Novo PNE é sancionado; luta por plena implementação está apenas começando
✊🏽 NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SANCIONADO
🔹 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (14/04) o novo Plano Nacional de Educação (PNE). O novo PNE (2026-2036) prevê 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias que vão orientar a política educacional pelos próximos 10 anos.
🔸A coordenadora geral da Campanha, Andressa Pellanda, participou presencialmente da cerimônia de sanção ao lado de representantes do Comitê Diretivo e de organizações da Rede da Campanha.
🔸 “O novo PNE agora é Lei com mais de 70% de nossas emendas, construídas coletivamente, aprovadas em seu texto final. A palavra de ordem na sanção é que esse é um Plano da qualidade e da equidade na educação. E isso se afirma não só pela conquista sólida do Custo Aluno-Qualidade mas por todas as emendas que construímos para superar (não só reduzir) as desigualdades. Temos muitas lacunas e desafios nesse texto, que também tem digitais do neoliberalismo que tem corroído nossas instituições. Mas a luta não termina aqui, começa agora para que se transforme em realidade – e nós lutamos todos os dias, então nos veremos por aí”, afirmou Pellanda.
🔹 A Ação Educativa reuniu em São Paulo educadoras, especialistas e movimentos sociais para discutir os caminhos para garantir justiça social, equidade e participação popular na implementação do novo PNE. O evento realizado na quarta (15/04) abordou temas centrais como o enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e diversidade nos planos municipais e estaduais de educação, com foco no papel da sociedade civil nesse novo ciclo. Andressa Pellanda integrou a mesa dedicada à participação popular e ao enfrentamento das desigualdades após a aprovação do PNE. Veja o debate aqui.
👩🏻🏫 STF GARANTE PISO DO MAGISTÉRIO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS
🔹 Em julgamento na tarde de 16/04, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade o direito das professoras e professores contratados temporariamente pelas redes de ensino do país ao piso salarial profissional nacional da categoria, que, neste ano de 2026, é de R$ 5.130,63.
🔸 A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) atuou no processo como amicus curiae, ao lado de outras organizações, defendendo o reconhecimento do direito à equiparação salarial. A decisão do STF é considerada estratégica para a valorização dos profissionais da educação e vai impactar redes de ensino em todo o país. A CNTE integra o Comitê Diretivo da Campanha.
❌ IMPACTO ‘RED PILL’
🔹 “Conteúdos associados à cultura ‘red pill’ tanto legitimam como estimulam a violência contra as mulheres, ao reforçarem discursos misóginos e de dominação masculina”, afirmou Daniel Cara, professor da FE-USP e coordenador honorário da Campanha, em entrevista ao UOL. Casos recentes no Brasil evidenciam essa preocupação crescente.
🔸 O avanço desse movimento reforça a urgência de políticas públicas, educação crítica e responsabilização de plataformas digitais, além do fortalecimento de iniciativas que promovam igualdade de gênero e enfrentem a naturalização da violência.
🌏AGENDA 2030: SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE CONTROLE SOCIAL E GOVERNANÇA DOS ODS
🔹 O Seminário Nacional “Reta final! Controle social e governança dos ODS: como municípios e juventudes podem contribuir hoje com a Agenda 2030 no Brasil?” reuniu nesta semana organizações da sociedade civil, educadoras/es e jovens em torno do debate sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no país. A atividade foi promovida pela Campanha, pela Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero e pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, no âmbito das Etapas Livres da 1ª Conferência Nacional dos ODS.
🔸 Foram compartilhados diagnósticos, dados e experiências acumuladas pelas organizações e ativistas ligados a elas, com ênfase em temas relacionados aos ODS 4 (educação de qualidade), 5 (igualdade de gênero), 10 (redução das desigualdades), 11 (cidades sustentáveis), 13 (ação climática) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes).
💬 CURSO DE FORMAÇÃO DE ARTICULADORES/AS
🔹 O Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es (ONVE/UFF) está com inscrições abertas, até o dia 24 de abril, para o Curso de Formação de Articuladores/as do Movimento Educação Democrática. Gratuita e com 200 vagas, a formação será realizada de forma online, com aulas síncronas às quartas-feiras de maio de 2026, das 19h às 22h (horário de Brasília), além de atividades assíncronas, totalizando carga horária de 40 horas. O curso oferece certificado emitido pela UFF. As inscrições também podem ser feitas pelo site onveuff.com.
📚 SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL 2026
🔹 Agora você tem uma nova chance de participar da Semana de Ação Mundial (SAM). O prazo de inscrição foi prorrogado para 26 de abril. A SAM, que acontece de 25 de maio a 01 de junho em todo o Brasil, mobiliza milhares de pessoas em defesa do direito à educação. Inscritas/os recebem curso gratuito, camiseta e certificado de participação! Saiba mais em: semanadeacaomundial.org .
RODADA PELOS ESTADOS
Comitê MA
🔹 A mobilização do Comitê Maranhão da Campanha marcou mais um passo na articulação para a Semana de Ação Mundial 2026 no estado. A coordenadora do Comitê, Soraia Raquel, participou de uma reunião institucional com a presidente da Fundação Escola de Governo do Maranhão, Leuzinte Pereira Silva, com o objetivo de alinhar uma parceria estratégica para o pré-lançamento da iniciativa. O evento será realizado em 14 de maio no estado. A atividade deverá reunir representantes de instituições, educadoras/es, estudantes e organizações da sociedade civil, promovendo debates e ações que antecipam a mobilização nacional.
Comitê PE
🔹 Avanildo Duque, coordenador de articulação e sustentabilidade, participou da 1ª Semana da Casa Comum, que teve como tema “Ecologia Integral em Ação: Consciência, Cuidado e Transformação Coletiva”, atividade promovida nesta semana pela sede da Fundação Fé e Alegria em Pernambuco. Duque realizou uma oficina sobre o estudo “Trilha da Educação para a Justiça Ambiental: a educação democrática como raiz de uma Educação Ambiental crítica e do enfrentamento à crise climática”.
📗 UNIVERSIDADE FEDERAL INDÍGENA COM VAGAS VOLTADAS A POVOS ORIGINÁRIOS
🔹 A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou o PL 6132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), da Presidência da República, com relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB/AM). O projeto segue para o Plenário em regime de urgência. A proposta prevê processos seletivos específicos para indígenas, garantindo maior acesso ao ensino superior.
🔸 A nova instituição será vinculada ao Ministério da Educação e terá como objetivo integrar conhecimentos tradicionais indígenas à educação acadêmica. O projeto também determina que os cargos de reitor e vice-reitor sejam ocupados por docentes indígenas, embora o primeiro reitor seja indicado temporariamente pelo ministro da Educação até a definição das regras internas.
🚨 PAUTAS EM DESTAQUE NO CONGRESSO
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 7209/2025, do dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que cria o Selo Escola Anticapacitista, conferido às instituições que promovam práticas pedagógicas inclusivas, formação de professores e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência. Relator, dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), pela aprovação deste, com emenda.
[NÃO DELIBERADO] PL 3491/2019, da dep. Carla Zambelli (PSL/SP), que garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado. Relator, dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
[APROVADO] REQ 4565/2025, do dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) e outros, que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
[RETIRADO DE PAUTA] PL 2154/2023, do dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM), que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Relator, dep. General Pazuello (PL/RJ), pela aprovação deste e dos PL’s 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.
[RETIRADO DE PAUTA] PL 3591/2024, da dep. Lucyana Genésio (PDT/MA), que institui a Política Nacional de Saúde na Escola. Relatora: Ana Paula Lima (PT/SC), pela aprovação, com substitutivo.
[APROVADO COM ALTERAÇÕES] PL 2185/2025 , do dep. Duda Ramos (MDB/RR), que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências. Relator, dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM), pela aprovação deste, com substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 3569/2025, do dep. Duda Ramos (MDB/RR), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica. Relatora, dep. Julia Zanatta (PL/SC), pela aprovação com substitutivo.
[APROVADO COM ALTERAÇÕES] PL 778/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana. Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 3085/2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio. Relator: Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA] PL 286/2024, do Senado Federal , que altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecer as bibliotecas públicas e os bibliotecários. Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 7455/2014, da dep. Alice Portugal (PCdoB/BA), que autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação.
[RETIRADA DE PAUTA] PL 5432/2016, do dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/-BA), que altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que “Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior”, e dá outras providências. Relator, dep. Sidney Leite (PSD/AM), pela aprovação deste, do PL 6.290/2019, do PL 6.593/2019, e do PL 3.701/2020, apensados, com substitutivo.
[REJEITADA] PL 6618/2016, do dep. Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB. Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela rejeição deste.
[REJEITADA] PL 1964/2021, do dep. Neucimar Fraga (PSD/ES), que autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM). Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela rejeição.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 2686/2021, do dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). Relatora, dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP), pela aprovação deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do PL 307/2023, e do PL 1720/2023, apensados.
[REJEITADA] PL 3136/2021, dos deps. Dra. Soraya Manato (PL/ES), General Peternelli (PL/SP), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências.Relatora, dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), pela rejeição.
[REJEITADA] PL 3336/2021, da dep. Professora Dayane Pimentel (PL/BA), que dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino. Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela rejeição.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 1380/2024, do dep. acelar (PV/BA) que altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio. Relator, do dep. Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), pela aprovação deste, com emendas.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 1780/2024, da dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), que dispõe sobre a oferta de material escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência. Relator, dep. Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com emendas.
[RETIRADA DE PAUTA] PL 2453/2024, do dep. Pedro Uczai (PT/SC), que altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos. Relatora, dep. Maria do Rosário (PT/RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 2471/2024, da dep. Clarissa Tércio (PP/PE), que altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 3673/2024, do dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que cria o Selo Instituição de Educação Superior Solidária com a Vida. Relator, dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), pela aprovação do PL 3673/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 3965/2024, do dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ), que institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação. Relatora, dep. Dandara (PT/MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA] PL 4139/2024, do dep. Marcos Tavares (PDT/RJ), que institui a inclusão de jogos eletrônicos como atividade extracurricular nas escolas da rede pública e privada de ensino básico no Brasil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais, motoras e digitais entre os alunos. Relator, dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), pela rejeição, com envio de Indicação do Poder Executivo.
[ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 4330/2024, do dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), que altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino. Relatora, dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 4332/2024 , do dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ), que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 1652/2025, da dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN), que institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa. Relator, dep. Rafael Brito (MDB/AL), pela aprovação deste, com substitutivo.
[RETIRADA DE PAUTA] PL 1782/2025, da dep. Renilce Nicodemos (MDB/PA) que dispõe sobre a quitação de débitos oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições públicas e dá outras providências. Relator: Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 2635/2025, do dep. Adilson Barroso (PL/SP), que dispõe sobre a proibição de trotes vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece sanções administrativas. Relator, dep. Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA] PL 3464/2025, do dep. Júnior Mano (PSB/CE), que altera a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, para dispor sobre a integração entre a educação profissional e tecnológica e o setor de micro e pequenas empresas, e o fomento ao empreendedorismo juvenil. Relator, dep. Luiz Lima (NOVO/RJ), pela aprovação.
[RETIRADA DE PAUTA] PL 3715/2025, da dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que nstitui setembro como o “Mês do Turismo Cívico”Relator: Pastor Gil (PL/MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 4017/2025, dos deps. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências. Relatora, dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4018/2025, apensado.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 1699/2025, do dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet. Relatora, dep. Laura Carneiro (PSD/RJ), pela aprovação.
[ADIADO] PL 2556/2023, da sen. Teresa Leitão (PT/PE), que estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública. Relator sen. Paulo Paim (PT/RS), favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 7 e 8; pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma de subemenda que apresenta, e acolhimento das Emendas nºs 4 e 6, nos termos das emendas de sua autoria.
[APROVADO] PL 6132/2025, da Presidência da República, que cria a Universidade Federal Indígena. Relator, sen. Eduardo Braga, pela aprovação do projeto.
Foto: Angelo Miguel/MEC