Muito aquém do que o ‘SUS da educação’ precisava: Sistema Nacional de Educação é aprovado na Câmara
A nova edição do boletim da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi publicada. Abaixo, leia esta edição, que também pode ser acessada no perfil da Campanha no Substack. Se quiser receber o boletim no seu email, inscreva-se gratuitamente.
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📚 SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em uma versão considerada insuficiente por entidades e parlamentares que defendem um modelo robusto e condizente com o direito à educação. A proposta, surgida no Senado, volta à casa legislativa.
🔸“[É um] texto muito aquém, muito aquém, do que o ‘SUS da Educação’ precisava. Faltou fôlego, faltou solidez, recuou em pontos substantivos”, destacou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
🔸Durante a votação dos destaques ao texto do SNE, foi apresentado um destaque pelo deputado Pedro Lucas (UNIÃO/MA), referente à Emenda de Plenário nº 10, da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Essa emenda propunha que o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) passasse a se vincular a resultados em avaliações em larga escala e rendimento. Graças à articulação da Campanha e de parceiros, o destaque foi rejeitado, e a emenda não foi incluída no texto, com o placar de 276 votos NÃO e 165 votos SIM.
🔸 “Devido à atuação articulada de partidos aliados da educação – com destaque para o PSOL, representado pelo deputado Tarcísio Motta, além de PT, PDT e outros –, e ao esclarecimento feito pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL) sobre a importância do financiamento adequado, vinculado a insumos, foi possível preservar o CAQ. O instrumento, previsto na Constituição, assegura a oferta de uma educação com qualidade social, e esteve sob risco de ser desvirtuado para uma lógica meritocrática que poderia aprofundar desigualdades”, disse Pellanda.
🔸 Agora, o PLP segue para apreciação no Senado Federal, onde nós e outros movimentos educacionais e parlamentares prometemos intensificar a mobilização para fortalecer o texto. A expectativa é que a versão final represente, de fato, um marco transformador para a educação brasileira e atenda às demandas históricas da comunidade educacional.
🔸 Em Nota Técnica publicada em 01/09, a Campanha analisou o Parecer da Câmara dos Deputados ao PLP 325/2019, que institui o SNE. Nossas defesas estão registradas no documento. Nos próximos dias, a Campanha vai divulgar um posicionamento público sobre o texto do SNE aprovado na Câmara e indicações de melhorias para a próxima etapa. Nossas articulações para a incidência no Senado já começaram.
➕ BASTIDORES
Pautas em alerta no Congresso Nacional
1. Projeto de Lei que considera o custo amazônico em relação às matrículas é aprovado na CPOVOS. O PL 1.248/2024, de autoria da deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), foi aprovado nesta terça-feira (02/09) na Câmara. O projeto prevê e exige um tratamento justo na distribuição de recursos. A matéria aguarda distribuição para a Comissão de Educação.
2. PEC dos precatórios é aprovada no Plenário do Senado Federal. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (02/09), em segundo turno, a PEC 66, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação, prevista para a próxima terça-feira (09/09), às 15h.
3. CCJC da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (02/09), o PL 8.131/2014 que versa sobre a recuperação para estudantes com baixo rendimento. O relatório do deputado Rafael Brito (MDB/AL) incluiu em seu parecer a inclusão de estudos de recuperação dos estudantes nas propostas pedagógicas das escolas que deverão dentro de sua autonomia estabelecer estratégias para tal. A proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Reforma Administrativa
🔸Durante a Comissão Geral da Reforma Administrativa, o Coordenador do Grupo de Trabalho, o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), responsável pela proposta, apresentou os principais destaques que norteiam o projeto. Em relação à avaliação de desempenho, foi ressaltado que a estabilidade dos servidores públicos será mantida, mas que haverá critérios objetivos para medir o desempenho, além da possibilidade de pagamento de bônus aos servidores que apresentarem bom desempenho. No âmbito do planejamento estratégico, destacou-se a definição de metas específicas, a realização de revisões anuais dos gastos públicos, a busca por “maior racionalidade nas” despesas dos entes federativos e a revisão das verbas indenizatórias utilizadas em gabinetes parlamentares.
🔸Quanto à modernização e transformação digital, o coordenador frisou o estímulo à inovação dentro do serviço público, a expansão das carreiras, com a garantia de pelo menos 20 níveis de progressão, e a utilização da qualificação como critério para promoções. Também foi abordada a necessidade de organizar a contratação temporária com critérios e parâmetros bem definidos, promover ajustes nos cargos em comissão com foco em transparência e mapeamento, além da implementação de ações de combate ao assédio no setor público, com atenção especial à proteção das mulheres. No eixo do “corte de privilégios”, foram apresentadas medidas como o combate ao uso inadequado do teletrabalho, a extinção das férias de 60 dias, o aumento do controle sobre verbas indenizatórias e o estabelecimento de limites para os salários pagos em empresas estatais.
Câmara dos Deputados
[APROVADO] REQ 165/2025, da dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que requer a realização, no âmbito da Subcomissão Especial para tratar de Climatização nas Escolas (SUBCLIMA), de visita técnica, sem ônus, em escolas públicas, com o objetivo de averiguar o fenômeno da climatização e as condições térmicas das edificações.
[NÃO DELIBERADO] PL 3766/2023, da dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB). Relator dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP), pela aprovação com emendas.
[NÃO DELIBERADO] PL 2962/2024, da dep. Carla Zambelli (PL/SP), que reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada. Relator dep. Nikolas Ferreira (PL/MG), pela aprovação com substitutivo.
[APROVADO] PDL 383/2024, da sen. Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), que susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.” Relator sen. Eduardo Girão, pela aprovação.
🌏 INCIDÊNCIA INTERNACIONAL
🔹 CAQ é apresentado na ONU como modelo de financiamento inovador público para a educação. O CAQ foi apresentado como referência para protocolo sobre os direitos da criança a ser criado pelo Comitê dos Direitos da Criança (CDC) da ONU. É o que defenderam a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade) e a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação, em Genebra, na Suíça.
🔸 As entidades incidiram presencialmente nesta semana no Conselho de Direitos Humanos (CDH), em diálogos da primeira sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta do CDC/ONU. O objetivo das tratativas é a construção de um protocolo facultativo à Convenção referente aos direitos à educação infantil, à educação pré-escolar gratuita e ao ensino médio gratuito.
🔸 “À medida que deliberamos sobre um Protocolo Facultativo, apresentamos aqui o (CAQ) como um modelo. Ele demonstra que o verdadeiro financiamento inovador é público, transparente e enraizado em um cálculo inequívoco do direito à educação de qualidade. É uma ferramenta que transforma uma promessa constitucional em uma linha orçamentária tangível e passível de responsabilização”, defendeu Andressa Pellanda, na quarta-feira (03/09), no CDH da ONU, em nome das entidades.
🔹 A Campanha Global pela Educação (CGE), Clade e a Campanha Brasileira apoiam a criação do protocolo sobre os direitos da criança do CDC/ONU. Em declaração conjunta, manifestada por Giovanna Modé, assessora de políticas e advocacy da Campanha Global, em nome de dezenas de organizações da sociedade civil do mundo todo.
🔸 “Acreditamos firmemente que somente a educação pública e gratuita pode proporcionar a estrutura necessária para atingir todas as crianças e adolescentes, especialmente aquelas em maior situação de vulnerabilidade, garantindo equidade e inclusão, princípios tão caros às características de nossos países”, dizem as entidades no documento.
🔹Campanha contribui com entidades da sociedade civil para reafirmar a educação como eixo central para o desenvolvimento em Conferência sobre Desenvolvimento da Cepal. De 2 a 4 de setembro, aconteceu a VI Conferência Regional sobre Desenvolvimento Social da América Latina e do Caribe, organizada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o Governo do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O encontro aconteceu em Brasília e reuniu representantes de governos, organismos internacionais e sociedade civil para discutir avanços e desafios sociais desde 1995, com foco em temas como pobreza, fome, sistemas de proteção social e de cuidados, mudanças climáticas e envelhecimento populacional.
🔸A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participa do processo como integrante do Grupo de Trabalho de Educação, Academia, Ciência e Tecnologia no Mecanismo de Participação da Sociedade Civil na Agenda de Desenvolvimento Sustentável da Cepal. Também foi co-facilitadora do Grupo de Trabalho “Desenvolvimento Sustentável com Justiça Climática, Racial, Étnica e de Gênero”.
🔸As contribuições da Campanha foram refletidas no documento final que evidencia que cerca de 6 milhões de crianças ainda estão fora da escola na região, um terço dos jovens não conclui o ensino médio e faltam 3,2 milhões de professores. O texto ainda denuncia as barreiras estruturais enfrentadas por estudantes indígenas, afrodescendentes e migrantes e os impactos das más condições de trabalho na saúde mental dos docentes. O documento reivindica que os países fortaleçam o papel do Estado na garantia de bens públicos, assegurando uma educação gratuita, inclusiva, antirracista, não sexista e laica desde a primeira infância e ao longo da vida. Também demanda maior investimento em educação como eixo central para o desenvolvimento da região, sustentado por diálogo social e vontade política.
📝 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)
O relatório do novo Plano Nacional de Educação (PNE) tem a previsão de ser divulgado a partir da próxima semana, tendo em vista a aprovação do SNE nesta quarta-feira (03/09) na Câmara. A partir disso, será aberto prazo para a apresentação de emendas, criando nova oportunidade para que a sociedade civil e a comunidade educacional se manifeste e pressione por alterações e aprimoramentos no texto.
Na próxima semana as sessões deliberativas da Câmara dos Deputados serão semipresenciais, com pauta que ainda será definida na reunião de líderes.
🔹 Andressa Pellanda defendeu em audiência pública no Senado Federal, um novo Plano Nacional de Educação (PNE) que priorize qualidade, financiamento, inclusão e gestão democrática. “A gente vê que tem avanços nesse projeto de lei (Projeto de Lei nº 2.614/2024), especialmente no que diz respeito à equidade estar presente em todos os objetivos, nas suas metas, sendo uma preocupação transversal do texto. Mas ainda existe muito em que a gente melhorar. Por isso, fizemos as nossas Emendas ao PL. No sentido de recuperar essas metas que estavam estagnadas, fortalecer a governança democrática das políticas educacionais e focar em qualidade, inclusão e no financiamento que dá toda essa sustentação”, afirmou Pellanda em audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, no 28/08.
🔹 Andressa Pellanda apresentou o levantamento que aponta o descumprimento de 90% das metas do PNE em vigor, na mesma audiência pública. Ela avaliou que o maior obstáculo ao Plano é de natureza econômica. “As políticas econômicas não têm tido compromisso com a garantia do direito social, incluindo o direito à educação”. A Campanha apontou retrocessos no novo PNE e, reunindo demandas de representantes do setor, propôs o fortalecimento da gestão democrática, a valorização dos profissionais, e a regulação da atuação das escolas privadas, entre outros pontos. Ao novo PNE – atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados – especialistas criticaram e exigiram o compromisso com a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação.
🔹 Mesmo chegando ao seu último ano de vigência sem cumprir a maioria de seus objetivos, o PNE impulsionou avanços significativos no acesso a escolas, especialmente na educação infantil e no ensino fundamental. Pesquisadores analisam que essa trajetória de ascensão foi impactada negativamente pela pandemia de Covid-19 e pela falta de financiamento adequado para o desenvolvimento de políticas públicas. De acordo com levantamento da Campanha, somente quatro de suas 20 metas foram cumpridas. Saiba mais na reportagem da Revista Fapesp.
🔹 O Comitê Maranhão da Campanha participou do Seminário Estadual do Novo PNE, que reuniu especialistas, representantes da sociedade civil e gestoras/es públicos para debater os rumos da política educacional no estado. O evento, que foi realizado no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, contou com a participação de Soraia Raquel, integrante do Fórum Estadual de Educação e coordenadora do Comitê MA da Campanha. “Ao discutir esse novo Plano, precisamos pensar nas prioridades. Também é fundamental garantir os recursos financeiros necessários para seu cumprimento. Não basta termos prioridades, objetivos e metas se não houver recursos disponíveis para que eles realmente aconteçam”, disse Raquel.
📒 EDUCAÇÃO BÁSICA
🔹 A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) promoveu, na terça (02/09), o Seminário Financiamento e Gestão Financeira para a Equidade na Educação Básica, realizado na Controladoria Geral da União (CGU). O encontro abordou as condições de oferta e os incentivos decorrentes das regras de financiamento, bem como as práticas mais eficientes, eficazes e equitativas na alocação dos investimentos educacionais. Lizandra Tarsilla, membro do Comitê DF da Campanha, e Maria Vitória de Oliveira, assessora de advocacy da entidade, marcaram presença. Durante o seminário, o Ministério da Educação (MEC) lançou o curso “Financiamento e Gestão Financeira para a Equidade na Educação Básica”, de 80 horas, no Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec), uma parceria entre a pasta e a Universidade Federal de Goiás (UFG).
💬 FORMAÇÕES | PROJETO EUETU - GRÊMIOS E COLETIVOS ESTUDANTIS
🔹 A Campanha promoveu formações presenciais destinadas a gestoras/es escolares da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc-MA) entre 19 e 21 de agosto nos municípios de São Luís, Santa Inês e Imperatriz. A ação, vinculada ao Projeto Euetu – Grêmios e Coletivos Estudantis, da Campanha, detalhou a importância dos grêmios estudantis como espaços de representação para participação política, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática, a educação inclusiva e antirracista e a territorialização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
🫱🏽🫲🏾 ATUAÇÃO DOS COMITÊS REGIONAIS DA CAMPANHA
🔹 A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu, no dia 29 de agosto, a realização da Conferência de Educação de Minas Gerais. O evento será dividido em três etapas — municipal, territorial e estadual — com o objetivo de elaborar um documento final que será enviado ao Governo de Minas e transformado em Projeto de Lei. O documento resultante da conferência estabelecerá metas educacionais para o período de 2028 a 2038. A presença e o engajamento da sociedade são essenciais para a construção do plano educacional de Minas Gerais, garantindo que as metas sejam definidas de maneira democrática.
🔸 Analise da Silva, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), integrante do Comitê MG da Campanha e coordenadora geral do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), participou da discussão. Maria Teresa Avance, do Comitê Rio de Janeiro da entidade, também esteve presente representando os Comitês Regionais da região Sudeste da entidade.
🔹 No 22 de agosto, Dia do Coordenador Pedagógico, o Plenário Cosme de Farias, na Câmara Municipal de Salvador, foi palco de uma Sessão Especial em homenagem à trajetória do Coletivo de Coordenadoras e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Salvador. A iniciativa reconheceu a história de resistência, dedicação e luta dessas e desses profissionais que cotidianamente sustentam e fortalecem o processo educativo. Durante a solenidade, o Comitê Bahia da Campanha também foi homenageado pela sua contribuição na construção do Coletivo, abrindo espaços de participação e fortalecendo as defesas pela educação pública de qualidade. O Comitê recebeu uma placa de reconhecimento pela sua trajetória de incidência e compromisso com as pautas ligadas ao direito à educação. A homenagem contou com as representações da coordenadora do Comitê, Denise Souza, e da educadora Patrícia Barral, também integrante do Comitê da Campanha. Elas ressaltaram a relevância do trabalho desenvolvido pelas/os coordenadoras/es pedagógicas/os e a importância de seguir avançando nas lutas coletivas.
🔹 O Comitê Capixaba da Campanha manifestou-se contrariamente à recente decisão da Câmara Municipal de Cariacica, que aprovou a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de iniciativa do prefeito Euclério Sampaio (MDB), que revoga a Lei Complementar nº 110/2021. O PL nº 12/2025 não estabelece mecanismos para participação das famílias, estudantes, professores/as e demais profissionais da educação e comunidade local na escolha dos/as gestores/as das unidades de ensino. Apesar de mencionar a necessidade de adequação da gestão democrática do ensino público de Cariacica à legislação nacional e local, o texto do PL desconsidera os princípios relacionados à gestão democrática previstos nessas legislações, em especial, o estabelecido no PNE, que prevê a consulta pública à comunidade escolar, com recursos e apoio técnico da União.
🔹 Andrea Cassa, coordenadora do Comitê Rio de Janeiro da Campanha, participou da reunião de instalação do Comitê do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEERJ) no Noroeste Fluminense. Ela esteve presente como integrante do FEERJ, representando o Comitê RJ da Campanha, e acompanhou o professor Waldeck Carneiro, coordenador-geral do Fórum.
🔹 A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu uma audiência pública para discutir a grave falta de vagas na Educação Infantil da capital sul-mato-grossense. Atualmente, 5.638 crianças estão na fila de espera por acesso à creche e à pré-escola. O evento, realizado na segunda (01/09), contou com a participação de Mariete Felix, coordenadora do Comitê MS da Campanha, reforçando a importância da mobilização da sociedade civil na defesa do direito constitucional à educação para todas as crianças. “Já falamos em audiências anteriores que o tempo das crianças é agora e que não é possível a espera, pois as crianças crescem e vão para outra etapa educacional. Este ano estamos dizendo que ‘criança, o seu tempo é hoje!’”, destacou Felix na audiência.
(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)