Com emendas e participação em audiência, Campanha e entidades apontam ajustes imprescindíveis ao novo Plano Nacional de Educação
A nova edição do boletim da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi publicada. Abaixo, leia esta edição, que também pode ser acessada no perfil da Campanha no Substack. Se quiser receber o boletim no seu email, inscreva-se gratuitamente.
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📚 NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
🔹 A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e entidades de sua Rede e Comitê Diretivo participaram de audiência pública na terça (28/10), na Câmara dos Deputados, sobre o relatório e substitutivo do Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) ao PL 2.614/2024, do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
🔸 “[Defendemos] restabelecer os 10% do PIB em gasto público em educação pública, com trajetória anual e marcos intermediários verificáveis, que é algo que também não foi incorporado [ao Substitutivo], a respeito de várias emendas que foram apresentadas para isso”, destacou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha, na audiência.
🔸 “[Reivindicamos] a implementação do próprio Custo Aluno-Qualidade (CAQ) com o cronograma, a garantia dos parâmetros do padrão de qualidade para as condições de oferta, modalidade e tipo de escola, e também a garantia de explicitar as fontes públicas de recurso para esses 10% do PIB serem dedicados à educação pública, com essa vedação explícita e a necessidade de regulamentação da atividade do setor privado na educação”, acrescentou Pellanda.
🔸 Além da Campanha, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs) o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes) marcaram presença.
🔹 Os/as parlamentares Pedro Uczai (PT/SC), Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Duda Salabert (PDT/MG) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) protocolaram as emendas propostas pela Campanha e 23 entidades. Acesse aqui a segunda edição do Caderno de Emendas ao novo PNE. Como visto no último boletim, a Campanha também emitiu posicionamento público com suas defesas.
🚨 VIOLÊNCIA POLICIAL NO RIO DE JANEIRO
🔹 A Campanha repudia a chacina implementada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na terça (28/10) e quarta (29/10), nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da cidade do Rio, que deixou ao menos 121 mortos, muitos de forma brutal. É a ação mais letal da história do país. “O extermínio da população negra e pobre das favelas deve acabar urgentemente. Política séria de segurança pública não deve ser feita com violação de direitos. O direito à educação nunca pode ser garantido quando outros direitos são violados tão brutal e reiteradamente”, diz a Campanha.
🤼 EDUCAÇÃO INCLUSIVA!
🔸 “O FNE reconhece que a referida Política reafirma os princípios da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), consolidando a educação inclusiva como política de Estado e como fundamento do direito à educação de qualidade socialmente referenciada”, afirmou o Fórum.
🖥️ INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA
🔹 A Câmara realizou uma audiência pública sobre inteligência artificial na educação básica para discutir estratégias sobre como orientar estudantes quanto ao uso de novas ferramentas tecnológicas, preparar professores para sua aplicação responsável e formar cidadãos capazes de lidar com as transformações decorrentes dos avanços digitais. Novamente, o debate sobre regulação, soberania, dados abertos e outras questões críticas não foi incorporado.
🔸 A audiência foi convocada a partir de requerimentos da deputada Soraya Santos (PL/RJ), por meio do Requerimento nº 192/2025, e do deputado Átila Lira (PP-PI), coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), autor do Requerimento nº 200/2025. A sessão foi realizada de forma conjunta pela Comissão de Educação e pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial do PL 2338/2023, na terça-feira (28/10).
🔸 A representante do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari Dal Fabbro, apresentou as iniciativas da pasta. Ela também destacou que, até o dia 29 de outubro, ficou aberta a consulta pública para a elaboração do referencial nacional sobre o uso ético, seguro e eficaz da inteligência artificial na educação.
💬 SEMINÁRIOS E AUDIÊNCIAS
🔹 O articulador regional da Campanha, Betinho Pereira da Silva, participou do 1º Seminário Regional Nordeste do Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es (ONVE), realizado em 21/10, na sede da ADUFEPE, em Recife (PE). Com foco nas diversas formas de violência contra a escola, na escola e da escola, o seminário contextualizou e apresentou diagnósticos para o problema estrutural das agressões dirigidas a educadoras e educadores.
🔹 A Universidade Federal do ABC (UFABC), em São Bernardo do Campo (SP), sediou o Seminário “Diagnóstico e Construção dos Planos de Educação no Grande ABC”. O encontro reuniu pesquisadoras/es, gestoras/es públicos, representantes da sociedade civil e movimentos sociais para discutir os desafios e perspectivas da construção e monitoramento dos planos decenais. O evento, promovido pelo Observatório de Políticas Educacionais do Grande ABC, contou com uma ampla programação de conferências, painéis e oficinas temáticas que trataram de temas como o novo PNE, indicadores educacionais e a articulação entre os planos subnacionais e o PNE.
🔸 A Campanha foi representada por Andressa Pellanda, que participou do painel “O novo PNE e a construção técnica e democrática dos planos de educação locais”.
🔸 “Dentro dos vários desafios das crises sobrepostas que estamos vivendo hoje na nossa sociedade, no Brasil, no mundo e também de cada território, o melhor caminho é a gente fazer mobilização, participação, as ações coletivas e a coesão social, que é o que mais está faltando. Então, esse seminário, vindo de um observatório que foi construído a partir de um movimento de um plano de educação, mas da sociedade, é uma das grandes referências e um dos pilares para a gente transformar essa realidade que a gente quer”, explicou.
🔹 A Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) participou da audiência pública sobre a importância do ensino de Filosofia e Sociologia na Educação Básica, promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no dia 23 de outubro.
✊🏽A DÍVIDA ESTÁ ROUBANDO O FUTURO DAS MENINAS: LUTA COLETIVA INTERNACIONAL
🔹 Em declaração pública, o Fundo Malala faz um chamado a uma mobilização por justiça fiscal para garantir os direitos das meninas, no presente e no futuro. A Campanha assina o documento e incentiva que todas/os – incluindo organizações – o assinem também.
🔸 “À medida que o G20 se aproxima, nós – meninas, feministas e aliadas de todas as regiões – exigimos uma reforma ousada e justa para pôr fim ao sistema de endividamento quebrado que nega às meninas o poder de moldar seus próprios futuros. A dívida está roubando o futuro das meninas. Junte-se a nós na exigência por justiça. A crise global da dívida está privando milhões de meninas de sua educação, saúde e sonhos”, pontua a declaração.
👊🏽 RODADA PELO PAÍS
🔹 O Comitê Pernambuco da Campanha manifesta repúdio às violações de direitos e solidariedade às professoras e aos professores da rede municipal de São Lourenço da Mata (PE), que vêm enfrentando uma série de desafios e desrespeitos no exercício de sua profissão. As educadoras e os educadores denunciam salários abaixo do piso nacional do magistério, cortes salariais injustos, o descumprimento do direito ao tempo de planejamento pedagógico e as condições precárias de infraestrutura nas escolas. Tais situações comprometem não apenas o trabalho docente, mas também o direito à educação pública de qualidade a todas as pessoas do município.
🔹 O Comitê Mato Grosso do Sul da Campanha participou da audiência pública que marcou a entrega do diagnóstico da educação do Estado, etapa fundamental para a construção do novo Plano Estadual de Educação (PEEMS). O documento reúne o trabalho de 14 Grupos de Trabalho (GTs), conduzidos sob a orientação do Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (FEEMS) e de uma comissão instituída para coordenar o processo. O Comitê MS da Campanha integra diversos desses GTs, contribuindo ativamente para a formulação de propostas e o acompanhamento das políticas educacionais no estado.
🔸 Durante a audiência, Mariete Félix, coordenadora do Comitê MS da Campanha e representante da região Centro Oeste no Comitê Diretivo da entidade, teve fala e fez uma apresentação cultural na abertura do evento, representando o compromisso da rede com a educação pública. A educadora Luziette Amarilha, integrante do Comitê MS, também marcou presença.
🚨 Pautas em alerta no Congresso
[NÃO DELIBERADO] REQ 4446/2025, dos deps: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
[NÃO DELIBERADO] PDL 846/2025, do dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.Relator, dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pendente de parecer.
[APROVADA] PEC 169/2019, do dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
[APROVADA] REQ 197/2025, do dep. Mário Heringer (PDT/MG), que requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4.938, de 2019, que “Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.
[NÃO DELIBERADO] REQ 206/2025, da dep. Julia Zanatta (PL/SC), que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater a oferta de educação domiciliar.
[NÃO DELIBERADO] REQ 209/2025, do dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação, para debater os efeitos, a legalidade e o impacto social do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
[NÃO DELIBERADO] PL 392/2019, do dep. Rafael Motta (PSB/RN), que dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. Relator, dep. Sidney Leite (PSD/AM), pela aprovação.
[NÃO DELIBERADO] PL 3531/2019, do dep. Raul Henry (MDB/PE), que institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.
[NÃO DELIBERADO] PL 1049/2024, do dep. Felipe Saliba (PRD/MG), que regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. Relator, dep. Wilson Santiago (REPUBLIC/PB), pela aprovação com substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 2206/2025, do dep. Vermelho (PP/PR), que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental. Relatora, dep. Nely Aquino (PODE/MG), pela aprovação com substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 2237/2025, do dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM), que altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação. Relator, dep. Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação com emenda.
[APROVADA COM ALTERAÇÕES] PL 4514/2024, da dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. Relator, dep. Duarte Jr. (PSB/MA), pela aprovação na forma do substitutivo.
[APROVADA] PL 1392/2025, do sen. Carlos Viana (PODEMOS/MG), que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Relatora, sen. Leila Barros, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.
[ADIADO] PL 3748/2023, da sen. Augusta Brito (PT/CE), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces. Relator, sen. Marcelo Castro, favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta.
Foto: Divulgação/Seduc-SP