Manifesto em defesa de vetos presidenciais aos ataques à educação pública na LDO 2024

Legislação orçamentária não pode ser usada para a atacar o direito à educação

21 de Dezembro de 2023 às 16:27

Nas últimas semanas, a educação brasileira esteve sob grave ameaça. Obtivemos conquista fundamental quando foi adiada a votação do substitutivo do Dep. Mendonça Filho ao PL 5.230/2023, que pretendia manter todos os pontos essenciais e destrutivos do “Novo” Ensino Médio, imposto por Medida Provisória em 2016, quando era ministro de Temer.

No mesmo dia em que essa vitória foi obtida, no entanto, o Congresso Nacional decidiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 elementos que atacam frontalmente a Educação Pública e precisam ser contidos antes que causem graves prejuízos a esse direito.

Primeiramente, o relator da LDO decidiu incluir no texto uma previsão que retira recursos da Educação Básica, ao propor que gastos com uniformes, alimentação e transporte escolar possam ser contabilizados dentro da complementação da União ao FUNDEB (art. 100-B). A inclusão de dispêndios com alimentação escolar é especialmente preocupante, já que esse programa suplementar é expressamente excluído pela LDB (art. 71, IV) das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). É inclusive por isso que conta com recursos específicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e possibilidade de custeio com os repasses da contribuição-social do salário educação, os quais, inclusive, foram majorados em 2023 em favor dos municípios com mais baixa arrecadação, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerar tais despesas no FUNDEB implicará em diminuição de recursos para garantir a inclusão de estudantes da creche ao ensino médio e à educação de jovens e adultos, para melhorias nas condições físicas das escolas, além de comprometer a valorização do trabalho dos profissionais da educação. É por isso que os movimentos sociais em defesa da educação pública universal e de qualidade são historicamente contrários à essa destinação ilegal.

Não bastasse esse atentado contra o financiamento da educação pública, a maioria no Congresso Nacional decidiu aprovar uma “Emenda das Trevas”, que de forma inconstitucional e imprópria busca incluir nesta Lei uma agenda obscura de perseguição política, censura e contestação a políticas públicas em distintos setores do governo, afetando especialmente às mulheres, meninas, população LGBTQIA+, camponeses, indígenas e quilombolas. Caso não seja vetado, esse dispositivo pode impor retrocessos e perseguições às lutas pela terra, à liberdade religiosa, aos direitos humanos, com traços explícitos de transfobia e LGBTQIAPN+fobia, misoginia, além de elementos que fragilizam as políticas de educação, saúde, assistência social de pessoas pobres e pessoas que não se enquadram nos padrões da cisheteronormatividade. Essas proposições encontram referências explícitas no inconstitucional “Projeto Escola sem Partido”, como também, nas teses de combate à fantasiosa “Ideologia de Gênero”, já declarados inconstitucionais em seguidas decisões do STF.

Portanto, nossa defesa é que essas emendas à LDO sejam VETADAS pela presidência da república e que o governo mobilize sua base para votar contra a derrubada desse veto, a menos que queira passar para a história como cúmplice, e possivelmente, vítima de uma medida com traços tão marcadamente reacionários como essa.

Assinam:

Ana Paula Corti (IFSP | REPU), Andrea Caldas (Setor de Educação/UFPR), Andressa Pellanda (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Ângela Both Chagas (UFRGS), Carlos Artexes Simões (CEFET-RJ), Carlota Boto (FE/USP), Carmen Sylvia Vidigal de Moraes (FE/USP), Catarina de Almeida Santos (FE/UnB), Christian Lindberg (UFS | OBSEFIS), Cleci Körbes (UFPR | Observatório do Ensino Médio), Cristiano das Neves Bodart (CEDU/UFAL), Daniel Cara (FE/USP | Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Elenira Oliveira Vilela (IFSC | Sinasefe | Intersindical CCT), Elizabeth Bezerra Furtado Bolzoni (UECE), Fernando Cássio (FE/USP | REPU), Filomena Lucia Gossler Rodrigues da Silva (IFC), Gaudêncio Frigotto (UERJ), Idevaldo Bodião (Faced/UFC), Jaqueline Moll (Faced/UFRGS), Jean Ordéas (FE/USP), Lucas Barbosa Pelissari (FE/Unicamp), Manoel José Porto Júnior (IFSul | Direção Nacional do Sinasefe), Márcia Aparecida Jacomini (Unifesp | REPU), Maria Ciavatta (UFF), Marise Nogueira Ramos (Fiocruz | UERJ), Mateus Saraiva (Faced/UFRGS), Monica Ribeiro da Silva (UFPR | Observatório do Ensino Médio), Nilson Cardoso (UECE), Rafaela Reis Azevedo de Oliveira (UFJF | ABECS), Renata Peres Barbosa (UFPR | Observatório do Ensino Médio), Salomão Barros Ximenes (UFABC | REPU), Sandra Regina de Oliveira Garcia (UEL), Sergio Stoco (Unifesp | Cedes | REPU), Thiago de Jesus Esteves (CEFET-RJ | ABECS) e Viviane Toraci (Fundaj)