Posicionamento público contra a PEC 66/2023: pela garantia dos direitos, contra o desfinanciamento da educação e da saúde

POSICIONAMENTO PÚBLICO CONTRA A PEC 66/2023

PELA GARANTIA DOS DIREITOS, CONTRA O DESFINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE (PDF)
 

A PEC 66/2023, de autoria do Senador Jader Barbalho (MDB/PA) e outros, representa um grave retrocesso na garantia de direitos sociais básicos, especialmente para os municípios mais vulneráveis do país. Se aprovada, essa proposta reduzirá significativamente os recursos vinculados à educação e saúde, áreas já historicamente subfinanciadas, sob o pretexto de dar "flexibilidade" aos gestores municipais.

Na prática, a PEC, ao alterar o Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cria uma desvinculação de receitas municipais, permitindo que prefeituras desvinculem até 50% das receitas em 2026 e 30% até 2032 – incluindo impostos, taxas e contribuições que hoje sustentam os mínimos constitucionais para saúde e educação (Art. 212 e 198 da CF). Embora a obrigação legal de aplicação de recursos permaneça, a base de cálculo será menor, abrindo espaço para que municípios em dificuldade financeira aleguem incapacidade de cumprir os percentuais necessários.

O argumento de que a PEC compensa essa perda ao direcionar superávits de fundos municipais para saúde, educação e clima é ilusório: esses recursos são excedentes, não substituem o fluxo regular de despesas essenciais. Ou seja, a conta não fecha: enquanto a desvinculação afeta receitas correntes, a contrapartida só se aplica a sobras eventuais.

Os municípios, especialmente os mais pobres, são os que mais dependem de aplicação de recursos  públicos em educação e saúde. Flexibilizar suas receitas, sem garantias de reposição, é condenar milhões de brasileiros ao sucateamento de serviços essenciais. A desvinculação proposta pela PEC é uma afronta ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, o atual e o futuro, pois isso exige não abrir mão de nenhum recurso, pelo contrário.

Deputados e deputadas que verdadeiramente defendem a educação e a saúde públicas não podem compactuar com esse desmonte. A Câmara dos Deputados tem em suas mãos a oportunidade de se posicionar em favor dos direitos sociais mais básicos para a população, esperamos que façam jus ao mandato que lhes foi outorgado e rejeitem esse mecanismo da PEC 66/2023!
 

Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Ação Educativa
ActionAid Brasil
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca
Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - Cedeca/CE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação - CNTE
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - Mieib
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Rede Escola Pública e Universidade - REPU
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime

*

Andressa Pellanda, coordenadora geral
Daniel Cara, coordenador honorário
Cássia Jane, Instituto Campanha
Alcir Braga, região Norte
Patrícia Maltez dos Santos, região Nordeste
Mariete Felix Rosa, região Centro-Oeste
Maria Teresa Avance, região Sudeste
Cris Mainardi, região Sul

(Foto: Divulgação/Seduc-SP)