NOTA DE APOIO DO COMITÊ PARÁ DA CAMPANHA NACIONAL
PELO DIREITO À EDUCAÇÃO (PDF)

Belém, 29 de janeiro de 2025.

O Comitê Pará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu total apoio aos povos indígenas que, desde 14 de janeiro de 2025, ocupam a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em Belém. A mobilização reúne representantes de diversas etnias pela revogação da Lei Estadual nº 10.820/2024, sancionada em dezembro, que altera o plano de cargos, carreiras e jornada do magistério público estadual, afetando diretamente o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei). A substituição do ensino presencial por modalidades de ensino a distância desconsidera a realidade das comunidades indígenas, que enfrentam limitações de infraestrutura. Tal medida também ignora a importância da interação direta entre educadoras/es e educandas/os na construção de uma prática intercultural de valorização de saberes tradicionais e línguas maternas.

Para além da educação indígena, a Lei 10.820/2024 impacta toda a rede estadual ao modificar a jornada docente, restringir a progressão na carreira e flexibilizar vínculos laborais, precarizando o trabalho das/os professoras/es. A ampliação da carga horária mínima em sala de aula, sem valorização salarial e sem condições adequadas, compromete a qualidade do ensino. A substituição das/os professoras/es efetivos por contratos temporários reduz a continuidade pedagógica e fragiliza o vínculo entre educadoras/es e educandas/os.

Toda mudança nas políticas educacionais que afetam os povos indígenas deve ser precedida de consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT. A falta de diálogo com as comunidades constitui uma violação de direitos e compromete a efetividade das políticas implementadas.

Repudiamos qualquer forma de repressão contra as/os manifestantes. Relatos de uso de spray de pimenta, corte de energia e restrição de acesso a suprimentos são inaceitáveis e ferem os princípios democráticos de livre manifestação e diálogo.

O Comitê Pará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação também expressa seu apoio às/aos professoras/es da Secretaria Municipal de Educação de Belém, que reivindicam a revogação do Memorando Circular 06/25 e a revisão da Portaria de Lotação de 2025, publicada no dia 24 de janeiro. Apoiamos a demanda do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, que alerta para os impactos desses documentos na vida funcional das/os profissionais da educação em Belém e para o consequente risco de precarização da educação básica pública e de qualidade, princípio fundamental defendido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Reiteramos nosso compromisso com uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, que reconheça e valorize a diversidade étnica e cultural do nosso estado. Conclamamos o Governo do Pará a abrir um canal de diálogo efetivo com as lideranças indígenas e demais trabalhadoras/es da educação, visando à construção conjunta de soluções que atendam às demandas apresentadas e garantam o direito à educação de qualidade para toda a população paraense.

Comitê Pará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Subscritores
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Comitê RJ da Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
Comitê CE da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

(Foto: Divulgação/Cita/Sávio Maiandeua)