Primeiro dia de negociações da UN Tax Convention da ONU destaca pressão do Sul Global por texto mais firme

Nova York, 5 de agosto de 2025 – Teve início nesta segunda-feira (5) a primeira rodada de negociações da  Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, um processo histórico que pode reformar o sistema fiscal internacional. Enquanto países do Sul Global, liderados pelo G77 e pela União Africana, defendem um acordo robusto e vinculante para combater a evasão fiscal e garantir justiça tributária, nações ricas, como a União Europeia, resistem a compromissos mais firmes. 

A Campanha Brasileira pelo Direito à Educação está presente nas discussões e, juntamente com demais organizações da sociedade civil presentes, especialmente a Global Alliance for Tax Justice, que lidera o processo de incidência internacional, está reforçando a necessidade de um sistema mais justo e progressivo.

ACESSE A DECLARAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE CIVIL GLOBAL, QUE É ASSINADA PELA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO (EM INGLÊS)

Disputa por um texto forte

Os países em desenvolvimento, em geral, destacaram que a Convenção deve ir além de princípios gerais e estabelecer mecanismos concretos para combater fluxos financeiros ilícitos e assegurar que multinacionais paguem impostos onde geram lucros.

- Brasil argumentou que o sistema tributário internacional atual é regressivo e prejudica os países em desenvolvimento, limitando sua capacidade de investir em direitos sociais. O país defendeu uma repartição justa de recursos e fortalecimento da soberania fiscal dos Estados.

- Camarão, Gana, Marrocos, Nigéria e Tanzânia, refletindo acordos da União Africana, alertaram que a drenagem de recursos do Sul Global impede investimentos em saúde e educação, exigindo regras mais rígidas contra a evasão fiscal.

- Índia, Brasil, Chile e Peru defenderam que o acordo inclua mecanismos nítidos de transparência e implementação obrigatória, não apenas recomendações.

Por outro lado, países como Liechtenstein, Reino Unido, Espanha, e Turquia preferem um texto menos vinculante, argumentando que isso facilitaria a adesão de mais nações. A União Europeia, que não se manifestou diretamente no primeiro dia, tem pressionado por um acordo alinhado com as regras da OCDE, consideradas insuficientes por organizações da sociedade civil.

Sociedade civil exige participação e equidade

Organizações como o Inesc e a African Tax Justice Network, representando toda a sociedade civil presente, criticaram a exclusão de entidades sem status consultivo na ONU e defenderam que a Convenção priorize sistemas tributários progressivos, com atenção a desigualdades de gênero e raça. Ressaltaram que é oportunidade para que todos os países possam financiar seus sistemas de saúde, educação e desenvolvimento. 

Por que essa Convenção é importante?

Aprovada em 2024 após anos de pressão de países em desenvolvimento, a UN Tax Convention é a primeira tentativa de criar um marco global de tributação sob a égide da ONU, e não da OCDE (dominada por nações ricas). Se bem-sucedida, ela pode:

- Recuperar bilhões perdidos com evasão fiscal de multinacionais.

- Garantir mais recursos para financiar educação, saúde e redução da pobreza.

- Reduzir a dependência de empréstimos internacionais que impõem austeridade a países pobres.

Os próximos dias de negociação e suas próximas rodadas definirão se a Convenção será um marco transformador ou apenas uma declaração de intenções. A Campanha Brasileira e seus aliados globais seguem pressionando por um acordo que atenda às demandas históricas do Sul Global.

(Foto: Divulgação/ONU)