Mulheres do Recife têm 10 horas a mais de trabalho doméstico não remunerado do que homens, e demanda não atendida por creches públicas aumenta, mostra diagnóstico
A diferença entre a quantidade de horas semanais dedicadas ao trabalho doméstico não remunerado entre mulheres e homens, embora tenha diminuído em 1 hora entre os anos de 2019 e 2022, permanece em uma média de mais de 10 horas semanais a mais de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado para as mulheres, de acordo com dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua.
Outro retrocesso refere-se ao número de tentativas de feminicídio e homicídio contra as mulheres, no Recife, que vinha em tendência de queda desde 2015, voltou a subir a partir de 2022, segundo os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), atingindo um pico em 2024 com aumento de 52,54% dos casos, chegando a 90 ocorrências.
Dados da prefeitura do Recife mostram que a demanda não atendida por vagas em creches no sistema público tem aumentado consideravelmente, quase dobrando entre 2021 (3.896) e 2025 (6.129). A rede privada é responsável por 63,40% das matrículas em creches.
Essas são algumas das evidências identificadas em diagnósticos produzidos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em conjunto com a Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero e o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), e divulgados nesta terça (25/11). O apoio é da União Europeia.
O relatório sobre a cidade de Recife (PE) mostra que a maioria das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de Qualidade) e 5 (Igualdade de Gênero) da Agenda 2030 é classificada como "ameaçada" ou "em retrocesso". Saiba mais abaixo.
Há uma queda no desempenho das/os estudantes em avaliações de português e matemática, realizadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), nos anos finais do ensino fundamental, estagnação no ensino médio e ligeiro aumento nos anos iniciais do ensino fundamental.
A taxa de 82,5% de conclusão do ensino médio está longe da meta para 2030, segundo dados da PNAD Contínua, apesar de o percentual de jovens de 20 a 22 anos que têm a etapa concluída ter aumentado recentemente.
A exemplo de outras capitais, Recife apresenta grandes taxas de abandono escolar que se intensificam ao longo do ensino médio. Em 2024, de acordo com dados do Censo Escolar, o primeiro ano do ensino médio contou com 20.952 de matrículas, número que caiu para 18.735 no segundo ano e chegou a 16.155 no terceiro e último ano.
Sobre a infraestrutura escolar, há destaque negativo para o percentual insuficiente de laboratórios de ciências (20%) e quadras poliesportivas (39%). Sobre a acessibilidade dos prédios, o quadro é ainda mais preocupante dado que o percentual de itens de acessibilidade é baixo na média geral e em todos os subgrupos, principalmente os de Nível Socioeconômico (NSE) mais baixos. O banheiro acessível figura como item mais comum, presente em 74% dos casos, sendo que a maioria dos itens não atingem os 50%, com destaque negativo para itens básicos como corrimão, que não ultrapassam os 43%.
O acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva está longe de ser universal, enfrentando barreiras de falta de financiamento, entraves burocráticos e longas filas de espera. Cerca de 10,5% dos partos na cidade são de mães adolescentes, segundo as Estatísticas do Registro Civil.
ODS 4 e 5
Esses são apenas alguns dos destaques do diagnóstico de monitoramento que revela um cenário de preocupação, indicando que a capital pernambucana está distante de cumprir seus compromissos globais até 2030.
O monitoramento abrange 10 metas do ODS 4 (excluindo a 4.b, classificada como "não se aplica" em ambos os municípios) e 9 metas do ODS 5, totalizando 19 metas analisadas. No diagnóstico do Recife, 10 metas foram classificadas como "ameaçada" ou "em retrocesso".
Em paralelo, a cidade de São Paulo também teve seu diagnóstico produzido pelas entidades.
O diagnóstico apresentado, com foco especial nos ODS 4 e 5, foi construído a partir de metodologias participativas elaboradas por jovens de organizações integrantes do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC-A2030), da Rede de Advocacy Internacional Jovem do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (RAIJ/IDDH), do Coletivo da Revisão Periódica Universal Brasil (Coletivo RPU Brasil) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Saiba mais ao final deste texto.
Abaixo, veja os diagnósticos de cada meta. Por razões de síntese e clareza, as descrições das metas não constam dessa lista – elas podem ser encontradas no documento.
DIAGNÓSTICO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS 4 E ODS 5 NA CIDADE DO RECIFE (PE)
ODS 4 - Educação de Qualidade
Meta 4.1
Classificação: Ameaçada
Dados do Censo Escolar indicam que a cidade do Recife registrou 175.784 matrículas no Ensino Fundamental em 2024, apresentando uma queda de 137 matrículas em relação a 2023. Em relação ao indicador 4.1.1, que mede o nível mínimo de proficiência em leitura e matemática, dados mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) indicam uma queda no desempenho das/os estudantes em avaliações de português e matemática, realizadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) nos anos finais do ensino fundamental, estagnação no ensino médio e ligeiro aumento nos anos iniciais do ensino fundamental. A análise do indicador 4.1.2, que mede a taxa de conclusão do ensino fundamental e ensino médio, também indica que a cidade do Recife tem avançado, mas ainda não atingiu a meta 4.1. No caso do percentual de jovens de 17 a 19 anos com o ensino fundamental concluído, as taxas mais recentes divulgadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) têm apresentado avanço, com aumento de 0,8 pontos percentuais (p.p.) nos últimos anos com dados disponíveis. Já para o ensino médio, apesar de o percentual de jovens de 20 a 22 anos que têm a etapa concluída ter aumentado recentemente, a taxa de 82,5% de conclusão ainda está longe da meta para 2030 e ainda é mais baixa do que os valores registrados antes da pandemia de Covid-19.
Meta 4.2
Classificação: Ameaçada
Segundo o Censo Escolar, em 2024, a cidade do Recife registrou 22.519 matrículas em creches, das quais 14.279 foram em instituições privadas, indicando que a rede privada foi responsável por 63,40% das matrículas naquele ano. Em 2023, foram registradas 20.277 matrículas, das quais 12.641 ou 62,34% em instituições privadas. Apesar de ter havido um aumento de mais de 2 mil matrículas no geral, houve também um aumento da procura pela rede privada. Esse aumento das matrículas na rede privada tem sido seguido por um aumento expressivo na demanda não atendida nas creches municipais, que quase dobrou entre 2021 e 2025. O dado de 2021 corresponde a um levantamento feito por conselheiros tutelares, e contempla todas as etapas. O dado de 2025 é oriundo da plataforma oficial de matrículas da Cidade. Adicionalmente, a promessa e propaganda da gestão em torno da expansão da vaga de creches está envolvida em denúncias de rodízio de crianças e aulas em EAD, além do lançamento precipitado de diversas unidades às vésperas da campanha de 2024. No pré-escolar, o Censo Escolar indica 32.518 matrículas na cidade do Recife em 2024, das quais 19.441 (59,78%) na rede particular. No ano anterior, o total de matrículas foi 31.924 com 18.270 (57,23%) feitas em instituições particulares. Novamente o que se observa é um aumento de quase 600 matrículas com um aumento de 2,55 p.p. na porcentagem de matrículas feitas na rede particular. Em consonância com os dados nacionais, a educação infantil é a etapa da educação básica com maior presença do setor privado, reforçando uma lógica de delegação de funções estruturantes do Estado à iniciativa privada — muitas vezes sem os mesmos compromissos com a equidade e a qualidade.
Meta 4.3 Classificação: Ameaçada
Dados do Censo Escolar mostram que, na cidade do Recife, há grandes taxas de abandono escolar que se intensificam ao longo do ensino médio. Em 2024, o primeiro ano do ensino médio contou com 20.952 de matrículas, número que caiu para 18.735 no segundo ano e chegou a 16.155 no terceiro e último ano. Ainda que a relação direta não possa ser estabelecida, dado que não são as mesmas matrículas e há que se considerar as taxas de retenção, é possível identificar a tendência de abandono escolar, principalmente na transição para o ano final do ensino médio. Em relação ao ensino superior, os dados mais recentes da PNAD Contínua mostram que o percentual de adultos na cidade do Recife que possuem ensino superior completo tem se mantido praticamente estagnado desde 2016, com algumas variações entre 2017 e 2022. Entre os anos de 2022 e 2023 pode-se observar uma ligeira variação positiva de 0,5 p.p.. Para além das baixas taxas de conclusão do ensino superior, quando analisamos em detalhes os dados do Censo da Educação Superior, no que diz respeito as/os estudantes do ensino superior de acordo com sua origem, identificamos outras características. A maioria (69%) dos egressos do ensino médio público estão matriculados em instituições de ensino superior público. Entre os matriculados no ensino superior privado, a maioria das instituições possui fins lucrativos e realiza cursos oferecidos na modalidade à distância.
Meta 4.4 Classificação: Em retrocesso
Dados do Censo Escolar da Educação Básica mostram uma queda brusca nas matrículas da educação profissional técnica de nível médio na cidade do Recife entre os anos de 2023 e 2024. No período, a queda observada foi de 33,78%. Na cidade do Recife, a expansão das matrículas na educação profissional técnica de nível médio tem ocorrido majoritariamente na rede pública, que, em 2024, somou 24.269 matrículas, correspondendo a 60% do total de matrículas nessa modalidade, contra 12.797 (31,6%) de matrículas na rede privada.
Meta 4.5 Classificação: Ameaçada
No que diz respeito a quantidade de anos de estudos, a cidade do Recife tem apresentado paridade entre mulheres e homens, com pequenas vantagens para as mulheres. Dados da PNAD Contínua mostram que, em 2023, as mulheres tinham 12,3 anos de estudos em média contra 12 anos dos homens. Esses valores apresentaram uma pequena variação positiva em relação ao ano anterior, mas as mulheres ainda estavam em vantagem. No entanto, apesar de acumularem mais anos de estudo e já serem maioria no ensino superior, as mulheres no Brasil continuam concentradas em áreas tradicionalmente associadas aos cuidados. O Censo da Educação Superior mostra que cerca de 74% das matrículas em licenciaturas em 2023, cursos historicamente de baixa valorização salarial e de carreira, são femininas. Enquanto isso, os homens seguem ocupando majoritariamente os cursos de ciências e tecnologia e aqueles com maior prestígio e retorno profissional, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero na escolha e valorização das formações acadêmicas.
Meta 4.6
Classificação: Progresso insuficiente
Dados mais recentes da PNAD Contínua mostram que, a tendência de alta nas taxas de conclusão dos anos iniciais do ensino fundamental começou a se inverter a partir da pandemia de Covid-19. A taxa de conclusão, que chegou a 92,4% antes da pandemia, em 2023 estava em 91,5%. Entre 2022 e 2023 houve um leve aumento de 0,7 p.p.. Os dados mais recentes da PNAD Contínua indicam que uma alta proporção da população (96,1%) declarou saber ler e escrever em 2023. Essa taxa tem se mantido alta em anos recentes, com pequenas variações. No entanto, a dificuldade em ler, escrever e raciocinar com informações básicas do dia a dia, mesmo que a pessoa consiga reconhecer letras e números ainda atingem grande parte da população brasileira. Dados da pesquisa do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) indicam que a taxa de analfabetismo funcional no Brasil chega a 29%. Não há dados específicos para a cidade do Recife, mas a pesquisa estima que, para municípios de grande porte, a proporção de analfabetos funcionais chega a 22%.
Meta 4.7
Classificação: Progresso insuficiente
A Política de Ensino da Rede Municipal do Recife, revista entre os anos de 2018 e 2020 com a aprovação da BNCC em âmbito nacional, prevê objetivos de aprendizagem relacionados aos temas do desenvolvimento sustentável, como os direitos humanos, a igualdade de gênero e um estilo de vida ambientalmente sustentável.
Meta 4.a
Classificação: Ameaçada
Quando se analisa o percentual de itens de infraestrutura nas escolas da cidade do Recife, encontra-se que itens básicos como eletricidade, fornecimento de água potável e esgotamento sanitário já estão disponíveis em 100% dos casos. No entanto, dados mais recentes do Censo da Educação Básica indicam que as escolas ainda carecem de alguns itens como destaque negativo para laboratórios de ciências e quadras poliesportivas, que estão disponíveis somente em 20% e 39% dos casos, respectivamente. Sobre a acessibilidade dos prédios, o quadro é ainda mais preocupante dado que o percentual de itens de acessibilidade é baixo na média geral e em todos os subgrupos, principalmente os de Nível Socioeconômico (NSE) mais baixos. O banheiro acessível figura como item mais comum, presente em 74% dos casos, sendo que a maioria dos itens não atingem os 50%, com destaque negativo para itens básicos como corrimão, que não ultrapassam os 43%.
Meta 4.b
Classificação: Não se aplica.
Meta 4.c
Classificação: Progresso insuficiente
Em relação à qualificação de professoras/es, a cidade do Recife possui baixas taxas de formação de profissionais na área de conhecimento em que lecionam. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a taxa de formação superior na área tem aumentado ao longo dos anos. No entanto, esses valores ainda estão longe da meta para 2030, sendo que na educação infantil a taxa está em torno de 50% somente e, nos anos iniciais do ensino fundamental, não chega aos 70%. A situação se repete nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. As taxas têm aumentado em uma velocidade insuficiente para atingir a meta em 2030. Ambas etapas ainda apresentam taxas de formação adequada abaixo de 70%.
ODS 5 - Igualdade de Gênero
Meta 5.1
Classificação: Progresso insuficiente
A lei 17.522/2021 estabelece penalidade administrativas aplicáveis em razão de discriminação contra a mulher em locais onde são realizados eventos esportivos. A lei 18.378 prescreve aos órgãos públicos do estado de Pernambuco medidas de promoção e difusão do conhecimento dos direitos humanos, incluindo sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Em 2025, o Recife sancionou a Lei nº 188/2023, que impõe punições administrativas a agressores de mulheres, incluindo multas de até R$ 1 milhão e vedação de benefícios fiscais e contratações públicas.
Meta 5.2
Classificação: Em retrocesso
De acordo com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, a cidade do Recife registrou em 2023 um total de 10.046 casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em 2024, o número de casos teve uma redução de 2%, chegando a 9.826 ocorrências. Os dados também indicam queda nas denúncias de estupro, que em 2023 somaram 511 casos e em 2024, 455. Já o número de tentativas de feminicídio e homicídio contra as mulheres que, segundo os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vinha em tendência de queda desde 2015, voltou a subir a partir de 2022 atingindo um pico em 2024 com aumento de 52,54% dos casos, chegando a 90 ocorrências.
Meta 5.3
Classificação: Ameaçada
No Brasil, o casamento é proibido para menores de 15 anos. A Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019, é uma lei brasileira que proíbe o casamento de menores de 16 anos em qualquer circunstância, conferindo nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil e suprimindo as exceções que antes permitiam o casamento para menores, como em casos de gravidez. No entanto, é sabido que há uniões forçadas de meninas abaixo dessa idade, porém sem registros oficiais. De acordo com o IBGE, somente em 2021 foram registrados 17 mil casamentos envolvendo adolescentes de até 17 anos, o que equivale a uma média de 40 meninas se casando por dia no país. Essa prática costuma ser utilizada por algumas famílias como estratégia diante da pobreza. No Brasil, a situação é especialmente recorrente nas regiões Norte e Nordeste. Estima-se que, no país, cerca de 3 milhões de jovens entre 20 e 24 anos formalizaram o matrimônio antes de atingirem a maioridade. A estimativa foi elaborada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pela organização não governamental Promundo, com base na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher, realizada pelo Ministério da Saúde. O país ocupa a 1ª posição da América Latina e a 4ª posição mundial em número de meninas que se casam antes de completar 18 anos.
Meta 5.4
Classificação: Em retrocesso
De acordo com dados mais recentes da PNAD Contínua, em Recife a diferença entre a quantidade de horas semanais dedicadas ao trabalho doméstico não remunerado entre mulheres e homens diminuiu em 1 hora entre os anos de 2019 e 2022. No entanto, permanece em uma média de mais de 10 horas semanais a mais de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado para as mulheres. Adicionalmente, dados da Prefeitura Municipal do Recife mostram que a demanda não atendida por vagas em creches no sistema público tem aumentado consideravelmente.
Meta 5.5
Classificação: Progresso insuficiente
A Câmara Municipal do Recife tem elevado o número de cadeiras ocupadas por mulheres vereadoras. Na última eleição foram eleitas 8 mulheres, subindo para 21,6% a representação feminina na câmara legislativa. Esse valor estava estagnado era de 17,9% no mandato anterior. No entanto, para que se atinja a paridade até 2030, é necessário aumentar em 28,4 p.p. esse percentual, com a eleição de ao menos 18 mulheres na próxima rodada eleitoral em 2028.
Meta 5.6
Classificação: Ameaçada
No Brasil, o aborto por livre demanda é proibido por lei, sendo permitido apenas em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de morte para a gestante ou em casos de anencefalia do feto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Há, no entanto, relatos de dificuldade e mesmo impossibilidade de acesso ao serviço nos casos garantidos por lei. Em Recife, a rede municipal de saúde oferece gratuitamente diversos métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como preservativos, pílulas anticoncepcionais, DIU, implantes subdérmicos e cirurgias de laqueadura e vasectomia. No entanto, o acesso a esses serviços não é universal, pois enfrenta barreiras de falta de financiamento além de entraves burocráticos e longas filas de espera, o que limita o direito pleno à saúde sexual e reprodutiva. Estatísticas do Registro Civil mostram que na cidade, cerca de 10,5% dos partos são de mães adolescentes.
Meta 5.a
Classificação: Progresso insuficiente
Na cidade do Recife, está em implementação desde 2021 o programa "A Casa é Sua", voltado para famílias com renda de até cinco salários mínimos e sem outro imóvel, priorizando a concessão do título de propriedade em nome das mulheres residentes em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Até agosto de 2025, já foram regularizados 11,1 mil imóveis em parceria com o Programa Moradia Legal (TJPE) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e Inovação. A meta é alcançar 50 mil regularizações até 2028. No entanto, estima-se que a capital pernambucana tem um déficit habitacional de 71.160 moradias. Além disso, a população sem acesso à moradia é alta no Recife. Em 2023, foram recenseadas pela prefeitura 1.806 pessoas, das quais 1.443 estavam nas ruas e 363 em abrigos institucionais. A maioria é composta por homens, que representam 76% do total, sendo 75% homens cisgêneros, enquanto mulheres cisgêneros e trans somam 25% e apresentam crescimento nos números. Além disso, cerca de 80% da população em situação de rua é formada por pessoas pretas e pardas.
Meta 5.b
Classificação: Progresso insuficiente
Segundo a PNAD Contínua, em 2023 cerca de 23,2 milhões de pessoas no Brasil, o equivalente a 12,4% da população com 10 anos ou mais, não possuíam telefone celular para uso pessoal. Em 2023, a posse de telefone celular para uso pessoal no Brasil era de 88,9% das mulheres e 86,3% dos homens. No entanto, a região nordeste está abaixo da média do país, com uma taxa de 81,9% das pessoas com telefone móvel celular para uso pessoal. O aumento foi de apenas 1,4 p.p. entre 2022 e 2023, mostrando avanço insuficiente para atingir 100% das mulheres em 2030.
Meta 5.c
Classificação: Progresso insuficiente
Em 2023, a Prefeitura do Recife lançou o Observatório Recife de Igualdade de Gênero, com o intuito de discutir políticas públicas que visem a redução do sexismo na cidade. No entanto, não foram encontrados dados sobre as ações. Para 2025, a dotação orçamentária para promoção e empoderamento econômico das mulheres na cidade do Recife previa um orçamento no valor de R$ 10.130.000.
Territorialização
A Agenda 2030, adotada pela ONU em 2015, é um plano de ação global que estabelece 17 ODS e 169 metas. Sua efetividade depende da territorialização do compromisso em nível municipal, onde os direitos e as condições de vida das populações devem se concretizar.
A participação ativa das juventudes confere legitimidade e renovação ao processo de monitoramento, fortalecendo a democracia e ampliando as possibilidades de transformação social no cumprimento da Agenda 2030 nos territórios.
A metodologia, desenvolvida por meio de oficinas, busca garantir que o monitoramento dos ODS seja acessível e conectado com as realidades locais. As juventudes são consideradas atores fundamentais para a implementação da Agenda 2030 e para a mediação entre o local e o internacional.
Os jovens destacaram a importância do trabalho com indicadores confiáveis e desagregações específicas, que incluam as comunidades locais e sejam sendo criados colaborativamente, verificando, por exemplo, como as estruturas públicas afetam o cotidiano e variam de acordo com o contexto socioeconômico.
Os participantes consideraram relevante o monitoramento da diversidade e inclusão nas escolas, através de recenseamentos locais realizados pelas próprias escolas. Outro aspecto apontado como estratégia importante de representação das juventudes é a aproximação com as associações locais, movimentos sociais e outras formas de organização comunitária para contextualizar a coleta de dados e a apresentação das análises.
Os jovens podem ser uma espécie de tradutores das metas e estratégias dos ODS, tornando-os mais palpáveis para suas comunidades.
Os documentos produzidos, também com base na experiência do GTSC-A2030 na elaboração do Relatório Luz, buscam transformar os dados em materiais para a incidência política nacional e internacional.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
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