Carta de Nairóbi sobre a Transformação do Financiamento da Educação é lançada com modelo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ)

Um total de 13 organizações da sociedade civil (OSCs) de toda a África lançaram nesta sexta (24/04) a Carta de Nairóbi sobre o Financiamento da Educação Transformadora. 

O documento é um apelo coletivo aos governos e aos parceiros globais para que reforcem, com urgência, o investimento em sistemas públicos de educação equitativos e de qualidade.

O lançamento da Carta ocorreu em um evento de mobilização da Semana Global de Ação pela Educação, em Nairóbi, no Quênia, reunindo representantes governamentais, parceiros de desenvolvimento, organizações regionais da sociedade civil e a imprensa.

Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Brasileira pelo Direito à Educação, e Adriana Dragone, presidenta da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) e coordenadora do projeto do Simulador de Custo Aluno-Qualidade (SimCAQ), participam presencialmente da iniciativa. A Fineduca integra o Comitê Diretivo da Campanha.

O modelo de financiamento público escolhido pelas coalizões africanas foi o que deriva do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo concebido pela Campanha há 20 anos. Hoje, o CAQ foi constitucionalizado no novo Fundeb e regulamentado pelo Sistema Nacional de Educação. Trabalhamos por sua implementação plena de forma urgente para garantir as condições adequadas para assegurar uma educação de qualidade a todas as escolas do país.

“Esse movimento é fruto de anos de incidência internacional da Campanha levando o CAQ como referência para documentos oficiais globais. Alguns felizmente repararam nesse modelo, que vem sendo insistentemente levado em cada agenda que fazemos fora do país. E estou acompanhando há um ano o trabalho de aprendizagem desses 20 países, sendo que quatro deles pilotaram o CAQ”, disse Pellanda.

ACESSE A CARTA DE NAIRÓBI AQUI

Justiça fiscal
Em um contexto em que os sistemas educacionais em toda a África Subsaariana enfrentam crescente pressão devido ao aumento do endividamento, à redução do espaço fiscal, a crises prolongadas e a prioridades concorrentes de gasto público, a Carta de Nairóbi destaca a necessidade urgente de reformas de financiamento ousadas e sustentadas.

A versão final da Carta é o resultado da Colaboração de Aprendizagem sobre Financiamento da Educação — uma iniciativa que reúne organizações da sociedade civil e coalizões nacionais de educação da África Oriental e Austral e da África Ocidental e Central. A iniciativa é coordenada pela ActionAid e pela TaxEd Alliance, com apoio da Education Out Loud (EOL).

Por meio de aprendizagem entre pares, pesquisa e incidência política, as organizações participantes desenvolveram prioridades comuns para enfrentar desafios sistêmicos no financiamento da educação. Entre elas, destacam-se ações para ampliar o volume, a proporção, a equidade e a transparência dos orçamentos educacionais, bem como promover abordagens baseadas em evidências, apoiadas em metodologias sistemáticas para calcular o custo da educação de qualidade por estudante em diferentes países – que é o caso do CAQ compartilhado por Pellanda e Dragone, que já tem, além do exemplo brasileiro, esforços de pesquisa e elaboração em Cabo Verde, Essuatíni, Moçambique e Uganda, na África, e na Argentina, na América Latina.

No centro da Carta de Nairóbi, construída de forma colaborativa, está o entendimento de que a solução para a crise de financiamento da educação passa pela mobilização de recursos internos, o que exige ação tanto em nível nacional quanto global, especialmente no que se refere à justiça fiscal e à dívida. Nesse sentido, a Carta conclama os governos a:

• Aumentar o investimento em educação: tanto para enfrentar a escassez de professores quanto para garantir recursos suficientes para infraestrutura e outros custos de desenvolvimento, além de promover maior equidade nos sistemas públicos de ensino. Recomenda-se que, no mínimo, 20% dos orçamentos nacionais totais (antes do pagamento da dívida) sejam destinados à educação. Esse aumento deve assegurar financiamento adequado por estudante, garantindo a oferta efetiva de uma educação de qualidade. Em muitos casos, será necessário ir além dos parâmetros atuais, uma vez que os níveis de gasto existentes são frequentemente insuficientes para cobrir o custo real de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade.
• Estabelecer metas ambiciosas para ampliar a carga tributária: aumentando a razão impostos/PIB em cinco pontos percentuais até 2030, o que permitiria aos países, em muitos casos, dobrar seus investimentos em educação (e ampliar significativamente o financiamento de outros serviços públicos).
• Garantir que o aumento da arrecadação ocorra por meio de tributação progressiva: transferindo o peso dos impostos regressivos sobre o consumo para a tributação da riqueza de empresas e indivíduos. É fundamental eliminar incentivos fiscais prejudiciais e isenções corporativas, além de evitar aumentos tributários que agravem a carga já excessiva sobre pessoas em situação de pobreza ou com baixa renda.
• Adotar medidas urgentes de cancelamento e reestruturação da dívida: reconhecendo que o endividamento é hoje um dos principais obstáculos à ampliação dos investimentos em educação na África. As crises da dívida têm sido agravadas, sobretudo, por fatores globais (como o aumento das taxas de juros em decorrência de conflitos e outras crises) e exigem respostas coletivas em todo o continente. A pressão decorrente da dívida tem levado países africanos a adotar políticas de austeridade impostas pelo FMI, incluindo restrições à folha de pagamento do setor público, afetando particularmente os profissionais da educação.
• Fortalecer a equidade e a transparência: aprimorando mecanismos de controle e monitoramento orçamentário para permitir que a sociedade responsabilize os governos pelos gastos em educação e garantir que os recursos públicos cheguem às comunidades mais excluídas.

Também é necessária ação global para complementar os esforços nacionais, incluindo a finalização e adoção, até 2027, de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, bem como o início das negociações para uma Convenção-Quadro da ONU sobre a Dívida Soberana.

Não por acaso, a Carta é lançada em Nairóbi. A liderança do Quênia no financiamento global da educação tem sido relevante, especialmente com o lançamento, em 2021, da Declaração dos Chefes de Estado sobre o Financiamento da Educação. No entanto, esse impulso precisa ser mantido, razão pela qual o lançamento da Carta de Nairóbi é coorganizado pela coalizão nacional de educação Elimu Yetu.

As organizações da sociedade civil e as coalizões educacionais envolvidas na Colaboração de Aprendizagem sobre Financiamento da Educação reafirmam seu compromisso de manter o tema do financiamento educacional no centro do debate, em nível nacional e global. Seguiremos defendendo que nenhuma criança seja deixada para trás em razão da injustiça fiscal.

(Foto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação)