Em posicionamento público, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua “profunda preocupação” com o Parecer nº 50/2023, homologado pelo Ministro da Educação e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2024. O Parecer traz, entre diversos pontos, orientações para a educação especial e para o atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista na educação básica.  

A Campanha afirma que, “embora a versão final do parecer tenha sido atenuada, com a retirada de práticas de controle e conversão, graças à mobilização de autistas, pessoas com deficiência, suas famílias, e de diversos atores da sociedade civil, ainda apresenta falhas graves e preocupantes, que se contrapõem aos princípios de inclusão e ao direito à educação”.

Abaixo, no posicionamento, veja o detalhamento das principais críticas ao Parecer, que tratam da fragilização do direito à educação; falta de participação social no processo; contradições internas; capacitismo e exclusividade para o autismo; retorno ao modelo médico da deficiência e imposição do Plano Educacional Individualizado (PEI).

“As diretrizes propostas fragilizam os avanços conquistados no campo da educação inclusiva, precarizando a formação docente, incentivando práticas capacitistas e desviando recursos de políticas públicas essenciais. Além disso, o Parecer nº 50 cria brechas que podem ser exploradas para justificar retrocessos futuros, alinhando-se a iniciativas legislativas que colocam em risco os direitos já conquistados”, alerta o documento.

Quem assina o posicionamento é o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com subscrição do Grupo de Trabalho de Inclusão da Campanha.

Leia o posicionamento na íntegra abaixo. Ou aqui em PDF.

*

Posicionamento Público
sobre o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE) [PDF]

Brasil, 11 de dezembro de 2024.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta sua profunda preocupação com o Parecer nº 50/2023, homologado pelo Ministro da Educação e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2024. Desde sua primeira versão, a Campanha se posicionou criticamente ao documento, identificando retrocessos incompatíveis com as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).

Embora a versão final do parecer tenha sido atenuada, com a retirada de práticas de controle e conversão, graças à mobilização de autistas, pessoas com deficiência, suas famílias, e de diversos atores da sociedade civil, ainda apresenta falhas graves e preocupantes, que se contrapõem aos princípios de inclusão e ao direito à educação.

Principais Críticas ao Parecer nº 50/2023:

1. Fragilização do Direito à Educação
   O parecer promove medidas que prejudicam o direito coletivo à educação inclusiva, como a flexibilização curricular, que na prática representa uma redução de conteúdo, além de enfraquecer a perspectiva de equidade e aprendizagem mediada.
    
2. Falta de Participação Social no Processo
   A construção do parecer desconsiderou a participação de pessoas com deficiência, suas famílias e representantes da sociedade civil. Essa ausência de diálogo compromete a legitimidade do documento e o torna distante das reais demandas da educação inclusiva.
    
3. Contradições internas
   Embora o texto mencione a educação inclusiva, as diretrizes propostas contradizem essa premissa ao priorizar práticas que individualizam e fragmentam o processo educativo. Além disso, o documento falha ao não apresentar uma proposta de resolução clara, deixando lacunas que favorecem retrocessos.
    
4. Capacitismo e Exclusividade para o Autismo
   A criação de diretrizes específicas para estudantes autistas, sem contemplar outros públicos da educação especial, promove a segmentação e homogeneização. Defendemos que orientações pedagógicas sejam elaboradas de forma técnica e inclusiva, valorizando o atendimento educacional especializado (AEE), construído coletivamente com a participação das famílias, movimentos sociais e conferências nacionais.
    
5. Retorno ao modelo médico da deficiência
   O documento mantém a lógica do modelo clínico, desconsiderando o modelo social defendido pela PNEEPEI. Há uma incorporação de práticas centradas na reabilitação e medicalização, que reforçam estigmas e desigualdades, enquanto ignoram as especificidades da educação inclusiva.
    
6. Imposição do Plano Educacional Individualizado (PEI)
   Introduzido no parecer, o PEI segue uma concepção importada dos Estados Unidos, alheia à realidade educacional brasileira. Ele se baseia em diagnósticos técnicos externos e decisões prescritas, desconsiderando o papel crítico e reflexivo dos professores. Essa abordagem enfraquece o protagonismo docente e promove uma visão capacitista, ao presumir incapacidade e prever currículos adaptados e reduzidos.
    

Impactos preocupantes

As diretrizes propostas fragilizam os avanços conquistados no campo da educação inclusiva, precarizando a formação docente, incentivando práticas capacitistas e desviando recursos de políticas públicas essenciais. Além disso, o Parecer nº 50 cria brechas que podem ser exploradas para justificar retrocessos futuros, alinhando-se a iniciativas legislativas que colocam em risco os direitos já conquistados.

Caminhos para a Inclusão

Reafirmamos a necessidade de fortalecer a PNEEPEI, garantindo:

• Investimento na educação pública de qualidade e acessível;
• Formação e valorização dos profissionais da educação;
• Pesquisa e sistematização de práticas pedagógicas inclusivas e diversificadas;
• Promoção da equidade e da democratização da formulação de políticas educacionais.

O direito à educação inclusiva deve ser assegurado por meio de políticas construídas coletivamente, que valorizem o atendimento educacional especializado (AEE) e promovam a aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas singularidades.

A Campanha seguirá mobilizada para reverter retrocessos e garantir o avanço de uma educação inclusiva, acessível e democrática, em defesa dos direitos de pessoas autistas, pessoas com deficiência e suas famílias.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Subscreve o Grupo de Trabalho de Inclusão da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

(Foto: José Fernando Ogura/AEN)