos para a área sob a EC 95/2016, que congela os investimentos em educação até 2036. Em ambas as pautas, os Comissionados se posicionaram a favor da denúncia da Campanha e traçaram recomendações ao Estado Brasileiro.

Em 2017, foi lançada a plataforma Cada Criança - 100 Milhões por 100 Milhões no Brasil, com a presença do Nobel da Paz, Kailash Satyarhti, líder global da iniciativa.

Em 2017, a Campanha co-criou e participou de inúmeras atividades da Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da EC 95, na campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais!

Foi lançada uma versão revisada do CAQi e, pela primeira vez, a Campanha publicou uma sugestão de CAQ, em livro que conta a história do mecanismo que alia qualidade e financiamento e sua garantia em lei. Disponível aqui: custoalunoqualidade.org.br

Conheça mais sobre o CAQi!

Em 2018 ainda, a Campanha participou da fundação do Coletivo RPU Brasil, que monitora e incide sobre as recomendações dos Estados-membro da ONU ao Brasil em termos de direitos humanos.

Por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e do presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), foi protocolada no início de maio a Proposta de Emenda à Constituição 65/2019, que busca tornar permanente o Fundeb. O texto dos senadores, subscrito por mais 27 parlamentares de diferentes partidos, entre as principais lideranças da Casa, incorpora essencialmente a proposta de Fundeb do Fórum dos Governadores, articulada pela Governadora Fátima Bezerra junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e ao Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed). É uma proposta elaborada com colaboração da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e que prevê um novo Fundeb capaz de garantir os parâmetros de qualidade do CAQi.

Nos dias 15/05 e 30/05, foram realizadas duas grandes mobilizações em todo o Brasil contra os cortes e contingenciamentos de gastos na educação. Os comitês da Campanha participaram em peso das atividades em todo o país, que pressionaram o governo a dedicar recursos adequados e rever seu posicionamento em relação aos cortes.

A partir da demanda por parte das duas Casas de formulação de consensos na tramitação do Fundeb, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuiu, no dia 24/06, uma nota técnica dedicada a colaborar com a tramitação do Fundeb. Intitulado “Novo Fundeb: em nome de um consenso que promova o direito à educação”, o documento é composto por três partes e tem servido de subsídio para a tramitação da matéria.

Especialistas em financiamento da educação apresentaram estudos de impacto na Câmara dos Deputados apontando que o sistema híbrido de financiamento do modelo de Fundeb apoiado pela Campanha é a melhor alternativa para aprimorar o caráter distributivo do fundo, mas que precisa de mais recursos de complementação do governo federal para corrigindo desigualdades em territórios vulneráveis.

O novo Fundeb foi aprovado no Congresso Nacional, com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sendo agora parte permanente de nossa Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 108). Este foi um momento histórico e também inédito, já que foi a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil são constitucionalizados. O texto representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Por meio do CAQ, agora há possibilidade de que os recursos da educação, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, chegue efetivamente nas escolas, melhorando as condições de oferta da educação e o padrão de qualidade das unidades escolares, sempre com fortalecimento do controle social. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mais uma vez, formulou argumentos técnicos e políticos consistentes, coordenando ampla e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa para a melhoria do texto aprovado, que contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha:

- Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação;

- Constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;

- Incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala;

- Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;

- Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública;

- Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação;

- Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.