[Comitê PE] Nota Pública do Fórum Municipal Popular de Educação do Recife contra o PL 26/2023 de autoria do Governo João Campos em defesa da educação pública

NOTA PÚBLICA DO FÓRUM MUNICIPAL POPULAR DE EDUCAÇÃO DO RECIFE CONTRA O PL 26/2023 DE AUTORIA DO GOVERNO JOÃO CAMPOS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA [PDF]

O Fórum Municipal Popular de Educação do Recife formado por 13 organizações entre centrais sindicais, sindicatos, e entidades da sociedade civil, que há sete anos acompanham e monitoram as metas e estratégias da Lei 18.147/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME), vem a público posicionar-se contrário ao Projeto de Lei do Executivo - PLE 26/2023.

O PLE autoriza o governo João Campos a realizar parcerias público-privada, na modalidade de concessão administrativa, via prévia licitação destinada a construção, gestão, operação, conservação e manutenção das unidades de educação infantil. O investimento será de 480 milhões de reais e como garantia para essa operação será vinculado recursos de 20% do Fundeb e de 21% do FPM, como garantia de pagamento dos compromissos da PPP.

O PLE é um acinte ao PME do Recife que foi construído de forma democrática e participativa, desconsiderando totalmente o que propõe a Meta 20 sobre o financiamento educacional do município. De acordo com a Meta 20 e suas 5 estratégias, o governo municipal deve garantir que os recursos financeiros para educação, além do que é preceituado no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, amplie o PIB destinado à educação por meio de recursos novos que devem ser garantidos por meio do acompanhamento e incidência da aplicação dos royalties do pré-sal, pela exigência do que preceitua o art. 211 da CF sobre o regime de colaboração e a perspectiva supletiva e redistributiva dos entes federados e, ainda, pela transparência e controle social.

O Financiamento da Educação não pode ser entregue em mãos de instituições privadas cujos princípios, diretrizes e objetivos não são e jamais serão frutos de interesse coletivo. Não se concebe esse tipo de parceria para a educação, uma vez que estamos falando de formação de pessoas. O PLE 26/2023 coloca a educação infantil numa política de privatização, através da terceirização de sua gestão, e potencialmente toda escola da rede municipal em Recife em grave risco, perdendo assim sua natureza de pública e a educação como direito!

Não se trata-se apenas da gestão pois o pedagógico e o administrativo numa escola não são interdependentes e, neste sentido, está em jogo também a gestão democracia e o currículo, que vem sendo historicamente construído e representa a diversidade de nosso município contra um projeto unilateral.

Consideramos inaceitável que recursos do Fundeb sejam utilizados para desmantelar e enfraquecer a educação pública, em especial a educação infantil. É fundamental o apoio dos vereadores e vereadoras do Recife na perspectiva de barrar esse absurdo, um retrocesso que impossibilita a construção de uma educação de qualidade e valorização do serviço público.

Por tudo isso, para não retroceder: PME pra valer!