Em audiência no CNE, Campanha defende articulação do conselho para barrar retrocessos à educação inclusiva no Congresso e normativas para retomada do CAQi para inclusão nas escolas

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defendeu articulação do Conselho Nacional de Educação (CNE) com fins de apoiar o pleito de arquivamento imediato do Projeto de Lei (PL) nº 1.584/2025, que prevê retrocessos à educação inclusiva, em audiência do Conselho com organizações da sociedade civil nesta terça (29/04). A coordenadora geral da Campanha ainda levou mais cinco sugestões ao CNE.

“Este projeto [o chamado Código Brasileiro de Inclusão (CBI)], sob o pretexto de simplificar a legislação, revoga leis essenciais, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que são conquistas históricas do movimento das pessoas com deficiência. A LBI não é apenas uma lei, mas um microssistema jurídico, fruto de anos de debates e participação social, alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou Pellanda, coordenadora geral da Campanha, na reunião da Câmara de Educação Básica (CEB) do CNE.

A representante do CNE na ocasião foi a Conselheira Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa.

Para Pellanda, que levou a carta da Rede In subscrita pela Campanha, a proposta do PL 1.584/2025 traz os seguintes riscos graves:

- Insegurança jurídica, com a possível supressão ou reinterpretação restritiva de direitos já consolidados; 

- Vácuo normativo, pois não há garantia de que decretos regulamentadores vigentes serão mantidos; 

- Retrocesso, ao agregar leis anteriores à Convenção e à LBI, que têm uma visão menos avançada da inclusão. 

Em razão desses pontos, a Campanha pede o arquivamento imediato do PL, também para defender a LBI e fortalecer normas educacionais que garantam os direitos já conquistados, especialmente no que tange a educação inclusiva.

Falta de dados
Pellanda também alertou as/os conselheiras/os para a falta de dados frequentes e de dados desagregados e microdados que são divulgados sobre as pessoas com deficiência na educação, o que impactou substantivamente o acompanhamento da Meta 4 do PNE. 

“Assim, seria importante um reforço do CNE em articulação com o IBGE e o Inep para não só a produção desses dados como também sua divulgação; e o CNE tem papel primordial no debate do novo PNE no sentido de garantir que isso não se repita por mais uma década”, disse.

CAQi/CAQ
Ela também reforçou a necessidade de uma normativa nacional que limite o número de alunos por sala. “Enquanto não houver uma determinação clara, continuaremos com salas superlotadas, prejudicando o atendimento de todos os estudantes, especialmente os atípicos.”

Pellanda salientou que os sistemas de ensino precisam também de infraestrutura adequada, com a regulamentação e implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), para que as escolas tenham condições reais de inclusão.

“Parecer de 2019 deste Conselho esvaziou Parecer CNE/CEB 8/2010 sobre este mecanismo que, agora, é constitucionalizado, desde 2020, e precisa urgentemente de atenção e de adensamento por parte do CNE. É um mecanismo que, além de alinhar qualidade e financiamento, ainda garante infraestrutura adequada para a inclusão plena de todas as pessoas no espaço das escolas do país”, apontou.

Disciplina sobre inclusão no Ensino Superior
A coordenadora geral da Campanha também expressou apoio à integralização de disciplina obrigatória sobre inclusão nas licenciaturas e cursos de pedagogia, de forma a garantir que todos os profissionais sejam formados nesse sentido desde a formação inicial.

Profissional de apoio à inclusão
Pellanda também defendeu a normatização do profissional de apoio à inclusão, afirmando que este profissional deve ter atribuição cuidadosamente determinada, com estabilidade garantida e vinculada à rede, garantida formação inicial e continuada, atuando de forma integrada ao projeto pedagógico, não substituindo a docência, e não como uma "sombra" da criança.

“É essencial garantir financiamento para esses profissionais e rejeitar abordagens medicalizantes, como a proposta dos Acompanhantes Terapêuticos, que desviam o foco da inclusão educacional.”

CACS Fundeb
Ela disse ser muito importante que esses temas sejam tratados com conselhos subnacionais de educação, assim como com Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb, para garantir também um bom acompanhamento do Fundo no que cabe da utilização de recursos do Fundeb em termos de inclusão e pagamento de profissionais ligados a gastos com MDE e, também para reiterar e normatizar melhor o que não cabe, pois o que de competência da saúde ou assistência, por exemplo, não pode ser gasto com o recurso do fundo.

Reunião do CNE
O objetivo da reunião da CEB do CNE foi estabelecer um diálogo entre as organizações da sociedade civil e o órgão colegiado para compreender os principais desafios enfrentados no que tange à garantia do direito à escolarização dos estudantes com deficiência, bem como possíveis oportunidades de ação do CNE para contribuir na efetivação deste direito.

“O CNE tem um papel fundamental na defesa de uma educação pública, inclusiva e de qualidade. Contamos com este Conselho para avançar nessas pautas e evitar retrocessos”, ressaltou.

(Foto: Reprodução/Campanha Nacional pelo Direito à Educação)