É preciso investir R$ 61,3 bilhões a mais para uma educação básica de qualidade, estimam entidades; montante é factível: representa somente 0,52% do PIB
A previsão atualizada de financiamento com padrão mínimo de qualidade (CAQi) para as escolas públicas indica que o governo federal precisa destinar R$ 61,3 bilhões a mais para a educação básica neste ano.
Houve um aumento da complementação federal dentro do Fundeb – principal fundo da educação básica – necessária em relação a 2023 da ordem de R$ 11,5 bilhões (crescimento de 23%).
O Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.
O valor de 2025 é adicional aos R$ 39,5 bilhões da complementação da União em 2023. Logo, a complementação da União em 2025 deveria ser de R$ 100,8 bilhões (R$ 61,3 bilhões adicionais ao CAQi 2025, mecanismo de financiamento concebido pela Campanha e hoje constitucionalizado, somado a R$ 39,5 bilhões das complementações de VAAF, VAAT e VAAR em 2023).
Em 2025, a complementação para o CAQi 2025 ficaria 13% acima do mínimo da complementação da União ao Fundeb, que será de 23% em 2026.
Essa estimativa está na atualização de valores do CAQi 2025, demonstrados a partir de cálculos e publicados em Nota Técnica produzida pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Laboratório de Dados Educacionais.
“Ainda assim, tal complementação é absolutamente factível de ser executada, já que o adicional do CAQi 2025 representaria apenas 0,52% do Produto interno Brasileiro (PIB) em 2024, calculado em R$ 11,7 trilhões pelo IBGE”, afirmam as entidades no documento.
Os novos valores são necessários para a garantia plena do direito à educação a todas as pessoas na educação básica. Para serem realidade, os aumentos dependem primordialmente da complementação da União ao Fundeb.
Atualmente, o Fundeb prevê um mínimo de 23% de complementação da União em três modalidades, cada qual composta por um percentual mínimo que tem como referência o montante da contribuição de estados e municípios e do DF aos fundos estaduais e distrital: VAAF (10%); VAAT (mínimo de 10,5% até 2026); e VAAR (2,5% até 2026).
Para isso, propõe a ampliação da complementação federal ao Fundeb de tal forma que o país possa sair do VAAT mínimo para chegar ao CAQi.
Estados
O Novo Fundeb, com os valores atualizados do CAQi, tem como pressuposto o enfrentamento às desigualdades educacionais, pois as localidades com menos recursos para garantir o padrão mínimo de qualidade receberão aportes adicionais. O objetivo é promover uma maior equidade no atendimento educacional em todo o país por meio de regime de colaboração entre os sistemas de ensino dos entes federados.
Para cada estado, foram considerados a receita potencial vinculada para a educação básica e a complementação necessária a ser efetivada para que seja possível implantar os valores do CAQi 2025 em todo território nacional.
Os dados sugerem que mais da metade (55,7%) do total da complementação CAQi deve ser destinada aos estados do Nordeste; 14,3% para os estados do Norte; 16,6% para o Sudeste; 9,9% para o Sul e 3,4% para o Centro-Oeste. Em estados como Alagoas, Bahia, Ceará; Maranhão, Paraíba e Piauí, os aportes da complementação significariam um incremento de pelo menos 30% nas receitas vinculadas para a educação básica.
Em termos absolutos, os maiores valores da complementação iriam para Bahia (R$ 9,5 bilhões), seguida por Ceará (R$ 6,3 bilhões), Pará (R$ 5,4 bilhões) e Maranhão (R$ 5,3 bilhões).
Já em termos relativos em cada estado, o maior impacto seria Ceará (36,2%), seguido por Alagoas (35%) e Bahia, Maranhão e Piauí na ordem 34%. Somente o Distrito Federal não receberia complementação.
Inversão da lógica: de recursos disponíveis para necessários
Conforme defesa histórica das entidades, o esforço de atualização de valores busca transformar a “lógica dos recursos disponíveis” do sistema atual, para operar na “lógica dos recursos necessários” e, por isto, a complementação da União aos estados e municípios referente à implantação do CAQi 2025 deve ser incorporada à complementação VAAT, que se encontra preparada para absorver esta nova parcela da União.
O sistema CAQi/CAQ reflete as diferenças das condições de qualidade requeridas em cada etapa e modalidade da educação, área de localidade (urbana ou rural) e jornada diária (parcial ou integral), conforme estabelece a legislação.
Seu objetivo é garantir a equalização das oportunidades e o padrão mínimo de qualidade do ensino no âmbito de cada escola do país por meio do provimento de insumos necessários. Alguns dos principais insumos são: tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, instalações, equipamentos e infraestrutura adequados, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, materiais didáticos, salas de aula climatizadas, conectividade, entre outros.
Ainda que esteja previsto na legislação federal (na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação - 2014-2024), o CAQi ainda não está regulamentado e, muito menos, implementado pelo governo federal. A luta por sua regulamentação acontece na renovação do PNE e na criação do Sistema Nacional de Educação.
Matrículas e remuneração dos profissionais da educação
As entidades apontam alguns “fatores preocupantes”, como a progressiva queda na matrícula pública da educação básica, passando de um total de 37.050.812 em 2023 para 36.694.759 em 2024. “No entanto, constatou-se um crescimento nas matrículas ofertadas em tempo integral, o que aumenta a demanda por recursos orçamentários”, ressalvam as entidades.
Com menos alunos, os recursos por aluno tendem a crescer e diminuir a necessidade de complementação federal.
“Para um país sem as demandas educacionais do Brasil isso não seria um problema. Mas estamos fora da vigência inicial do PNE 2014-24, que teve sua vigência estendida para 2025, com boa parte de suas metas de ampliação de atendimento (educação infantil e ensino médio), ampliação de modalidades (educação profissional, educação de jovens e adultos, alfabetização de adultos e educação do campo) e ampliação da jornada escolar diária não cumpridas”, destacam.
O segundo componente de preocupação é que a remuneração dos profissionais do magistério, principal componente do CAQi está praticamente congelada, com um crescimento real de apenas R$ 250 (5%) entre 2012 e 2023. “E como mostram todas as pesquisas sobre o tema, os professores são os principais responsáveis pela qualidade do ensino”, pontuam.
Adicionais ao CAQi: raça-etnia, educação especial e CAQi Amazônico
Os valores apresentados para o CAQi visam garantir iguais condições de acesso e permanência nos sistemas de ensino, como estabelece o inciso I do Art. 206 da Constituição Federal de 1988.
“De todo modo, como mostram os dados, a proposta já representa um enorme avanço em termos de equidade. Será feito esforço adicional de estudos, a posteriori, de forma a acrescer os fatores de equidade de raça-etnia e do CAQi Amazônico, entre outros que se mostrarem necessários, bem como de incluir nas simulações os desafios de analisar os custos da implementação das metas de atendimento do Plano Nacional de Educação no padrão CAQi/CAQ”, dizem as entidades. Estudos sobre educação especial já estão em elaboração e devem ser adensados.
(Foto: Divulgação/SEE)
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