Análises sobre o novo PNE, Justiça Tributária Já! e Semana de Ação Mundial 2026 são destaques do boletim da Campanha

✊🏽 JUSTIÇA TRIBUTÁRIA JÁ!

🔹 A Campanha Nacional pelo Direito à Educação passou a integrar a mobilização nacional Justiça Tributária Já!. Mais de 80 entidades aderiram ao chamado, que foi lançado nesta quarta-feira (08/04), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. 

🔸 A iniciativa tem como liderança as seguintes entidades: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Plataforma Justa, Oxfam Brasil, Instituto Justiça Fiscal, Instituto de Referência Negra Peregum e Plebiscito Popular sobre Justiça Tributária. O movimento defende a taxação efetiva dos super-ricos; a revisão de benefícios e renúncias fiscais que favorecem poucos e drenam recursos que deveriam financiar políticas públicas; a proteção e fortalecimento da seguridade social, dos pisos constitucionais da saúde e da educação e dos serviços públicos. 

🔸 Nas próximas semanas, a mobilização vai realizar ações de incidência política junto ao Executivo e ao Congresso Nacional, além de ações nos territórios, como distribuição de panfletos e um abaixo-assinado em âmbito nacional.

🌏 SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL 2026

🔹 Continuam abertas as inscrições para a Semana de Ação Mundial 2026, que são gratuitas e dão direito a certificado, curso online sobre economia e financiamento da educação e uma camiseta exclusiva! 
🔸 Nesta edição, as primeiras 250 inscrições vão receber gratuitamente camisetas da SAM para uso nas atividades. Cada inscrição, que deve realizar uma atividade, vai receber uma (01) camiseta. 

🔸 Toda pessoa pode participar da SAM e realizar uma atividade formativa para engajar sua comunidade com o direito à educação. Saiba mais e inscreva-se: semanadeacaomundial.org .

🔸 A SAM acontece por meio de ações autogestionadas, permitindo que cada participante organize sua atividade de acordo com seu contexto – em escolas, praças, centros comunitários, audiências públicas ou ambientes virtuais. Em breve, o Manual da SAM 2026 estará disponível online para orientar e fortalecer essas iniciativas.

📚 ANÁLISE DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

🔹 Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, fez um balanço do novo Plano Nacional de Educação (PNE) em entrevista ao site da EPSJV/Fiocruz. Ela destaca os avanços da legislação, mas tem uma visão crítica sobre as condições econômicas necessárias para o cumprimento efetivo dos objetivos, metas e estratégias do Plano.

🔸 "Precisamos urgentemente virar a mesa da economia: não é possível nenhum direito social ser garantido plenamente com a política de austeridade que corta do povo e mantém o privilégio econômico do mercado financeiro. Sem uma mudança drástica nos rumos da economia brasileira, não há PNE garantidor de direitos que possa ser cumprido", alerta Pellanda.

💬 SEMINÁRIOS E ENCONTROS FORMATIVOS 

🔹 O Fórum Nacional de Educação realiza, nesta sexta-feira (10/04), das 15h às 17h (horário de Brasília), o 2º Seminário Regional com foco no Sistema Nacional de Educação (SNE). Com o tema “Implementação do Sistema Nacional de Educação: Governança Democrática da Educação Nacional e os desafios regionais/municipais para adequação das normas e práticas”, o encontro reúne especialistas e representantes de diferentes organizações para debater os caminhos e desafios da efetivação do SNE.

🔸 A Campanha integra o FNE com cadeira titular. O evento será transmitido pelo canal oficial do Fórum no YouTube.

✊🏽 VOLTA PELO PAÍS: ATUAÇÃO DOS COMITÊS REGIONAIS DA CAMPANHA 
Comitê RR

🔹 Teve início nesta semana o Ciclo de Encontros Formativos que integra o processo de elaboração dos Planos Decenais de Educação em Roraima. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Educação e Desporto do estado, em parceria com o Fórum Estadual de Educação de Roraima, o Comitê Gestor dos Planos Decenais e a Undime/RR.

🔸 Os encontros, realizados de forma online com transmissão pelo canal do Instituto de Educação de Roraima, somam nove etapas e abordam temas estratégicos do novo Plano Nacional de Educação. 

🔸 Entre os destaques está a participação de Andressa Pellanda, que ministrará o 2º encontro, no dia 13 de abril, com o tema “Financiamento e Infraestrutura da Educação Básica”. A expectativa é ampliar o diálogo entre os diversos segmentos da educação e contribuir para a formulação de políticas públicas mais democráticas, efetivas e alinhadas às realidades locais.

Comitê BA

🔹 A Campanha, por meio de seu Comitê Baiano, manifestou preocupação com a política educacional adotada pela Prefeitura de Salvador e cobrou a reabertura da Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, localizada no bairro Rio Sena. O fechamento da unidade ocorre no contexto do programa “Pé na Escola” e de disputas sobre a oferta de vagas na rede municipal, mesmo após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia para que o município priorize a rede pública quando houver capacidade de atendimento. Segundo o órgão, a escola foi desativada sem estudos prévios, apesar de estar em condições adequadas de funcionamento e com equipe disponível.

🔸 A recomendação do MP-BA inclui a reabertura imediata da escola, a anulação do ato administrativo que determinou seu fechamento e a suspensão de repasses a instituições privadas enquanto houver vagas na rede pública. Para Denise Souza, a medida desconsidera a demanda da comunidade e evidencia o direcionamento de recursos públicos para o setor privado, sem transparência. Diante disso, a Campanha defende a reversão das decisões e o fortalecimento da educação pública, ressaltando que o caso deve ser considerado na elaboração do Plano Municipal de Educação de Salvador, especialmente no que diz respeito à ampliação e garantia do acesso à educação infantil.

🔸 O Comitê BA, em fevereiro, realizou incidência junto ao MP-BA, solicitando a suspensão do fechamento da escola, medida que contribuiu para a recomendação do órgão em defesa da manutenção da unidade e da priorização da rede pública.

🔹 A Ação Educativa realiza na próxima semana o seminário “Novo Plano Nacional de Educação aprovado, e agora?”, com o objetivo de discutir os desafios da implementação do novo PNE. O encontro será presencial, na sede da organização, na Vila Buarque, em São Paulo, e é voltado a educadoras/es, estudantes, gestoras/es e integrantes das comunidades escolares.

🔸 A programação contará com duas mesas de debate, intervenções culturais e momentos de confraternização, além da distribuição da publicação “Indicadores da qualidade na educação: gênero, raça e sexualidade na escola” e da apresentação atualizada da Coleção De Olho nos Planos. Andressa Pellanda integra a mesa sobre participação popular e enfrentamento das desigualdades de gênero e raça. Inscreva-se aqui.

✖️ SEGREGAÇÃO NA EDUCAÇÃO PAULISTA

🔸 “Em parceria com empresários, o governo Tarcísio de Freitas implanta um projeto ‘experimental’ antiético que ressuscita modelos educacionais ultrapassados e segrega os estudantes da rede estadual em turmas de ‘fortes’ e ‘fracos’.” Quem faz essa crítica é Fernando Cássio, professor da FE-USP, integrante da Rede Escola Pública e Universidade (Repu) e do Comitê Diretivo da Campanha, em artigo publicado na CartaCapital.

🔹 Os professores da rede estadual de São Paulo paralisaram atividades nesta quinta (09/04) e sexta (10/04). A categoria reivindica à gestão Tarcísio de Freitas um reajuste salarial e a aplicação correta do piso nacional como base da carreira. Daniel Cara afirma que os problemas na área da educação do Estado remontam a governos anteriores, mas que com Tarcísio o cenário se agravou.

🔸 “A partir do governo Doria, e especialmente agora com Tarcísio, os professores estão sendo coibidos e coagidos a não reivindicar melhorias para suas condições de trabalho. Sem condições adequadas, o professor não consegue ensinar e os alunos não conseguem aprender. Tarcísio tem transformado a educação em uma área de guerra ideológica, inclusive usando tecnologias para controle do trabalho dos professores, e a gente tem a clareza que é um governo que parte para a afronta com relação aos professores”, afirma Cara.

🧒🏽 ALFABETIZAÇÃO 

🔹 O Brasil registrou um avanço significativo na alfabetização infantil em 2025: 36% das crianças foram alfabetizadas na idade adequada, segundo o indicador Criança Alfabetizada, criado pelo governo federal. Daniel Cara relembra que esse indicador parte de informações provenientes dos estados. “Existem diferentes compreensões sobre o que é uma criança plenamente alfabetizada”, afirma no Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.

📌 Cara explica que cada estado e município adota critérios próprios. “A rede municipal de São Paulo tem um critério que eu considero bastante rigoroso, construído pelas educadoras e pelos educadores do município. Mas do critério nacional, São Paulo vai mal, porque utiliza outras referências. O importante é o esforço do governo federal em defesa da alfabetização. Esse caminho está trilhado. Mas não dá para pensar que esse dado é totalmente seguro diante das desigualdades e das diferenças de metodologia.”

🚨 Pautas em destaque no Congresso

• [APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 4156/2021, do dep. Francisco Jr. (PSD/GO), que altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino. Relatora, dep. Clarissa Tércio (PP/PE), pela aprovação do PL 4156/201, e do PL 4265/2021, do PL 2344/2022, do PL 2575/2023, e do PL 345/2026, apensados, com substitutivo.
• [APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 3812/2023, do dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ), que institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. Relatora: Benedita da Silva (PT/RJ), pela aprovação do PL 3812/2023, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
• [RETIRADO DE PAUTA] PL 286/2024, do Senado Federal , que altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecer as bibliotecas públicas e os bibliotecários. Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação.
• [RETIRADO DE PAUTA] PL 7455/2014, da dep. Alice Portugal (PCdoB/BA), que autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. Relatora, dep. Lídice da Mata (PSB/BA), pela aprovação. 
• [REJEITADA] PL 4432/2019, do dep. Abou Anni (PL/SP), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências. Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela rejeição.
• [RETIRADO DE PAUTA]  PL 1778/2020, da dep. Erika Kokay (PT/DF), que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. Relatora, dep. Dandara (PT/MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho.
• [REJEITADA] PL 2919/2020, dos deps. General Peternelli (PL/SP), Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências. Relator, dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), pela rejeição.
• [REJEITADA]  PL 3342/2021, do dep. Neucimar Fraga (PSD/ES), que autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil. Relator, dep. Ismael (PSD/SC), pela rejeição.
• [APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 5163/2023, do dep. Túlio Gadêlha (REDE/PE), que altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni). Relator, dep. Pedro Uczai (PT/SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
• [RETIRADO DE PAUTA] PL 2453/2024, do dep. Pedro Uczai (PT/SC), que altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos. Relatora, dep. Maria do Rosário (PT/RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
• [RETIRADO DE PAUTA] PL 936/2025, do dep.  Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino. Relator, dep. Wilson Santiago (REPUBLIC/PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
• [APROVADA] PL 1479/2025, da dep. Ivoneide Caetano (PT/BA), que insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar. Relator, dep. Sidney Leite (PSD/AM), pela aprovação. 
• [RETIRADO DE PAUTA] PL 1652/2025, da dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN), que institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa. Relator, dep. Rafael Brito (MDB/AL),  pela aprovação deste, com substitutivo.
• [APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 2936/2025, dos deps. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação. Relatora: Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
• [ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 3277/2025, da dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências. Relatora, dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação deste, com emenda.
• [APROVADA] PL 3422/2025, do dep. Luiz Nishimori (PSD/PR), que institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro. Relator, dep. Ismael (PSD/SC), pela aprovação.
• [ANÁLISE INICIADA E NÃO CONCLUÍDA] PL 4017/2025, dos deps. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências. Relatora, dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4018/2025, apensado.
• [NÃO DELIBERADO] PL 3491/2019, da dep. Carla Zambelli (PSL/SP), que garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado. Relator, dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.782/2020, apensado, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
• [NÃO DELIBERADO] PL 3569/2025, do dep. Duda Ramos (MDB/RR), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica. Relatora, dep. Julia Zanatta (PL/SC), pela aprovação com substitutivo.
• [APROVADO] REQ 12/2026, da dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater a governança institucional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a integridade de processos avaliativos, incluindo aspectos de segurança e cadeia de custódia do Enem.
• [APROVADO] REQ 23/2026, da dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater conectividade em escolas públicas e a rastreabilidade dos dados oficiais, com foco em definições, fontes, validação, auditoria e monitoramento, incluindo riscos e controles na contratação e execução.
• [APROVADA] PL 5430/2023, do dep. Bruno Ganem (PODE/SP), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. Relatora, dep. Socorro Neri (PP/AC), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
• [APROVADO] PL 899/2024, do sen. Carlos Viana (PODEMOS/MG), que dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica” e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Relator, sen. Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
• [APROVADO] PL 4602/2024, do sen. Esperidião Amin (PP/SC), que cria o selo Bandeira Verde para reconhecer as unidades escolares que implementarem ações de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental. Relator, sen. Izalci Lucas, pela aprovação.
• [APROVADO] REQ 22/2026, que requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).
• [ADIADO] PL 6161/2023, do sen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• [APROVADO] PL 5810/2019, da dep. Edna Henrique (PSDB/PB), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais. Relator, sen. Bruno Bonetti, favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.

• [APROVADO] PL 2234/2024, da dep. Laura Carneiro (PSD/RJ), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal. Relatora, sen. Damares Alves, favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

  Foto: (Gil Leonardi/Imprensa MG)