Comitê SP: Leia posicionamento público em relação ao quadro das políticas educacionais no estado de São Paulo

Posicionamento público do Comitê SP em relação
ao quadro das políticas educacionais no estado
de São Paulo (PDF)

Desde que a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo anunciou sua decisão de substituir livros didáticos do PNLD por slides digitais, a educação paulista assumiu posição central no debate público, com a revelação de flagrantes lacunas democráticas, científicas e legais nas medidas pretendidas pelo atual governo estadual. A ampla rejeição social e também uma derrotas jurídicas ocorridas no período impuseram ajustes de rota ao governo, levando-o a ser então caracterizado em função de seus recuos. A partir de uma perspectiva mais ampla, no entanto, o Comitê São Paulo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação avalia que tais recuos têm caráter parcial e meramente tático, conclamando assim a comunidade educacional, a sociedade organizada e os/as representantes legislativos/as do estado a redobrarem seus esforços de mobilização frente ao prognóstico de continuados ataques à educação paulista.

A substituição impositiva do material didático da rede estadual paulista tem sido palco para a evidenciação de problemas mais profundos na política educacional do estado sob Tarcísio de Freitas e Renato Feder. Sem entender ou ao menos admitir a extensão dos problemas apontados pela comunidade educacional assim que a medida foi anunciada, o atual governo do estado assumiu num primeiro momento, uma postura que os resumia à impressão do material. Após deixar essa tarefa a cargo e custos dos/as educadores/as e das escolas que assim o quisessem, a gestão foi novamente criticada e apresentada publicamente à realidade das escolas pelas quais é responsável, que previsivelmente não possuem a estrutura especializada para imprimir os materiais na devida escala, qualidade e custo unitário. Ainda assim, o governo de São Paulo insistiu no diagnóstico redutivo de seu erro, apresentando como solução a impressão centralizada de slides para distribuição. Assim, mais uma vez coube a os/as educadores/as a tarefa de esmiuçar à atual gestão estadual o básico sobre seu trabalho.

Questionado publicamente após o anúncio da substituição de materiais na rede paulista, o secretário Renato Feder se defendeu buscando defletir a atenção ao âmbito federal em função de uma suposta pobreza teórica dos materiais do PNLD. Constata-se, no entanto, erros crassos em profusão nos próprios slides que julgou superiores o bastante para que os impusesse à rede, sem alternativas.

Uma abrangente análise da Rede Escola Pública e Universidade (REPU) identifica casos em série de problemas metodológicos, como o excesso de atividades ou conteúdos; erros conceituais, como a presença de conteúdos ultrapassados; e má contextualização, como exemplos descolados da realidade, nos conjuntos de slides apresentados pela Seduc a título de material didático. Rol ainda mais extenso de exemplos concretos é apresentado junto a análise da Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (ABRALE), que também chama atenção às condições precárias de implementação do material nas aulas, sejam elas oriundas de infraestrutura escolar inadequada ou do simples excesso de conteúdo que os/as professores/as são pressionados/as a apresentar em cada aula. Através de integrantes que trabalham em variados cargos da rede estadual paulista, o Comitê São Paulo recebe relatos que corroboram a precariedade apontada nas  análises acima citadas. Em Matemática, por exemplo, estudantes e professores/as têm declarado a dificuldade que enfrentam com o material. Que o tempo de aulas não é compatível com a quantidade de slides programado por aulas. Que, portanto, é impossível dar conta do que está proposto.

Apesar das críticas e das evidências apresentadas pelos/as educadores/as, dos propalados recuos por parte do governo estadual, e de derrotas jurídicas que selariam a volta do estado ao PNLD e o bloqueio de slides com erros factuais, a postura do secretário em comunicação interna à rede continua sendo de empurrar os slides como o grande “eixo formativo” às professoras e professores. O governo de São Paulo segue firme no propósito de plataformizar a educação básica paulista. Cotidianamente, a rede estadual tem se deparado com uma nova plataforma de utilização obrigatória. Ato contínuo, o trabalho dos/as professores/as passou a ser determinado e monitorado por elas e as aprendizagens estão subordinadas ao tempo preestabelecido virtual e arbitrariamente. Desconsidera-se as dificuldades de aprendizagens, os ritmos dos/as estudantes, as diferenças presentes nas salas de aulas das escolas públicas. Neste regime de “inovação” impositiva e amadora, a escola transformou-se em quintal das edtechs. Atualmente as escolas empenham-se na implementação das plataformas Khan Academy, Redação Paulista, Tarefas SP, Prepara SP, Leia SP, Matemática SP, e Programação.

Seja na forma como toma decisões e avança suas políticas, seja na inviabilização da autonomia das comunidades escolares, Renato Feder age de forma autoritária, ferindo princípios constitucionais educacionais e reduzindo a educação pública paulista a um mero mercado de oportunidades para os grandes grupos educacionais que já movimentam bilhões em investimentos de governos e empresas.

As equipes escolares são condicionadas a seguir as orientações das diretorias de ensino na implementação do material digital, já que as avaliações padronizadas estão intimamente atreladas a ele, com relatos vindos da rede dando conta de questões que cobram exatamente trechos dos slides avaliados. A política educacional plataformizada que vincula rigidamente avaliações de desempenho dos/as estudantes; salários dependentes de bonificações para serem minimamente dignos; alta prevalência de educadores ocupando cargos sem estabilidade e portanto vulneráveis; obrigações externas à realidade escolar; slides digitais; e vigilância das aulas e seus registros consiste na versão mais atualizada de um sistema de incentivos perversos que subjuga as comunidades escolares, invertendo o princípio da gestão democrática e induzindo a falsificação do processo educacional. Nele, os/as professores/as são pressionados/as ao papel de "passadores de slides" e os/as estudantes ao de "participantes de testes", inviabilizando sua autonomia e criatividade na construção de um processo educacional libertador e formador de cidadãs e cidadãos plenos.

À luz desse sistema perverso que o atual governo paulista insiste em aprofundar, não surpreende a ocorrência de manipulações de dados visando a produção de números maiores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) que, como denunciado por educadores e referenciado recentemente em fala do comentarista Mauro Paulino no canal Globo News, teria ocorrido na gestão de Feder à frente da Secretaria Estadual da Educação do Estado do Paraná. A manipulação teria envolvido a exclusão de estudantes do sistema, maquiando, com isso, as informações referentes ao abandono escolar. Nos últimos dias, um caso com importantes semelhanças foi identificado na rede estadual de São Paulo. Isso ocorreu após a secretaria de educação do estado, sob Feder, publicar em julho uma resolução que expandiu justamente a possibilidade exclusão de matrículas. Após interpelação pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, a secretaria ajustou a medida de forma a detalhá-la, mas a possibilidade expandida de não computar a matrícula – e, portanto, o abandono escolar – foi mantida.

Por fim, cumpre também alertar que as ameaças não se limitam à rede estadual de ensino. Considerando o repasse do "ICMS educacional" às prefeituras paulistas, implementado pela gestão anterior de Rodrigo Garcia (PSDB), atrelado e aferido pelo rendimento dos/as estudantes pelo Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP), também as redes municipais do estado de São Paulo passam a estar passíveis de terem seus currículos escolares e suas práticas docentes pautadas pelos conjuntos de slides da secretaria estadual, com todos os seus problemas.

Em vista do diagnóstico introduzido acima, o Comitê São Paulo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação está intensificando seus esforços de mobilização, e se coloca aberto ao diálogo e à construção coletiva de uma vigorosa frente de defesa da educação paulista junto a outras entidades, a representantes políticos/as, e a cidadãs e cidadãos em geral.

11 de setembro de 2023

Comitê São Paulo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

(Foto: Divulgação/SEDUC-SP)