PNE no Senado: Campanha, em articulação de 25 entidades, lança nova edição de Caderno de Emendas
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em articulação que totaliza 25 entidades, lança a 3ª edição do Caderno de Emendas ao novo Plano Nacional de Educação (PNE). O documento busca incidir sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 2.614/2024, que iniciará sua primeira fase de tramitação no Senado Federal.
A estratégia de advocacy da articulação mostrou-se vitoriosa na fase anterior, na Câmara dos Deputados, onde mais de 70% das emendas propostas pelas entidades foram incorporadas no Relatório da matéria e no texto aprovado.
Neste novo documento, são sugeridas 112 emendas relativas a níveis, etapas e modalidades da educação, dispostas nos objetivos, metas e estratégias do plano decenal, que não foram ainda incorporadas ao texto, mas que são centrais para um Plano que seja de fato responsivo às necessidades do país.
“Acreditamos que o Senado tem muito a colaborar com o amadurecimento de alguns pontos que a Câmara deixou passar. Temos a expectativa de que a Casa tome essa responsabilidade e os senadores não sejam somente carimbadores dos trabalhos dos deputados. É uma matéria de importância estrutural para o desenvolvimento social e econômico do país para a próxima década e não pode tramitar sem a devida responsabilidade”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha.
Para esta nova fase, passam a integrar a articulação: Odara - Instituto da Mulher Negra e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL). Veja abaixo todas as entidades e representantes que elaboraram o caderno.
ACESSE AQUI A 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE EMENDAS
Conforme expressado pela Campanha e as entidades após a aprovação do texto na Câmara, a agenda de aprimoramentos propostos à matéria visam fortalecer a educação pública e os princípios de equidade social, racial, de gênero, regionais e territoriais.
Superação de retrocessos
As entidades buscam superar retrocessos preocupantes em áreas sensíveis do texto, com destaque para o estímulo à privatização do ensino. Isso se evidencia, entre outras, na exclusão da prioridade de investimento na rede pública de educação infantil, na criação de um programa que direciona recursos públicos para bolsas em instituições privadas de ensino superior.
Além disso, o texto incorporou, nos últimos dias da tramitação antes da votação, avaliações internacionais em larga escala, que acabam tendo maior destaque que as políticas de avaliação estruturais domésticas - um contrassenso no direito nacional e internacional.
Ademais, o texto segue lacunar quanto à militarização de escolas e restringe a seleção de diretores apenas por critérios de mérito e desempenho, reduzindo a previsão da gestão democrática que o arcabouço legal brasileiro determina.
Paralelamente, houve um significativo recuo na agenda de inclusão e diversidade, com a substituição do termo "diversidades" e a exclusão de propostas de prevenção ao abuso sexual nas escolas, entre outras. Outros retrocessos incluem o apagamento de especificidades importantes no planejamento educacional, como a substituição de considerações sobre raça, território e nível socioeconômico por um termo genérico ("desigualdades educacionais").
Por fim, a concepção de educação digital foi limitada a um alinhamento simplista, negligenciando uma abordagem mais ampla de direitos digitais, já avançado nos debates nacionais e internacionais de direitos digitais, mas que o PNE ainda não incorpora.
Proposições que não foram incorporadas pelas quais seguiremos lutando
Defenderemos o fortalecimento da gestão democrática na educação, em agendas como a desmilitarização das escolas e a garantia de meta para que tenhamos grêmios estudantis em todas as escolas, assuntos fundamentais para uma formação cidadã e para a democracia.
A defesa intransigente da inclusão passará por financiamento específico para a educação escolar indígena, quilombola e do campo, assegurando interculturalidade, multilinguismo e participação nos conselhos. Ainda, o debate sobre igualdade de gênero e proteção e prevenção de violências deste cunho é central dado o contexto de feminicídios do país. A educação não pode eximir-se de sua responsabilidade.
É primordial também fortalecer programas como o Pibid, o Pronera e o Pronacampo, garantindo formação na pós-graduação para essas populações, inclusive no doutorado, e os dando um status mais institucional e livre de oscilações de vontade política.
Em relação a metas de aprendizagem, seguimos com a preocupação com referência às metas 5.a. e 5.b que, além do esforço para garantir que 100% dos alunos estejam no nível básico de aprendizagem, as redes terão de garantir percentuais elevados de estudantes com nível adequado, principalmente ao analisarmos a série histórica dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb): no 5º ano, em 2023, 44% dos estudantes estavam no nível adequado; e no 9º ano apenas 16%.
A magnitude desse esforço torna-se ainda mais evidente quando consideramos que, diferentemente dos anos iniciais que apresentaram alguma oscilação, os anos finais mantiveram-se praticamente inalterados ao longo de quatro anos. Além disso, existe o risco de metas inatingíveis gerarem responsabilização injusta das redes de ensino, gestores e professores, pois as condições objetivas para o alcance dessas metas ainda precisam se efetivar, exigindo um esforço concentrado em políticas intersetoriais e em articulação federativa horizontal e vertical. Defendemos a revisão das metas para patamares desafiadores, porém realistas e alcançáveis, com crescimento progressivo e sustentável, alinhado às condições objetivas das redes de ensino brasileiras.
Buscaremos ainda consolidar avanços na valorização profissional, com a meta de equiparar o salário docente ao Salário-Mínimo Necessário do Dieese e ampliar a estabilidade. Mais da metade dos nossos professores das redes estaduais são temporários e isso impacta diretamente na qualidade da educação e na garantia de condições dignas de trabalho e atratividade na carreira. Lutaremos também pela valorização de todos os profissionais, visibilizando-os.
Na modernização pedagógica, lutaremos por uma visão integral da educação que vá além do "empreendedorismo", pela integração ética e cidadã das tecnologias com desenvolvimento de plataformas nacionais soberanas e livres, e por avaliações mais qualificadas. Para o ensino superior, é fundamental reavaliar políticas de repasses a IES privadas para priorizar o investimento público e expandir a interiorização.
Por fim e estrutural: a viabilidade de todo o Plano depende da garantia de financiamento público para a educação pública, de fontes explícitas de financiamento, da complementação da União via VAAT-CAQ e do reconhecimento do custo adicional amazônico, pontos que serão essenciais em nossa atuação.
Veja abaixo quem construiu a nova edição do Caderno de Emendas.
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Coordenação:
Andressa Pellanda (Coord. Geral/Comitê Diretivo).
Elaboração:
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Daniel Cara (Coordenador Honorário); Cássia Jane (Instituto Campanha); Bárbara Lopes e Cláudia Bandeira (Ação Educativa); Ana Paula Brandão (ActionAid); Nalu Farenzena, Nelson Cardoso Amaral e Rubens Barbosa de Camargo (Fineduca); Elizabeth Ramos (CCLF); Marina Araujo Braz e Lane Abreu (CEDECA-CE); Guelda Andrade e Roberto Leão (CNTE); Sandra Tinós e Sumika Freitas (Mieib); Luana Pommé e Valter de Jesus Leite (MST); Débora Goulart, Fernando Cássio e Ingrid Ribeiro (REPU); Gilvânia Nascimento e Maria Conceição Lima (Uncme); Josevanda Franco e Vivian Melcop (Undime); Alcir Braga (Região Norte); Cristiane Mainardi (Região Sul); Maria Teresa Avance (Região Sudeste); Mariete Félix (Região Centro-Oeste); Patrícia Maltez dos Santos (Região Nordeste).
GT Plano Nacional de Educação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Alessandro Augusto de Azevedo (Comitê RN), Ana Félix (Comitê RS), Andrea Cassa (Comitê RJ), Andressa Pellanda (Comitê Diretivo, Coord. Geral), Cláudia Bandeira (Comitê Diretivo, Comitê SP), Dielle Perin (Comitê MS), Fábio Hoffman Pereira (Comitê AL), Florisbela Meykencht (Comitê PR), Idevaldo Bodião (Comitê CE), João Paulo Cabrera (Comitê RJ), Letícia Carneiro (Comitê PA), Lucy Teixeira (Comitê RJ), Márcia Carvalho (Comitê RS), Mariete Felix (Comitê Diretivo, Comitê MS), Marina Araujo Braz (Comitê Diretivo, Comitê CE), Nalu Farenzena (Comitê Diretivo, Comitê RS), Pedro Lucas Costa (Comitê DF), Rosemary Nandes (Comitê MS), Sérgio Stoco (Comitê SP), Sumika Freitas (Comitê ES), Thiago Esteves (Comitê RJ).
Incorporação de emendas de entidades parceiras e colaboração de especialistas parceiros
Alimentação Escolar - Observatório da Alimentação Escolar (Mariana Santarelli)
Antirracismo - Geledés Instituto da Mulher Negra (Suelaine Carneiro), Observatório da Branquitude (Thales Vieira e Carol Canegal) e Odara Instituto da Mulher Negra (Iasmin Gonçalves)
Controle - Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público de Alagoas e da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (GNDE/CNPG) (Promotor de Justiça Lucas Sachsida Junqueira Carneiro)
Educação do Campo - Fórum Nacional de Educação do Campo (Antônio Lacerda, Luana Pommé, Mônica Molina e Valter de Jesus Leite)
Educação e Tecnologias - Cátedra Unesco em Educação Aberta e Tecnologias para o Bem Comum (Priscila Gonsales e Tel Amiel)
Educação em Direitos Humanos - Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (Suiany Zimermann)
Educação Integral e em Tempo Integral - Julia Nader Dietrich-Votta (Deep/USP) e Raiana Ribeiro (Centro de Referências em Educação Integral/Cidade Escola Aprendiz)
Educação no Sistema Socioeducativo - Centro de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Marina Araujo Braz)
Enfrentamento às discriminações - Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação (Bárbara Lopes)
Ensino Médio - Observatório do Ensino Médio (Mônica Ribeiro) e Mônica Pessoa (Professora de Ensino Médio e Técnico Centro Estadual de Educação Paula Souza)
Ensino de Sociologia - Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Thiago Esteves)
Financiamento - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Adriana Dragone, Nalu Farenzena, Rosana Cruz e Rubens Barbosa de Camargo)
Formação, condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Eduardo Ferreira)
Profissionais da educação / administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional - Ação Formativa (Nina Rosa Ventimiglia Xavier)
(Foto: Divulgação/SEEC-RN)