Vitória! Conquistamos 10% do PIB e avanços ao novo Plano Nacional de Educação, mas Senado precisa corrigir retrocessos e lacunas e garantir financiamento público para a educação pública
A nova edição do boletim da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi publicada. Abaixo, leia esta edição, que também pode ser acessada no perfil da Campanha no Substack. Se quiser receber o boletim no seu email, inscreva-se gratuitamente.
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📚 NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 A Campanha Nacional pelo Direito à Educação celebra a votação do novo Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta (10/12), com a garantia de 10% do PIB para a educação pública e a incorporação de mais de 70% das emendas propostas pela Campanha junto com mais 24 entidades nacionais no sentido de melhoria do texto da Lei.
🔸 O PL 2.614/2024 foi aprovado por unanimidade, após acordo para retirada de todos os destaques, condicionada à incorporação das metas apresentadas na complementação de voto do Relator.
🔸 Entre as mudanças realizadas, destacam-se a nova redação dada à Meta 12.A e à Estratégia 12.2, que assegura que a expansão pública da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) na rede federal contemple 50% das vagas na forma integrada, uma conquista estruturante alinhada às propostas defendidas nas emendas apresentadas pela Campanha e as entidades.
🔸 O texto apresenta avanços significativos na adequação da governança à Lei do Sistema Nacional de Educação; na priorização de investimentos em infraestrutura e valorização dos profissionais na educação básica; na vinculação a padrões de qualidade; e na inclusão de populações vulnerabilizadas, como refugiados. O texto aprovado reforça também a garantia de infraestrutura mínima para as instituições de ensino superior, além de aprimorar o índice de qualidade na educação infantil – evitando as avaliações em larga escala na etapa – e qualificar as diretrizes para a educação ambiental. Veja todos os avanços e retrocessos no posicionamento público da Campanha.
🔸 A matéria agora segue para o Senado Federal, onde será despachada às Comissões para dar continuidade à sua tramitação.
🔹 [Folha de S.Paulo] Com mais de um ano de atraso, o Plano Nacional de Educação foi aprovado na Câmara. O texto agora segue para votação no Senado. O parecer do plano deveria ter sido votado no último dia 25, mas foi adiado sucessivas vezes após deputados da bancada evangélica tentarem incluir no texto dois artigos que liberavam o homeschooling no país e a entrega de vouchers para matrícula em escolas particulares.
🔸 Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, disse à Folha que o texto aprovado traz avanços relevantes, sobretudo nas perspectivas de qualidade e de financiamento. No entanto, destaca que temas importantes ficaram de fora. “Há lacunas importantes ainda a serem preenchidas, sobre desmilitarização de escolas, necessidade presente hoje é ignorada no texto, aprofundamento sobre custos específicos para áreas com maior necessidade como a região Amazônica”, diz Pellanda.
🔹 “Nosso destino, ao implementar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e cumprir os objetivos do PNE, é claro: mudar a visão social daquilo que as escolas podem ser”, pontuou a coordenadora geral da Campanha na ocasião no 34º Congresso Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), em Fortaleza (CE).
🔹 Durante a votação do parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), sobre o novo PNE, o Dep.Tarcísio Motta (PSOL-RJ) destacou que o texto em debate preserva pilares essenciais do direito à educação, assegurando que o novo PNE deve manter o caráter público, a gratuidade, a gestão democrática e a qualidade como eixos estratégicos. Essas características sintetizam em grande parte as defesas das 24 entidades da mobilização do #PNEpraValer.
🔸 “Que [o PNE] planeje o caminho, que garanta o direito, que realize sonhos de cada família que está em cada periferia, em cada favela, em cada cidade, em cada meio rural brasileiro, desejando que seus filhos aprendam com qualidade, aprendam muito, aprendam bem, que se tornem pessoas que, na sociedade, vão poder construir um Brasil melhor”, afirmou o Motta.
📖 SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 No fim de outubro, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), demanda antiga do campo educacional. O SNE tem a função de regular e coordenar as ações e responsabilidades de cada ente federativo – municípios, estados e União – no âmbito financeiro, na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas. Ao fazer isso, traz maior coesão e integração às políticas e assegura a colaboração e a cooperação entre as esferas de poder.
🔸 Andressa Pellanda alerta para a concentração da tomada de decisão do Sistema nos poderes executivos, especialmente na União. Mas, em linhas gerais, avalia que o Sistema estabelece regras mais claras de cooperação entre as partes e fortalece a gestão democrática ao garantir a participação da comunidade escolar e da sociedade civil em conselhos e fóruns de educação – pontos aprimorados na lei a partir da mobilização social.
🔸 “Isto assegura um controle social mais efetivo sobre a educação, criando um ciclo virtuoso em que o financiamento adequado via CAQ fornece as condições materiais para a qualidade, e a gestão democrática garante que essa qualidade seja construída de forma transparente e participativa, atendendo às reais necessidades das escolas e da população”, diz.
🚰 SEDE DE APRENDER
🔹 O Governo Federal sancionou no fim de novembro a Lei 15.276/2025, que assegura água potável nas escolas públicas. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).A nova lei determina que as escolas devem assegurar “água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar” como requisito essencial da educação.
🔸 Além disso, permite que os recursos destinados à alimentação escolar também sejam utilizados para a implementação de sistemas de saneamento e abastecimento de água nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial, quando necessário. A aprovação da lei reflete uma antiga demanda por melhores condições de salubridade nas escolas, destacando a mobilização realizada pelo projeto “Sede de Aprender”, idealizado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, que tem como foco a fiscalização da infraestrutura básica das escolas públicas, com ênfase no direito de acesso à água potável e ao saneamento. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação é parceira do projeto “Sede de Aprender”.
📄 SENADO APROVA PROJETO QUE EXCLUI GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL
O PLP 163/2025, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), foi aprovado no Plenário, na última quarta-feira (03/12), contando com parecer favorável do relator, o senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), com substitutivo, adequando o texto. A proposta retira das limitações do arcabouço fiscal os gastos temporários com educação pública e saúde financiados por recursos do Fundo Social do Pré-sal. O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados.
👩🏽🏫 GUIA DE GRÊMIOS ATUALIZADO
🔹 Atualizando e expandindo seu conhecido e disseminado guia sobre e para grêmios estudantis, a Campanha disponibilizou o Guia Grêmios, Participação Estudantil e Agenda 2030 na Escola. O material tem o objetivo de subsidiar as comunidades escolares para o cumprimento da legislação e promover a criação e fortalecimento de grêmios escolares e coletivos estudantis no país, com foco na territorialização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a educação antirracista.
🔸 O guia aborda a natureza e a importância dos grêmios estudantis para a garantia do direito à educação, discutindo sua função democrática e pedagógica para fortalecer a cidadania e a inclusão. A realização do guia é da Campanha, com apoio da W.K. Kellogg Foundation via Projeto SETA - Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista e da União Europeia (UE). Parte dos conteúdos foi elaborado a partir de formações com estudantes no contexto do Projeto Euetu - Grêmios e Coletivos Estudantis, da Campanha, que tem apoio da UE e do Projeto SETA -- coalizão da qual a Campanha é integrante.
🌏 DIREITO À EDUCAÇÃO EM GAZA
🔹 A Campanha Brasileira pelo Direito à Educação subscreve a manifestação pública da Campanha Global pela Educação (CGE), pela proteção e reconstrução de Gaza, na Palestina, publicada em 29 de novembro.
🔸 “Reconstruir o sistema educacional de Gaza não é apenas uma tarefa de engenharia. É uma obrigação legal e de direitos humanos, além de uma necessidade humanitária e de desenvolvimento. A educação permanece como fundamento da resiliência, fonte de esperança e caminho para reconstruir as vidas e o futuro do povo palestino. Por isso, continuamos a exigir um fim urgente e permanente da guerra em Gaza e a implementação de um plano abrangente educacional e humanitário, alinhado com esforços nacionais e internacionais”, diz a CGE. Acesse o documento em inglês aqui.
💬 OPINIÃO | FALSA AUTONOMIA DE FEDER TRANSFORMA DIRETORES EM CARRASCOS
🔹 [Fernando Cássio, em artigo na CartaCapital] “Depois de quase dois anos infernizando a vida profissional dos diretores escolares da rede estadual paulista, o secretário-empresário da educação Renato Feder anunciou um presente para eles no final do ano letivo de 2025: ‘autonomia’ para escolher o seu próprio ‘time’ para 2026. As aspas destacam os termos usados pelo próprio secretário no vídeo de anúncio da medida, formalizada na Resolução Seduc n. 146/2025”, escreve Cássio, professor da Faculdade de Educação da USP, integrante da Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
🔸 “Sim: trata-se de autonomia gestionária a diretores escolares que, até ontem, vinham sendo sistematicamente ameaçados com a perda dos cargos se não forçassem o uso obrigatório de plataformas digitais por estudantes e professores ou se não fizessem aumentar as notas de suas escolas nas avaliações oficiais. Com a exposição da ineficácia das plataformas e a falta de critérios na distribuição das punições aos diretores, restou à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) tentar cooptar esses profissionais para praticar o seu próprio esporte favorito nos últimos anos: humilhar os professores da rede estadual.”
🔹 [Fernando Cássio, em artigo no Intercept Brasil] “Há dez anos, em setembro de 2015, o governo de Geraldo Alckmin, então no PSDB, anunciou que iria transferir mais de um milhão de alunos da rede estadual de São Paulo para separar os ciclos do ensino fundamental e o ensino médio em escolas distintas. (...) Agora, dez anos depois, o governo Tarcísio de Freitas, do Republicanos, repetiu o enredo. Propôs a ‘cisão’ ou ‘desagregação’ das escolas estaduais com mais de 1.200 matrículas. Alegou ser um projeto piloto, por adesão voluntária e sem fechamento de escolas. Mas, na prática, mais de 300 escolas e pelo menos 360 mil alunos seriam alvos potenciais da medida.”
💬 OPINIÃO | APROVAÇÃO AUTOMÁTICA: A ALQUIMIA QUE INFLA O IDEB
🔹 [Thiago Esteves, em artigo para o ICL Notícias] “Desde sua criação, em 2007, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) tornou-se uma das políticas educacionais mais mencionadas e, paradoxalmente, uma das menos compreendidas do país”, afirma Thiago Esteves, vice-presidente da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs) e integrante da Rede da Campanha.
🔸 “Trata-se de um índice coletivo; não existe ‘o aluno que tirou nota 4,3’, mas sim uma escola ou rede de ensino que obteve essa média. É justamente no fluxo escolar, componente mais técnico e invisível ao debate público, que governadores, prefeitos e secretarias de educação, estimulados por consultorias privadas, vêm encontrando brechas para operar verdadeiras alquimias estatísticas que aumentam artificialmente as notas e são apresentadas ao público como modernização pedagógica.”
✊🏽 POLÍTICAS EDUCACIONAIS PARA AS JUVENTUDES
🔹 “Avaliamos que esta instância [Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes (CNPeJ)] tem sido importante para o debate e proposições de políticas educacionais de interesse estratégico, como o Ensino Médio, Educação do Campo e Educação Escolar Indígena”, afirmou Avanildo Duque, coordenador de articulação e sustentabilidade da Campanha, sobre o ciclo de primeiro mandato da entidade na CNPeJ. Duque participou da 5ª Reunião da Comissão, realizada nos dias 26 e 27 de novembro, em Brasília (DF). “Esperamos continuar participando e contribuindo no próximo ciclo, que se inicia em 2026”, ressaltou.
🌱 EDITAL: SELEÇÃO DE PROJETOS PARA A AGENDA 2030 NO BRASIL
🔹 Estão abertas as inscrições para o VI Edital de Seleção de Projetos para a Agenda 2030 no Brasil.️ Com financiamento da União Europeia, a Gestos, organização cofacilitadora do Grupo de Trabalho da Agenda 2030, lançou um edital de apoio a iniciativas voltadas ao fortalecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos municípios do país. A ação é promovida em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
🔸 Podem se candidatar organizações que integram o GT Agenda 2030 e que tenham, no mínimo, três anos de criação. Também são elegíveis jovens, preferencialmente vinculados a organizações, movimentos, redes e iniciativas da sociedade civil, que tenham participado do curso “Agenda 2030 – juventudes nos territórios”, oferecido pelas entidades.
🚨 PAUTAS EM ALERTA NO CONGRESSO
[RETIRADO DE PAUTA] PL 3817/2020, do deps. Eduardo Bismarck (PDT/CE), Professor Israel Batista (PV/DF), que institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar. Relator, dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
[APROVADO COM ALTERAÇÕES] PL 2531/2021, da dep. Rose Modesto (PSDB/MS), que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Relator, dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE).
[APROVADO] PL 5288/2019, do sen. Flávio Arns (PSB/PR) , que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. Relatora, dep. Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
[APROVADO] PL 2387/2023, da dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. Relatora, sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CAE
[APROVADO] PL 4012/2024, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Relatora, sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), pela aprovação do projeto.
(Foto: Suami Dias/GOVBA)