O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 220, de 31 de Outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). 

A publicação no Diário Oficial da União (DOU) foi feita nesta segunda (03/11). A matéria tramitou como Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019.

O SNE "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração", registra o DOU.

A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais. 

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo de financiamento criado pela Campanha e constitucionalizado no Fundeb permanente, foi regulamentado no SNE, garantindo:

I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino; 

II - adequada razão professor-aluno por turma; 

III - formação docente adequada às áreas de atuação; 

IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público; 

V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes; 

VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental; 

VII - recursos educacionais e tecnologias digitais; 

VIII - serviços complementares de apoio ao aluno.

Foram considerados, também, ajustes para fortalecer os fóruns de educação; a educação das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; os municípios em maior situação e vulnerabilidade. 

“A Campanha seguirá atuando para a melhoria da legislação brasileira para que a cooperação e a colaboração federativas, na forma de um Sistema Nacional de Educação, possa ser robusto e favorecer de fato a educação pública, gratuita e de qualidade no país”, disse a entidade em Carta à Sociedade Brasileira publicada na ocasião da aprovação do PLP 235/2019 no Senado Federal.

Leia abaixo a Carta.

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Carta à Sociedade Brasileira (PDF)

Vitória: Custo Aluno Qualidade é regulado por meio da aprovação final do Sistema Nacional de Educação e qualidade social da educação vai virar realidade

Brasil, 07 de outubro de 2025.

Texto aprovado hoje em tramitação final no Senado Federal garantiu ajustes importantes em relação ao texto da Câmara dos Deputados, mas a luta por um SNE robusto não se encerra aqui.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula centenas de organizações e movimentos em defesa da educação pública brasileira, parabeniza o Senado Federal pela aprovação do Sistema Nacional de Educação, pauta histórica da educação brasileira. Neste, o Custo Aluno Qualidade (CAQ), constitucionalizado pela EC 108/2020, do Fundeb permanente, está regulado, garantindo:

I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino; 

II - adequada razão professor-aluno por turma; 

III - formação docente adequada às áreas de atuação; 

IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público; 

V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes; 

VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental; 

VII - recursos educacionais e tecnologias digitais; 

VIII - serviços complementares de apoio ao aluno. 

Hoje é, portanto, um dia histórico para a educação brasileira!

Foram considerados, também, ajustes para fortalecer os fóruns de educação; a educação das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; os municípios em maior situação e vulnerabilidade. 

Parabenizamos a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e a base do Governo, que mobilizaram intensa articulação pelas melhorias ao texto; o Senador Flávio Arns (PSB-PR) pela autoria assim como pela coerência e defesa firme do direito à educação; e a Senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora, por ter ouvido o clamor do campo educacional em prol de um financiamento com qualidade social, fazendo jus à sua trajetória de diálogo. Um reconhecimento também às entidades do Comitê Diretivo da Campanha, que atuaram de forma coesa e com muita união por este resultado, assim como a toda a Rede da Campanha, que esteve obstinada e inabalável, de Norte a Sul do país. Juntas somos muito melhores.

A Campanha seguirá atuando para a melhoria da legislação brasileira para que a cooperação e a colaboração federativas, na forma de um Sistema Nacional de Educação, possa ser robusto e favorecer de fato a educação pública, gratuita e de qualidade no país.

Andressa Pellanda
Coordenadora Geral
Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Em nome do Comitê Diretivo

(Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini)