Campanha assina carta pela ratificação do Acordo de Escazú

Um total de 157 entidades da sociedade civil brasileira, entre elas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assinam carta pela ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe -- também conhecido como Acordo de Escazú.

A carta é endereçada ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha.

O Acordo de Escazú é o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Leia a carta abaixo.

Carta pela Ratificação do Acordo de Escazú (PDF)

25 de março de 2024

Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre
Padilha

Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.

Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,

As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.

O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.

Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.

Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4o ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.

No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.

É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.

Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2024, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.

Aguardamos atentamente a sua resposta.
Atenciosamente,
 

1. 350.org Brasil
2. ACPO – Associação de Combate aos Poluentes
3. ActionAid
4. Aliança Resíduo Zero Brasil
5. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
6. Anistia Internacional Brasil
7. ANMIGA – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade
8. APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
9. Articulação Comboniana de Direitos Humanos
10. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
11. Artigo 19 Brasil e América do Sul
12. ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina
13. ASSA – Assistência Social Sto Antonio
14. ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
15. Associação Alternativa Terrazul
16. Associação da Estação Maracanã
17. Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé
18. Associação de Saúde Socioambiental
19. Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
20. Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT
21. Associação Fiquem Sabendo

22. Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental
23. Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente
24. Associação Justiça nos Trilhos
25. Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
26. Associação Salve Atibaia
27. AVINC – A Vida no Cerrado
28. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
29. CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
30. CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
31. CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional
32. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
33. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
34. Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi
35. CEPAT – Centro de Promoção de Agentes de Transformação
36. CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental
37. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
38. Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
39. Coalizão O Clima é de Mudança
40. Comissão Pastoral da Terra – CPT
41. Comitê Chico Mendes
42. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
43. Correnteza
44. CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo
45. CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
46. Criola
47. Data Privacy Brasil
48. Defensores do Planeta
49. Direito Animal Brasil
50. Engajamundo
51. ENJUVES
52. FALA – estúdio de impacto
53. FASE – Solidariedade e Educação
54. FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o
Meio Ambiente
55. Fiquem Sabendo
56. Forest Trends
57. Forests & Finance
58. Fórum Acidentes de Trabalho
59. Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
60. Fundação Grupo Esquel Brasil
61. Fundação Pro SOS Mata Atlântica
62. GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro
63. GEIFRON – Grupo de estudos sobre Fronteiras
64. GENI
65. Gesta - Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais
66. Gestos
67. Girl Up Brasil
68. Global Witness
69. Greenpeace Brasil
70. Greve pelo Clima – Fridays for Future Brasil
71. Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia
72. GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental
73. Guardiões do Bem viver
74. Human Rights Watch
75. Instituto Akatu

76. Instituto Ar
77. Instituto Baleia Jubarte
78. Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza – IBRACON
79. Instituto Centro de Vida – ICV
80. Instituto Cerrado do Brasil
81. Instituto COJOVEM
82. Instituto Cordilheira
83. Instituto de Defesa de Consumidores – Idec
84. Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC
85. Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca
86. Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma
87. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
88. Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
89. Instituto Internacional Arayara
90. Instituto Madeira Vivo
91. Instituto MIRA-SERRA
92. Instituto Nossa Ilhéus
93. Instituto Nupef
94. Instituto Pólis
95. Instituto Pro Bono
96. Instituto Santa Dica
97. Instituto Socioambiental – ISA
98. Instituto SustentAção
99. Instituto Ternura
100. Instituto Terramar
101. Instituto Tijuípe
102. Instituto Zé Claudio e Maria
103. Internacional Rivers Brasil
104. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
105. IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas
106. Jovens pelo Clima
107. Justiça Global
108. Juventude em Rede
109. Kurytiba Metropole
110. Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN
111. Maré Cheia
112. Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
113. Médicos pelo Ar Limpo
114. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
115. Movimento/Instituto Nós na Criação
116. Nordeste pelo Clima
117. Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho
118. Observa-MT – Observatório Socioambiental de Mato Grosso
119. Observatório da Governança das Águas
120. Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre
e Informado
121. Observatório do Clima
122. Observatório do Código Florestal – OCF
123. Observatório para a Qualidade da Lei – UFMG
124. Ocareté
125. OLMA – Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
126. ONG Salve Atibaia
127. Open Knowledge Brasil
128. Operação Amazônia Nativa – OPAN
129. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre

130. Oxfam Brasil
131. Pastoral da Mulher Marginalizada
132. Perifalab
133. Plataforma CIPÓ
134. Projeto Hospitais Saudáveis
135. Projeto Saúde e Alegria
136. Red de Juventudes por Escazú
137. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
138. Rede Cristã de Advocacia Popular – RECAP
139. Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina – Elo Brasil
140. REDE Sustentabilidade
141. Redes do Beberibe
142. Renovar Nosso Mundo Brasil
143. Resama – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais
144. Ruptura
145. SIS – Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis
146. Sociedade Civil Mamirauá
147. Teko Socioambiental
148. Tendência Náutico Urgente.eco
149. Terra de Direitos
150. Territórios Globais – TG Soluções para o Desenvolvimento Sustentável
151. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
152. Transparência Brasil
153. Transparência Internacional – Brasil
154. UBM – São Gonçalo RJ
155. Viração Educomunicação
156. Washington Brazil Office
157. World Animal Protection Brazil/Proteção Animal Mundial