Campanhas Global, Latino-Americana e Brasileira incidem sobre a criação de protocolo adicional sobre os direitos da criança na ONU
A Campanha Global pela Educação (CGE), Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade) e a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação apoiam a criação de um protocolo sobre os direitos da criança do Comitê dos Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em declaração conjunta, manifestada hoje no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU em Genebra, por Giovanna Modé, assessora de políticas e advocacy da Campanha Global, em nome de dezenas de organizações da sociedade civil do mundo todo, as entidades detalham o incentivo “à elaboração de um Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, com foco no direito à educação na primeira infância, à educação pré-primária gratuita e ao ensino secundário gratuito”.
A manifestação é endereçada à primeira sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta do CDC/ONU.
“Acreditamos firmemente que somente a educação pública e gratuita pode proporcionar a estrutura necessária para atingir todas as crianças e adolescentes, especialmente aquelas em maior situação de vulnerabilidade, garantindo equidade e inclusão, princípios tão caros às características de nossos países”, dizem as entidades no documento.
Nesta segunda (01/09), Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Brasileira, participou também presencialmente em Genebra, na Suíça, da discussão 1 para a elaboração do protocolo. Pellanda, que também está presente representando a Clade, lembrou que, segundo dados da Unesco, aproximadamente 70% das crianças do mundo vivem em países que não garantem educação pré-primária ou secundária gratuita. “Como resultado, a educação permanece inacessível para milhões devido a mensalidades e custos indiretos”, alertou Pellanda.
Por que ter um protocolo
As entidades acreditam que a criação de um protocolo facultativo é a mais acertada e estratégica, pois reforça a importância e dá maior solidez a um tratado já existente e fundamental: a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ele introduz um novo tema, ampliando um direito já consagrado, mas que carece de especificação e aprofundamento. O outro motivo é que o documento proporciona aos Estados a oportunidade única de discutir internamente e, subsequentemente, aderir internacionalmente a novos compromissos, de forma mais específica e vinculante.
“Ainda que facultativo, tal protocolo tende a ser altamente eficaz. Se um Estado participa ativamente de sua elaboração, assina e ratifica, demonstra um genuíno interesse em cumpri-lo. Para os Estados que, inicialmente, não o ratificarem, o protocolo servirá como uma importante ferramenta de soft law – um guia normativo a ser seguido e um instrumento crucial para que organizações da sociedade civil, tanto nacionais quanto internacionais, possam advogar e pressionar seus governos pela sua implementação e, eventualmente, pela sua ratificação”, afirmou Pellanda em representação à Campanha Brasileira e à Clade.
Para elas, o protocolo criará um novo procedimento, permitindo que indivíduos ou grupos apresentem petições ao CDC/ONU em casos de violações destes direitos por parte dos Estados signatários, fortalecendo significativamente os mecanismos de proteção e accountability.
Lacuna legal
No discurso oficial representando as entidades, Pellanda ressaltou que a Convenção sobre os Direitos da Criança garante educação primária gratuita, “mas é silenciosa quanto à educação infantil, incluindo a educação pré-primária”. Ela pontua que, para a educação secundária, há previsão por uma progressiva implementação e acessibilidade, mas não é estabelecido um direito claro e exigível à educação pública secundária gratuita para todas as crianças. “Enquanto não fecharmos esta lacuna legal, milhões de crianças permanecerão excluídas da aprendizagem”, afirma.
“O protocolo esclareceria e atualizaria as obrigações dos Estados sob o direito internacional, estabelecendo um padrão global claro e levando os governos a reexaminar suas leis, políticas e orçamentos, alinhando-os com uma visão universal de educação gratuita desde a primeira infância até o ensino médio”, detalha.
As entidades destacam que o protocolo estaria sujeito à revisão independente do Comitê dos Direitos da Criança, promovendo a responsabilização.
Pellanda lembra que a elaboração de protocolos facultativos é um processo eficiente e bem estabelecido para avançar as proteções legais internacionais. Com a vontade política e o foco dos Estados-membros presentes em Genebra, disse ela, poderíamos ver melhorias mensuráveis em apenas alguns anos – mudando a vida de milhões.
“A educação não pode esperar. Cada ano de atraso nega a milhões não apenas educação, mas também dignidade, oportunidade e esperança”, reivindica.
(Foto: Campanha Brasileira pelo Direito à Educação)