Comitê ES da Campanha é contra o PL nº 12/2025 da Câmara Municipal de Cariacica

Posicionamento Público contra o PL nº 12/2025 (Câmara Municipal de Cariacica-ES) (PDF)

1. O Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta-se contrariamente à recente decisão da Câmara Municipal de Cariacica, que aprovou a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de iniciativa do prefeito Euclério Sampaio (MDB), que revoga a Lei Complementar nº 110/2021.
    
2. O PL nº 12/2025 não estabelece mecanismos para participação das famílias, estudantes, professores/as e demais profissionais da educação e comunidade local na escolha dos/as gestores/as das unidades de ensino.
    
3. Apesar de mencionar a necessidade de adequação da gestão democrática do ensino público de Cariacica à legislação nacional e local, o texto do PL desconsidera os princípios relacionados à gestão democrática previstos nessas legislações, em especial, o estabelecido no Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, que prevê a consulta pública à comunidade escolar, com recursos e apoio técnico da União. E ignora também o estabelecido no Plano Municipal de Educação de Cariacica, Lei nº 5.465/2015, em que está previsto “aperfeiçoar a gestão democrática resguardando o processo de escolha dos (as) gestores (as) escolares municipais, potencializando a participação efetiva e direta da comunidade escolar [...]”.
    
4. Para além dos parâmetros legislativos, sendo esperado seu cumprimento pelos legisladores, é importante ressaltar que a consulta pública à comunidade escolar fortalece a participação das famílias e da comunidade local nas escolas, contribuindo para o estabelecimento de vínculos na comunidade escolar.
    
5. Esse movimento contribui para o aprimoramento das políticas educacionais implementadas, numa perspectiva inclusiva e democrática, para a redução da evasão escolar e diminuição das desigualdades educacionais e sociais, tão latentes na realidade de Cariacica.
    
6. Nesse sentido, o Comitê Capixaba da Campanha defende a não aprovação do PL nº 12/2025 e a manutenção da Lei Complementar nº 110/2021, com a preservação da consulta pública da comunidade escolar para escolha dos/as gestores/as das unidades de ensino de Cariacica.

Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 

Vitória/ES, 01 de setembro de 2025

Assinam o Posicionamento Público contra o PL nº 12/2025 (Câmara Municipal de Cariacica-ES):

ANFOPE 

ANPAE - ES

Centro de Estudo Bíblico (Cebi ) 

Coletivo de Juventude Pajeú

Coletivo Educação pela Base

Coletivo em Defesa da Educação Pública de Vila Velha (Codevv)

COLETIVO MÃES EFICIENTES SOMOS NÓS 

Corrente Sindical e Popular Resistência e Luta Educação ES 

Corrente Sindical e Popular Resistência e Luta Educação ES

FOPEIES-Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo

Fórum de Mulheres de Cariacica

Fórum Educação de Jovens Adultos

Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Espírito Santo

GRUPO DE ESTUDO E PESQUISA EM DEFICIÊNCIA VISUAL E CÃO-GUIA; 

GRUPO DE ESTUDO E PESQUISA EM FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Grupo de Acompanhamento ao Legislativo (Gal - Cariacica)

Pad vix Associação Professores pela Democracia de Vitória

Pastoral Operária de Cariacica

Sindismuc – Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica

(Foto: Divulgação/CMC-ES)