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Entidades pedem suspensão imediata do Teto de Gastos no STF por conta de pandemia do coronavírus

Campanha Nacional pelo Direito à Educação apoia ação direta de inconstitucionalidade para suspender Emenda Constitucional 95/2016 por produzir subfinanciamento em saúde e educação

Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos entram com petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 de 2016 (do Teto de Gastos). A motivação tem caráter emergencial pois a pandemia de COVID-19 (coronavírus) coloca em risco o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e, devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e a impossibilidade de oferecer merendas, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome.

A iniciativa da redação da petição partiu da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos – Dhesca Brasil e da Ação Educativa.

Em pedido protocolado na terça-feira (17), as organizações da sociedade civil alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada - por isso, o pedido de suspensão.

O contexto de fragilização extrema das políticas sociais e da pauperização da população, dizem as entidades, mostra que a pandemia pode levar o sistema de saúde ao colapso e seus efeitos vão ultrapassar 2020.

Acesse a petição aqui.

No curto prazo, os efeitos da pandemia à população escolar podem ser devastadores pois, com o fechamento temporário das escolas, muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar. “Para essas crianças, períodos sem aulas são equivalentes à fome: uma ameaça ao longo de todo ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o texto assinado por Eloísa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - CADHu. 

Além da suspensão da EC 95, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que incluiria a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19. 

Além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição também é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Cedeca-Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional). As entidades recebem amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas. 

Todas elas estão devidamente qualificadas e admitidas como Amici Curiae (“amigos da corte”). Oriundo do direito norte-americano, o "Amicus Curiae" (amigo da corte) é um mecanismo de participação democrática no judiciário – especialmente na jurisdição constitucional - uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, democratizando as discussões. A relatora das ADIs é a ministra do STF, Rosa Weber.

EC 95: a destruição de um país
A EC 95/2016 determina que nenhum investimento nas áreas sociais - o que inclui as áreas de educação e saúde - pode ser superior ao reajuste inflacionário por vinte anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. 

A Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).

A posição da petição também corrobora com a luta da Campanha pela proteção da alimentação escolar na tramitação do novo Fundeb. O texto ainda apresenta dados do desmonte do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que reduz há quase uma década o investimento em alimentação. (Gráfico da petição abaixo, com valores em bilhões de reais).

Redução de leitos
O texto indica que o caráter emergencial da petição com relação à saúde pública existe pois projeta que o sistema público de saúde brasileiro sofrerá intenso estresse por conta da pandemia - devido ao subfinanciamento que vem ocorrendo há décadas e ao esvaziamento de investimentos nos últimos anos.

A petição cita reportagem do site Núcleo Jornalismo, a partir de dados (tabela abaixo) do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizados pelo Ministério da Saúde, que mostra uma redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.

"Toda a estrutura constitucional de proteção social tem que ser e estar fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença", defende o texto. “Não se pode enfrentar problemas sérios com crendices. Não se trata coronavírus com chá; assim como não se trata o subfinanciamento de saúde e educação agravado pela EC 95, que fragilizou a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus”.

“Como comprovam os dados apresentados nesta petição”, continua o texto, “a Emenda Constitucional 95 afetou gravemente o investimento da União em saúde e educação, esvaziando o dever público de prestar saúde e educação universais e de qualidade”, diz o texto.

ENTIDADES QUE ASSINAM O PEDIDO
AÇÃO EDUCATIVA, ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO 
CONECTAS DIREITOS HUMANOS
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA CEARÁ 
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO - FINEDUCA

ENTIDADES QUE APOIAM O PEDIDO
PLATAFORMA DHESCA
CAMPANHA DIREITOS VALEM MAIS
FÓRUM BRASILEIRO DE SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS
INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO (IDISA)
COALIZÃO NEGRA POR DIREITOS
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES
INESC
JUSTIÇA GLOBAL
GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA
TERRA DE DIREITOS
INSTITUTO ALANA
OXFAM-BRASIL
REDE FEMINISTA DE SAÚDE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRNSEXUAIS E INTERSEXOS (ABGLT)
UNIÃO NACIONAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (UNALGBT)
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (CNTE) CENTRAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO BRASIL
FIAM BRASIL

ATENDIMENTO À IMPRENSA
Julíane Cintra e Denise Eloy (Ação Educativa) - (11) 98958-9000 e (11)985473969 
Renan Simão (Campanha Nacional pelo Direito à Educação) - (11) 95857-0824 
Leonardo Medeiros (CONECTAS) – (11) 99323-7516 
Marina Araújo (CEDECA-CE) – (85)98501-4021 
Júlia Dias (Plataforma DHESCA) – (11)99198-5668