EC 59/2009

Após liderar a sociedade civil em sua incidência sobre o Fundeb, conquistando a inclusão das creches e maior complementação financeira da União ao novo fundo da educação básica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e outro movimentos educacionais atuaram pela aprovação da Emenda Constitucional 59/2009. Entre outros temas, a referida emenda tornou obrigatória a educação para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. A extensão da obrigatoriedade foi uma boa notícia diante da conjuntura nacional.

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