Por justiça fiscal, Campanha assina manifesto da sociedade civil global sobre a proposta de convenção tributária da ONU

Num documento submetido no início de dezembro ao comitê de negociação das Nações Unidas, a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação, junto a dezenas de organizações da sociedade civil global, assina uma crítica à proposta da próxima Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional. 

A submissão, liderada pela Global Alliance for Tax Justice (GATJ), alega que o texto atual, publicado em outubro de 2025, "carece de ambição, substância e não cumpre o mandato" estabelecido para criar um sistema tributário internacional justo, equitativo e eficaz para o desenvolvimento sustentável.

A articulação da sociedade civil aponta falhas estruturais no modelo proposto, criticando a ausência de soluções multilaterais concretas para questões-chave. Entre as principais lacunas estão a falta de mecanismos para uma alocação justa de direitos de tributação, para a tributação equitativa de grandes empresas multinacionais (MNEs) e para a taxação efetiva de indivíduos de alto patrimônio líquido. 

O documento também destaca a insuficiência em abordar fluxos financeiros ilícitos e em garantir transparência, elementos considerados fundamentais para combater a evasão e a elisão fiscais.

As recomendações da articulação incluem a criação de artigos específicos para instituir um Registro Global de Ativos, a Troca Automática de Informações e a transparência de beneficiários finais. Defendem ainda a transição para um sistema de tributação unitária com partilha de fórmulas para as multinacionais, a implementação de um imposto mínimo efetivo global e a incorporação transversal do princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento.

As entidades exigem que o processo de negociação, atualmente em curso, seja verdadeiramente liderado pelos Estados-membros e que garanta transparência total e participação efetiva da sociedade civil. 

As organizações signatárias pressionam para que o próximo texto de negociação seja uma compilação de propostas substantivas dos países, permitindo a construção de um marco legal robusto e capaz de enfrentar as desigualdades do sistema tributário global.

Acesse a manifestação da GATJ, em inglês.

Foto: (Divulgação/ONU)