Balanço do Plano Municipal de Educação de Aracaju mostra descumprimento da legislação; metas cumpridas não são nas etapas de responsabilidade prioritária do município

O Plano Municipal de Educação (PME) de Aracaju (2015-2025) foi descumprido quase na sua totalidade, mostra balanço realizado pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) e elaborado com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Divulgado no último sábado (22/03), o Balanço do PME de Aracaju apresenta o diagnóstico do plano decenal da educação da capital sergipana. Ele indica que:

• 13 metas das 20 metas foram descumpridas ou estão em ritmo de cumprimento incerto ou insuficiente;

• três metas apresentam ao menos um dispositivo de meta em ritmo de cumprimento, mas não representam a totalidade da meta;

• apenas duas metas estão em ritmo de cumprimento ou foram cumpridas – e não são nas etapas de responsabilidade prioritária do município, casos das metas 12 e 13, que tratam da educação superior;

• e duas metas não são aplicáveis ao âmbito municipal.

Isso significa que milhares de crianças, jovens e adultos têm seu direito à educação negado (em acesso, permanência e conclusão da educação básica e superior), milhares de professoras/es estão sendo desvalorizados e que há um baixo investimento em educação pública (reflexo, em parte, do subfinanciamento percebido em âmbito federal).

Veja os dados detalhados por cada meta abaixo.  

O levantamento é inédito no município e é um dos poucos existentes no país. Ele baseia-se em dados atualizados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua e do Censo Escolar da Educação Básica.

PME de Aracaju e PNE
No material, o Sindipema ressalta que o PME de Aracaju “é praticamente uma cópia do PNE” atual, “sem os ajustes necessários para contemplar as especificidades do ente, ou seja, estabeleceu metas da União para a nossa Capital”.

“Este fato por si só já impossibilita a execução de algumas metas e suas estratégias, e evidencia, de maneira geral, o pouco zelo, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo quando da proposição, discussão e aprovação do Projeto de Lei que originou o nosso PME.” 

O Sindipema salienta que em breve essa tarefa será posta novamente, pois a tramitação do novo PNE (2025-2025) deve ser iniciada neste ano no Congresso Nacional.

Cabe à sociedade civil organizada, diz a entidade no documento, e ao nosso Sindipema o compromisso de participação ativa no processo, empreendendo esforços para aprovação de um texto que atenda as necessidades da educação de Aracaju e do Sergipe.

“Precisamos de uma nova proposta [de novo PNE] para que, de fato, nos próximos dez anos, possamos fazer avançar a educação em nosso país e que isso passe também por melhorias e valorização para os profissionais da educação”, avalia Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. 

“O diagnóstico que o Sindipema fez do Plano Municipal de Educação de Aracaju é importantíssimo, porque vai pautar também o debate que faremos em Brasília para o Projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação. Precisamos levar o que está acontecendo no chão da escola, com todos os desafios presentes, para que, de fato, possamos construir um novo PNE e que ele esteja vinculado à realidade dos nossos municípios.”

Para o professor Obanshe Severo, presidente do Sindipema e membro da Campanha, a comunidade escolar, professores, funcionários, estudantes, pais, mães e demais responsáveis, não podem defender aquilo que não conhecem. Portanto, em sua opinião, é fundamental investir, pedagógica e literalmente, para ensinar para todas as pessoas do que se tratam os planos decenais de educação. 

“Neles [planos decenais] estão todas as bases da política pública mais importante do nosso país. O Plano propõe uma educação pública de qualidade, com maior investimento, com professoras/es bem remuneradas/os, escolas com estruturas adequadas e confortáveis para o ensino-aprendizagem, acesso à água, acesso à alimentação, acesso às novas tecnologias, acesso a livros e bibliotecas, e garantia do acesso e permanência a uma educação para todas as pessoas, com profissionais de apoio aos processos educativos. O Plano Nacional de Educação, assim como os planos estaduais e municipais, são legislações que deveriam ser respeitadas, e não [vistas] apenas tratados como carta de intenções ou recomendações”, enfatizou Severo.

Abaixo, acesse os destaques de cada meta do Balanço do PME de Aracaju. Acesse também o Balanço do PNE da Campanha.
 

DESTAQUES


META 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME

A taxa de atendimento das crianças de zero a três anos oscilou entre 2022 e 2023 para 46% e não deve chegar ao objetivo da taxa de atendimento de 50%. Já no caso do atendimento em pré-escola das crianças de 4 e 5 anos, o objetivo não foi cumprido, com o agravante de o prazo ter se esgotado já em 2016, configurando um atraso de ao menos 6 anos deste objetivo que é previsto não só no Plano Municipal, mas na Constituição Federal.

META 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 

Desde 2015, o percentual de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos que frequentam a etapa adequada para esta faixa etária apresentou média próxima ao cumprimento do disposto no texto da Meta 2 do Plano, porém sem atingir o objetivo. Em 2017, o valor estimado chega a ser aproximado àquele de 100%, mas isso ocorre por ser maior do que 99,5%, e não porque toda a amostra frequentava a escola. 

Já o percentual de jovens de 16 anos que possuem o Ensino Fundamental concluído teve média próxima aos 70% no mesmo período, apresentando fortes oscilações nos anos de 2018 e 2020. O ano de 2020, em especial, em razão da pandemia, apresenta estimativa muito abaixo das calculadas para o período em geral, o que se repete em diversos outros indicadores que usam dados da pesquisa. Mesmo com essa ressalva, a taxa de 95% não deve ser atingida, por isso o balanço indica o descumprimento do dispositivo da meta.


META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

O primeiro objetivo se encontra descumprido e em atraso, com o percentual estimado do público alvo com acesso à educação básica circulando ao redor da faixa de 90 a 95% entre 2015 e 2023. A incerteza nas estimativas não permite inferir com segurança sobre tendência de queda ou alta nesse indicador. 

O outro objetivo previsto na Meta 3 é de que, em 2025, 85% da população de 15 a 17 anos não apenas acesse a escola, mas o Ensino Médio especificamente. Neste caso, o observado desde a aprovação do Plano é um percentual estimado em torno de 66%, e portanto distante do objetivo.


META 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

No município de Aracaju, assim como em todo o país, o monitoramento da meta correspondente à Educação Especial Inclusiva passa por sérias dificuldades devido à falta de dados adequados para a tarefa. Para o primeiro objetivo, a pouca informação disponível é que, em 2010, um percentual estimado de 86% da população com deficiência em idade de escolarização obrigatória de fato tinha acesso ao direito.

Já para o monitoramento da garantia de Atendimento Educacional Especializado (AEE), pode-se apenas aferir a parcela atendida em relação ao total de alunos com necessidades especiais, e não o percentual relativo à demanda efetiva, já que, em um dado momento, nem todos os alunos requerem este atendimento. Deste modo, apesar de chamar atenção a queda no percentual, não é possível atestar um quadro de descumprimento desta prescrição a partir da informação de que 41,6% do público-alvo da educação especial nas escolas de Aracaju recebia o AEE. Finalmente, conseguimos aferir que a preferência do atendimento na rede regular de ensino vem sendo cumprida, apesar da meta não estipular um nível específico para ser atingido. Durante a vigência do Plano Municipal, a porcentagem dos alunos com necessidade especiais que é atendida em classes comuns subiu mais de 10 pontos percentuais, de 83,3% para 93,8%.

META 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental, sem estabelecimento de terminalidade temporal para pessoas com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento.

Segundo o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem (SIMAA-AJU), 66,7% dos alunos do 3º ano do ensino fundamental do município foram considerados leitores (com ou sem fluência) no 5º ciclo de avaliação de 2023, a partir de uma classificação que também conta com as categorias “não leitor” (5,9%), “leitor de sílabas” (7,1%), “leitor de palavras” (11,4%), “leitor de frases” (9%). Como se pode ver, esta avaliação possui dados do 5º ciclo – isto é, da última avaliação aplicada a cada ano – apenas para o ano de 2023, no momento. Além disso, apenas a leitura é avaliada. Este é o dado mais recente pelo qual se pode atestar o não cumprimento da Meta 5, restando dois anos para o vencimento do prazo. 

O percentual de alfabetizados apontado pela avaliação municipal é similar ao obtido a partir dos dados da Avaliação Nacional da Alfabetização de 2014, ainda que os resultados não sejam diretamente comparáveis. Utilizando o critério adotado no Balanço do Plano Nacional, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que classifica o desempenho superior ao nível mais baixo em cada habilidade como compatível com a alfabetização, 64,2% das crianças do 3º ano possuíam desempenho adequado em leitura. 

Quanto às outras habilidades aferidas pela avaliação, 45,2% possuíam desempenho adequado em escrita, e 22,2% possuíam desempenho adequado em matemática. 

Segundo a avaliação de Língua Portuguesa do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe, o percentual de crianças com alfabetização desejável subiu de 7,7% em 2021 para 27,9% em 2023. Considerando a soma dos percentuais com alfabetização incompleta e desejável, a alta seria de 27,1% para 76,5% no mesmo período. Seja qual for o critério adotado, a alta é atribuível ao impacto direto da pandemia nas escolas de todo o país, especialmente nos anos de 2020 e 2021.
 

META 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Tendo partido de um percentual de 10,5% em 2015, a expansão da oferta neste formato tem sido insuficiente desde então – para o cumprimento em 2025 –, passando inclusive por um retrocesso entre 2015 e 2016. Mesmo que tal queda possa ser atribuída ao contexto nacional de fim abrupto do Programa Mais Educação durante o governo de Michel Temer, 6 anos passaram sem que houvesse um ajuste de trajetória condizente com o cumprimento do que foi pactuado junto à sociedade. Sem um aumento no ritmo de expansão, este dispositivo da meta não será cumprido. 

Pior ainda é o quadro do objetivo correlato, que prevê a oferta de educação em tempo integral em metade das escolas públicas do município também ao fim da vigência do Plano. Este objetivo é importante para que a oportunidade de receber atendimento em tempo integral esteja acessível a alunos de mais locais do município. 

Apesar disso, o período de vigência do plano tem visto relativa estagnação no percentual de escolas ofertando a jornada estendida, com o nível mais recente, de 22,7% no ano de 2022, sendo inferior ao de 2017 (22,9%), e apenas 4,1 pontos percentuais acima do observado no início da vigência do Plano. Para cumprir o prescrito na Meta 6, é necessário mais do que dobrar esse valor até 2025.
 

META 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: [ver tabela no Balanço]

Durante todos os anos de vigência do PME, os resultados do Ideb ficaram aquém dos previstos na Meta 7 para todas as etapas. Em 2021, a desaceleração na evolução do resultado dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental é plausivelmente atribuível ao impacto da pandemia, ainda que os Anos Finais e o Ensino Médio tenham apresentado uma melhora ausente no biênio anterior. 

Vale ressaltar que esta meta traça como objetivo para o município os mesmos níveis do Ideb previstos para o conjunto do país, apesar de este indicador ter sido acompanhado, desde seu lançamento, de suas próprias metas intermediárias específicas a cada município para os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, compatíveis com o atingimento das metas nacionais do Ideb e mais condizentes com suas respectivas realidades. No caso de Aracaju, essas metas inicialmente projetadas são menores do que o agregado nacional e, portanto, menores do que as adotadas em seu Plano Municipal de Educação. Essa pode ter sido uma escolha proposital, mas, a princípio, não é possível descartar completamente a chance de um acidente, dada a ocorrência de outros dispositivos sem aplicabilidade para o contexto municipal que foram replicados do Plano Nacional.


META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Esta meta não tem aplicabilidade no âmbito municipal. Mas, em relação aos objetivos que se pode monitorar, o quadro é de estagnação em todos os indicadores disponíveis. No município, a escolaridade média estimada para a população de 18 a 29 anos aumentou em apenas 0,5 anos de estudo entre 2015 e 2023, diferença explicável por oscilações probabilísticas nas estimativas a partir da PNAD Contínua. 

Para a população da mesma faixa etária que pertence aos 25% mais pobres do município, houve um aumento estimado de 0,8 anos de estudo em 2022, na comparação com 2016, mas este aumento também se encontra dentro da margem de erro. Finalmente, a escolaridade média, em anos de estudo, da população negra do município seguiu sendo 90% daquela observada para a população branca segundo as estimativas, que oscilaram dentro da margem de erro em todo o período.
 

META 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 

Apesar de estipulado logo para o primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação de Aracaju, o objetivo de ter uma taxa de alfabetização absoluta superior a 93,5% em 2015 foi cumprido, com 95,7% da população do município acima de 15 anos de idade declarando saber ler e escrever naquele ano. 

Desde então, porém, o quadro se mantém praticamente inalterado, oscilando dentro da margem de erro e assim apresentando tendência de descumprimento do objetivo de erradicar o analfabetismo absoluto até 2025. As estimativas também sugerem estagnação no percentual da população de 15 anos ou mais de idade que declara não saber ler nem escrever ou que não completou os anos iniciais do ensino fundamental, critério usado pelo INEP como indicador de analfabetismo funcional para fins de monitoramento do Plano Nacional de Educação e também adotado neste relatório. Durante o período, este indicador oscilou perto de 8%, sendo mais provável uma tendência de descumprimento também de seu respectivo objetivo.
 

META 10
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Desde 2015, o percentual de matrículas de EJA integrada à educação profissional teve uma forte queda para níveis inferiores a 1% – o que é mais de 10 vezes menor do que o observado no ano da aprovação do Plano –, e desde então apresenta relativa estagnação nessa mesma faixa. Com isso, o prospecto de cumprimento do objetivo de ter um quarto das matrículas nessa modalidade é altamente negativo, sendo necessário um avanço ainda mais forte do que a queda demonstrada nos três primeiros anos da série.

META 11
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Durante toda a vigência do PME de Aracaju, a Educação Profissional Técnica de Nível Médio apresenta uma considerável retração ao invés do avanço prescrito na Meta 11. Com isso, o cumprimento desta tornou-se extremamente improvável, em especial dada a implausibilidade de uma expansão rápida o suficiente para atingir o componente quantitativo ser feita de uma forma que assegure a qualidade da oferta também preconizada no texto. 

Como não houve expansão, há também pouco sentido em tratar de uma taxa de participação do setor público na mesma. Ainda assim, vale ressaltar que toda a queda de matrículas se deu na rede privada, enquanto a rede pública, por sua vez, esteve praticamente estagnada em relação a 2014. Se por um lado a estagnação é preferível ao retrocesso, por outro é fato que nem a rede pública e nem a privada tiveram evoluções compatíveis com o cumprimento da meta.
 

META 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Dado o nível de incerteza implicado nas estimativas da taxa bruta de frequência à Educação Superior, não se pode atestar o cumprimento do dispositivo da Meta 12 que diz respeito a esse indicador. Apesar de a série flutuar em torno de valores compatíveis com o cumprimento, sugerindo que a média durante o período realmente é superior aos 50% estabelecidos como mínimo para 2025, as estimativas para cada ano específico são menos definitivas, de modo que para o ano mais recente da série, por exemplo, há uma probabilidade considerável de o valor real estar ainda abaixo de 50%. 

Esse é o mesmo quadro do objetivo relativo à taxa líquida de matrículas, que oscila em torno de valores um pouco acima do nível de 33% que foi pactuado no Plano, mas a comparação deste com qualquer dado ano observado é prejudicada pela incerteza das estimativas.

Apesar de os indicadores de monitoramento sugerirem fortemente o cumprimento de ambos os objetivos de acesso, o quadro da participação da rede pública é não só de descumprimento, mas de regresso, segundo dados do Censo da Educação Superior. Em 2022, a expansão total havia sido de apenas 5,6 mil matrículas em comparação a 2013, toda ela concentrada em instituições privadas de ensino superior, já que na rede pública houve uma queda de 101 matrículas no mesmo período. Por esse motivo, o indicador de participação da rede pública na expansão da graduação apresenta valor negativo e muito distante dos 40% previstos no PME.

META 13
Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por cento) doutores.

Como ocorre em âmbito nacional, a meta 13 do Plano Municipal apresenta perspectivas positivas em relação aos objetivos propostos. Em 2019, último ano com dados amplamente disponíveis para Aracaju, a porcentagem de docentes que possuía mestrado ou doutorado era de 77,4%, uma leve queda em relação ao ano anterior, mas ainda assim configurando uma trajetória compatível com o cumprimento do objetivo estabelecido para 2025. 

Considerando apenas a porcentagem de docentes que possuem doutorado, observa-se considerável avanço no período, chegando ao nível de 28,6% em 2019 a partir de 19,3% em 2015. Com isso, a tendência é de cumprimento do objetivo ao fim da vigência do Plano, desde que seja mantido o ritmo de avanço. Vale notar, no entanto, que esses indicadores englobam todas as instituições de ensino superior sediadas no município de Aracaju, e podem incluir docentes que atuem apenas em cursos fora da capital.

META 14
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir ao final de 10 anos aumento relativo em 50% no total de titulados mestres e doutores, garantindo a qualidade da formação.

Na elaboração da meta 14, houve uma escolha por representar o objetivo de titulação de mestres e doutores em termos percentuais, o que é algo positivo em relação a outros planos subnacionais que, ao se basearem na meta 14 do Plano Nacional de Educação, acabaram por estipular níveis pouco adequados para serem atingidos. Ainda assim, a evolução observada da expansão de títulos concedidos sugere que a meta foi pouco ambiciosa, e superada já no primeiro ano de vigência do PME de Aracaju. Mesmo após a pandemia, que gerou impacto significativo, assim como ocorreu no âmbito nacional, a taxa de expansão no número de novos mestres e doutores titulados em relação a 2014 é mais do que o dobro previsto para 2025.
 

META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

A meta 15 estabelece que todos os docentes das redes públicas de Aracaju devem possuir formação superior adequada à(s) disciplina(s) em que atuam até o fim da vigência do PME. Esse objetivo se encontra em altíssimo risco de descumprimento, com a trajetória dos indicadores de todas as etapas indicando tendência de serem atingidos níveis inferiores a 100% neste prazo. Apesar de o percentual de docências com formação adequada apresentar crescimento em todos esses casos, e atingir valores remotamente próximos do objetivo a partir dos Anos Iniciais, o ritmo de avanço tem sido inferior à metade do necessário. 

Especialmente grave é a situação da Educação Infantil, que apresenta a proporção mais baixa de docências com formação adequada, atingindo 61,4% no ano de 2023. Novos concursos públicos, formação dos docentes já efetivados, realocação de disciplinas, e também melhoria da atratividade da carreira para todas as áreas de conhecimento são medidas necessárias para que o pactuado no Plano seja cumprido o quanto antes, já que o risco de atraso é alto dado o impacto defasado e/ou gradual esperado para as mesmas.
 

META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

O que se observa até 2020 para Aracaju são graus distintos de sucesso no cumprimento dos objetivos propostos. Enquanto o percentual de docentes pós-graduados na educação básica do município já se aproximava do nível de 50% prescrito para o ano de 2025, aos 48,6%, a proporção de docentes com participação em qualquer formação continuada era abaixo da metade necessária para o cumprimento do objetivo de 100% ao fim da vigência do Plano, apresentando pouco avanço no período. 

Ainda, é preciso ressaltar que esse indicador não leva em consideração a adequação da formação continuada recebida pelos docentes à(s) área(s) em que atuam, de forma que o valor observado, mesmo que baixo, ainda superestima a métrica que seria mais adequada ao monitoramento.

META 17
Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. 

O elevado grau de incerteza associado às estimativas do indicador de monitoramento da meta 17 faz com que não seja possível afirmar que o objetivo de equiparação salarial dos docentes em relação aos profissionais de formação equivalente, previsto para o ano de 2021, tenha sido atingido, mesmo que com atraso. 

Como pode ser visto na tabela que acompanha o gráfico, essa incerteza, além disso, é maior para os anos após a pandemia, que também são aqueles nas quais as estimativas apresentam os maiores níveis.

Fazendo um recorte para os servidores e as servidoras municipais e considerando os valores presentes na Lei nº 5.986 de 9 de julho de 2024 que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores público municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aracaju comparando os 26 cargos de nível superior no início da carreira verifica-se que o vencimento de professores e professoras é apenas o 20º. 

Esse valor é 5,8 vezes menor que o valor do maior vencimento. A média dos 10 maiores vencimentos equivale a aproximadamente 3 vezes o vencimento de professores e professoras. Considerando o valor da gratificação especial de atividade que é paga apenas para ativos/as, somada ao valor do vencimento, descumprindo a Lei do Piso e decisões do STF, a remuneração do magistério público municipal de Aracaju com formação em nível superior representa a 11ª entre os 26 cargos de nível superior. 

Ainda assim, é 34% menor do que a média das 10 maiores remunerações. Esses dados demonstram que até o momento não houve valorização dos/as profissionais do magistério da rede pública de educação básica em Aracaju de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

META 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Segundo os dados prestados pela Prefeitura Municipal de Aracaju ao IBGE, a meta 18 do PME se encontra em situação de descumprimento, o que vai de encontro à realidade observada no município. Enquanto em 2021 o plano de carreira foi apontado como existente e com vencimentos mínimos consonantes com o piso salarial profissional, o limite máximo de ⅔ da jornada docente para as atividades de interação com os educandos e o plano de carreira para os demais trabalhadores da educação foram declarados ausentes no município. 

A realidade declarada em 2021 diverge daquela feita em 2018, ano no qual todos os requisitos considerados para a avaliação de cumprimento da Meta 18 estariam cumpridos. Dada a ausência de alterações na Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Aracaju, o que houve foi uma mudança, ou mais exatamente, uma correção na informação errônea que havia sido prestada ao IBGE sobre a preservação de um terço da jornada docente para atividades como as de planejamento pedagógico. O mesmo ocorre em relação ao plano de carreira para os demais trabalhadores da educação, que não existia em 2018 e nem foi criado desde então, configurando grave atraso no cumprimento da meta. 

De fato, nunca houve concurso para os/as funcionários/as das escolas que não são professores. Todos ingressaram no serviço público antes da obrigação constitucional de ingresso via concurso e, até o momento, não existe sequer a previsão de cargos específicos. Finalmente, cabe ressaltar que mesmo os dados prestados em 2021 não refletem a realidade em Aracaju: apenas nos anos de 2013 a 2016 houve cumprimento da lei do Piso do Magistério Público. Nos anos de 2017 a 2021 não houve nenhum reajuste ou atualização. O desrespeito à lei do piso se consolidou em 2022 quando o gestor municipal criou uma gratificação apenas para professores em atividade, excluindo aposentados/as, e a partir daí passou a incluí-la no cálculo para atingir o valor do piso, além de considerar apenas a remuneração dos/as professores/as com nível superior para a aferição de seu cumprimento, contrariando a legislação e as teses pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

META 19
Assegurar condições, para a continuidade e o fortalecimento da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico do Município e através de regime de colaboração com o Estado e a União.

Ainda que a efetivação de uma plena gestão democrática seja uma construção contínua cujos parâmetros de suficiência avançam ao longo do tempo, é possível elencar uma série de requisitos necessários para sua existência, possibilitando um maior controle social. Nas redes públicas do município de Aracaju, apenas 49,7% dos diretores em exercício foram selecionados através de processo seletivo qualificado associado à eleição pela comunidade escolar, uma alta considerável em relação aos cerca de 10% observados no começo da série de tempo, em 2019, porém distante do cenário adequado, no qual isso ocorre em todas as seleções. 

Ainda, do total de colegiados intraescolares – ou seja, conselhos escolares, associação de pais ou de pais e mestres, e grêmios estudantis – da rede pública, pouco mais de um terço existia, havendo ainda leve queda nos últimos anos disponíveis na série de tempo e estagnação em relação a 2019, primeiro ano com dados disponíveis. 

Em nenhum desses casos, a tendência aponta para cumprimento da Meta até o fim da vigência do Plano Municipal. Já os colegiados extraescolares – isto é, o Fórum e o Conselho Municipal de Educação, o Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar – encontram-se todos estabelecidos, mas há problemas em seu efetivo funcionamento. Apesar de existir, o Fórum Municipal de Educação de Aracaju não havia desenvolvido nenhuma ação até o início de 2024, quando novos membros tomaram posse e as reuniões passaram a de fato acontecer. 

Nesse período, os temas relevantes às atribuições do colegiado passaram a ser discutidos junto à sociedade civil nele representada, e foram promovidas alterações no decreto de criação do Fórum e em seu regimento para aumentar ainda mais essa representação. Acima de tudo, há insuficiência na disponibilização de recursos para o funcionamento adequado dos colegiados extraescolares. 

Segundo as informações prestadas pela própria Prefeitura à Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE, as formações aos conselheiros de alimentação escolar e aos membros dos conselhos municipais de educação ocorrem apenas eventualmente. É sabido que o maior domínio das minúcias e tecnicalidades do funcionamento das políticas públicas viabiliza e potencializa a ação dos conselheiros, essa formação não pode ser negada aos mesmos, pois é um pré-requisito para o exercício da função, sob pena de impor restrições artificiais que reduzem sua capacidade de representar os múltiplos segmentos sociais no exercício da fiscalização e controle das medidas educacionais. Para além das informações prestadas pela Prefeitura, a própria experiência direta do exercício – ou da tentativa – do controle social também informa, com urgência, que os colegiados do município necessitam de maior autonomia e da formação devidas pelo poder público para cumprir seus objetivos.

META 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

No contexto nacional, o investimento público em educação pública, previsto para atingir os 7% no ano de 2019, permaneceu praticamente estagnado em torno de 5% no período, condicionando todo o quadro de descumprimento patente no PNE. Considerando também os investimentos com a educação privada, o quadro de estagnação no plano nacional permanece, ainda que em um nível um pouco mais alto.

A meta 20 do Plano Municipal de Aracaju consiste em uma réplica exata da meta 20 do Plano Nacional de Educação, com seu texto se referindo ao investimento público em educação no país inteiro. Com isso, as ações dentro deste município têm um potencial pequeno de impacto em seus resultados, e ela pouco contribui para o controle social das políticas públicas no âmbito local. 

Em resposta a isso, este relatório traz a seguir, como complementação, o monitoramento da Estratégia 20.2 do PME, que diz respeito ao orçamento municipal. Antes disso, pode-se evidenciar o baixo investimento em educação considerando hipoteticamente que esta meta tratou do Produto Interno Bruto de Aracaju, pois conforme dados do IBGE em 2021 o valor do PIB foi de R$ 18.405.677.788,0031 . A meta nos planos nacional e estadual propõe ampliar o investimento para o mínimo de 7% no 5º ano de vigência e 10% ao final do decênio, o que corresponderia respectivamente à R$ 1.288.397.445,16 e R$ 1.840.567.778,80. Entretanto, neste mesmo ano de 2021 o município de Aracaju, de acordo com o Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO⁴ , 2 o total geral de despesas empenhadas com educação foi de R$ 321.801.014,47 o que representou apenas aproximadamente 1,75% do PIB municipal.

(Foto: Divulgação/Sindipema)