Atuação vitoriosa da Campanha na aprovação do Fundeb é registrada em publicação internacional
A trajetória de incidência política da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na aprovação do novo e permanente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) está agora detalhada em publicação internacional da NORRAG (Rede de Políticas e Cooperação Internacional de Educação).
Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha, e Daniel Cara, professor da FE/USP e dirigente da Campanha, registram o trabalho vitorioso da entidade e sua Rede na tramitação e promulgação da EC 108/2020 do Fundeb e discutem como as pressões criadas por atores privados tentaram enfraquecer o modelo redistributivo do principal fundo da educação básica.
Intitulado “Renewal of Basic Education Fund in Brazil: Disputes on Funding and Federal Distribution” (“Renovação do Fundo da Educação Básica no Brasil: Disputas de Distribuição e Financiamento Federal”, em tradução livre), o artigo relata como o Congresso Nacional conseguiu aprimorar e tornar permanente o Fundeb, especialmente no que se refere à justiça fiscal.
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“Os esforços para incidir sobre dinheiro público e educação pública são predominantemente de natureza política, e esse trabalho é apresentado por Andressa Pellanda e Daniel Cara, que relatam os conflitos de poder no Congresso Nacional brasileiro na renovação do fundo da educação básica brasileiro”, escreve David Archer, diretor de serviços públicos da ActionAid International, organizador desta edição do periódico.
A publicação chama-se “NORRAG Edição Especial nº 05: Financiamento Interno: Tributação e Educação” e pode ser acessada no site da NORRAG. Nesta sexta (25/03), haverá um evento de lançamento. Esta série de publicações da NORRAG busca descentralizar a produção de conhecimento da rede para promover membros do Sul-global.
O artigo de Pellanda e Cara descreve o grupo de atores no Fundeb como favoráveis a um papel menor do Estado na promoção das políticas públicas, e que apoiam políticas de austeridade fiscal na economia.
“[O grupo] é composto por entidades com representantes empresariais (como o Todos Pela Educação, uma coalizão de empresas) e deputados apoiados direta ou indiretamente por Jorge Paulo Lemann (um dos empresários brasileiros mais ricos do país); membros do Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro; e representações de pequenos e ricos municípios do sul do país”.
Como sabemos, essa visão neoliberal da educação, reducionista em termos do modelo de direito à educação, foi derrotada no Congresso.
“Movimentos educacionais se mobilizaram enormemente, incluindo quatro dias de intensa mobilização nas redes sociais para pressionar todos os parlamentares. Esse ativismo em escala nacional fez com que qualquer um que se opusesse a um maior financiamento no Fundeb parecesse ser contra a própria educação – e foi isso que mudou o jogo. Na Câmara dos Deputados, foi conquistada a vitória dos 23% de complementação da União ao Fundo (antes eram 10%), junto com a explícita inclusão do CAQ (Custo Aluno-Qualidade) e a definição de um sistema híbrido de distribuição de recursos para fundo”, escrevem Pellanda e Cara.
Leia o artigo na íntegra, em inglês, aqui.
Resumo das conquistas no Fundeb
Nas conquistas da ação do #FundebPraValer, a Campanha formulou argumentos técnicos e políticos consistentes, coordenando ampla e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa para a concretização da Emenda Constitucional 108, que contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha:
- Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação;
- Constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;
- Incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala;
- Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;
- Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública;
- Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação
- Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.
Com o CAQ na Constituição e o Fundeb permanente, foi dado um passo histórico para que a escola pública no Brasil seja transformada.
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LEIA DOCUMENTO QUE REGISTRA O PROTAGONISMO DA CAMPANHA NO #FUNDEBPRAVALER