Recomendações nacionais de relatório apresentam diretrizes para proteção e segurança no ambiente escolar
Subsidiado por relatório organizado por Daniel Cara, professor da FE/USP e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Governo Lula lançou nesta semana o documento “Ação Integrada de Proteção no Ambiente Escolar” para o enfrentamento aos ataques às escolas brasileiras.
O relatório produzido por Cara com mais de uma dezena de pesquisadoras fomentou ações do Governo Federal sobre a questão das violências às escolas.
Uma dessas ações é a cartilha de recomendações produzida pelo Grupo de Trabalho Executivo do Ministério da Educação para o Enfrentamento e Prevenção às Violências nas Escolas e Universidades, que apresenta diretrizes para que redes de ensino e escolas construam protocolos de segurança de acordo com as especificidades de seus territórios.
Cara é relator do GT Executivo – que está no âmbito da Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) – e Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, representa a Campanha no grupo.
“Estamos construindo muitas ações. Essa colaboração remonta o trabalho que coordenei na transição governamental e reitera nosso compromisso com as escolas de todo o Brasil. Vamos em frente!”, afirmou Cara, em postagem no Twitter.
O referido relatório foi encaminhado ao grupo de transição da área de educação do Governo Lula em dezembro do ano passado.
Grande parte das estratégias de enfrentamento foram incorporadas no documento de recomendações do Governo Federal. Veja mais abaixo.
Relatório do GT de Transição da área de Educação
Com a colaboração de pesquisadoras ligadas à Rede da Campanha e especialistas no tema, Daniel Cara produziu o Relatório ao Governo de Transição “O ultraconservadorismo e extremismo de direita entre adolescentes e jovens no Brasil: ataques às instituições de ensino e alternativas para a ação governamental”, de 50 páginas, que forneceu ao Governo Lula diagnósticos e recomendações para que se acabem as violências oriundas do extremismo de direita nas escolas.
Além de Cara, que compôs o GT do governo de transição da área da educação, participaram da construção do relatório as pesquisadoras Andressa Pellanda, Catarina de Almeida Santos, Claudia Maria Dadico, Fernanda Rasi Madi, Fernanda Orsati, Juliana Meato, Letícia Oliveira, Lola Aronovich, Luka Franca, Marcele Frossard e Paola da Costa Silveira.
O relatório – que foi incorporado ao documento final da área de educação do Governo de Transição – aponta como uma das principais necessidades para as instituições de ensino a identificação das alterações de comportamentos nos jovens, tais como interesse incomum por assuntos violentos e atitudes agressivas, recusa de falar com professoras e gestoras mulheres, uso de expressões discriminatórios e exaltação a ataques em ambientes educacionais ou religiosos.
Seguem os principais pontos do relatório:
PARA A ESCOLA
- Reconhecer e compreender esse fenômeno específico que conecta a juventude aos movimentos supremacistas, especialmente jovens do sexo masculino, brancos e heterossexuais.
- Fortalecer as comunidades escolares para que sejam “círculos” agregados de mobilização contra a violência.
- Impulsionar a formação continuada de professores sobre o extremismo de direita e como enfrentá-lo. Contribuindo para que a comunidade escolar saiba identificar alterações de comportamentos nos jovens, como interesse incomum por assuntos violentos e atitudes agressivas.
- Criar parcerias com outras instituições que atuam na rede de proteção de crianças, adolescentes e jovens.
- Implementar educação crítica da mídia em transversalidade, incluindo componentes curriculares de todas as áreas do conhecimento, com enfoque no combate à desinformação e ao negacionismo científico.
- Criar uma política pública de Convivência Escolar que proporciona a possibilidade de transformação da instituição escolar e a ressignificação da educação.
NO ÂMBITO PSICOSSOCIAL
- Presença permanente de psicólogos e orientadores educacionais no âmbito escolar, fortalecendo as relações entre a escola e a comunidade, e trazendo discussão sobre as violências e seus enfrentamentos e prevenções.
- Prestação de assessoramento e apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno.
- Promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz.
O QUE NÃO FAZER
- A formação que combata o impacto do ultrarreacionarismo e previna a cooptação dos jovens pelos grupos extremistas NÃO será possível em escolas militarizadas e/ou transformadas em local de confinamentos e punição. O ambiente escolar deve ser saudável e acolhedor.
- É importante não tratar como "terrorismo" todos os casos de cooptação de adolescentes pelo extremismo de direita, pois ao focalizar exclusivamente na prevenção de atentados, exclui-se a possibilidade de prevenir que adolescentes sejam cooptados por grupos e discursos de extrema direita que não necessariamente incentivam o cometimento de atos terroristas.
Recomendações do Governo Lula
As recomendações do MEC, dispostas em formato de cartilha, com linguagem simples, apontam que “para serem eficazes, os programas de prevenção, intervenção e posvenção da violência exigem das instituições de ensino esforços colaborativos em toda a comunidade, incluindo estudantes; familiares e/ou responsáveis; profissionais da educação, gestores e conselheiros; profissionais de saúde mental, proteção e assistência social; policiais da ronda escolar, pessoal de resposta a emergências, profissionais de segurança; entre outros”.
Nessa perspectiva, a cartilha enfatiza os seguintes pontos:
ORIENTAÇÕES PARA ENTES FEDERADOS E REDES DE ENSINO
1 Construir diretrizes, planos e/ou documentos de orientação para ação das redes de ensino, em consonância com as orientações em nível federal, e designar responsáveis para execução das ações – para aqueles entes e/ou redes que já tiverem publicado programas e orientações, alinhar com as diretrizes aqui expostas;
2 Possibilitar formação continuada de profissionais da educação para combater múltiplas violências e identificar sinais de aproximação de estudantes a grupos extremistas que promovem essas práticas e disseminam o ódio;
3 Estabelecer relação de diálogo contínuo com os serviços públicos de saúde mental e de assistência social que atendem a região da instituição educacional, para que a comunidade escolar seja capacitada para identificar sintomas de sofrimento emocional e/ou de cooptação por grupos extremistas que promovem e disseminam o ódio;
4 Formar a comunidade educacional sobre como lidar com desastres ou traumas.
ORIENTAÇÕES PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO
1 Conhecer e mapear os serviços de segurança pública locais (polícia militar, civil e guardas municipais), estabelecendo redes de diálogo e comunicação sobre o tema;
2 A partir das diretrizes, planos e/ou documentos de orientação das redes de ensino, i) debater e formular, no conjunto da comunidade escolar, guia próprio para a ação local e mobilizadora, ii) designar os respectivos responsáveis pela sua execução, assim como iii) promover campanha de informação sobre esse conjunto de políticas;
3 Criar espaços e processos inclusivos de acolhimento nas instituições de ensino;
4 Manter as boas condições de zeladoria das instituições de ensino (iluminação, limpeza etc.), encorajando um cuidado coletivo com o espaço e o ambiente;
5 Fortalecer conselhos curumins, grêmios estudantis, centros acadêmicos, diretórios estudantis, associações de familiares e/ou responsáveis, conselhos escolares e demais espaços de gestão democrática para decisão coletiva sobre diretrizes, planos e/ou documentos de orientação local sobre violência contra instituição educacional, assim como sobre ações de prevenção e de melhoria da convivência escolar;
6 Promover maneiras de ajudar estudantes, familiares e/ou responsáveis a se conectarem com as instituições de ensino e os profissionais da educação;
7 Estabelecer formas de controle parental das redes sociais e dos materiais levados para a escola por parte dos estudantes;
8 Explicitar para todas as pessoas envolvidas que o objetivo é a prevenção de um incidente violento, não a punição, incentivando o diálogo contínuo;
9 Incrementar as disciplinas de humanidades e artes com abordagens voltadas para a promoção da equidade e das diversidades, com foco na educação inclusiva e emancipatória; estabelecer procedimentos, principalmente pedagógicos, discutindo violências como misoginia, racismo, capacitismo e outras formas de discriminação, de acordo com parágrafo IV, Art. 3º da Constituição Federal de 1988;
10 Promover e fortalecer a educação inclusiva, com estratégias de atendimento educacional especializado às necessidades dos diversos grupos que compõem a comunidade escolar, e escuta ativa, estruturando ações para a valorização das diferenças;
11 Estabelecer relação de cooperação com estabelecimentos adjacentes à escola que permitam o monitoramento conjunto do entorno;
12 Estabelecer relação de diálogo contínuo com os serviços públicos de saúde mental e de assistência social na comunidade que atendem a região da instituição educacional, para que a comunidade escolar seja treinada para identificar sintomas de sofrimento emocional e/ ou de cooptação por grupos extremistas que promovem essas práticas e disseminam o ódio, para prevenção da violência;
13 Promover atividades gratuitas e atrativas em contraturno na instituição educacional para a comunidade educacional. Exemplos incluem atividades esportivas, culturais, artísticas e eventos sociais. É possível também buscar parcerias nas comunidades para essas atividades;
14 Estabelecer ambiente que incentive e capacite estudantes, profissionais da educação, familiares e/ou responsáveis a relatarem ameaças e atos de violência:
a. Dentro dos limites das diretrizes e estatutos legais, manter a confidencialidade;
b. Desenvolver e comunicar adequadamente os procedimentos de denúncia com a contribuição de funcionários das secretarias estaduais e municipais de educação, diretorias regionais de educação e agências locais de segurança pública. Os procedimentos padrão devem incluir definições de informações pertinentes e como e onde as informações devem ser distribuídas.
c. Estabelecer fluxo de notificações sobre questões relacionadas à segurança dentro do espaço educacional.
d. Assegurar-se de que os estudantes entendam que, ao relatar o comportamento preocupante de colegas, o objetivo é a prevenção.
e. Informar a comunidade escolar que todas as ameaças de violência devem ser comunicadas nos canais indicados, mesmo que sintam que não é uma ameaça “real”, que seja falsa ou mal-intencionada.
15 Promover intervenções para lidar com luto, trauma e resiliência, que devem ser apropriadas ao nível de desenvolvimento do grupo, devem proporcionar segurança psicológica e física e devem envolver a comunidade, promovendo o acolhimento, a solidariedade e a esperança;
16 Fornecer orientações sobre onde as vítimas podem continuar procurando suporte a longo prazo.
CANAL DE DENÚNCIAS
Onde e como denunciar?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, em parceria com SaferNet Brasil, criou um canal exclusivo para recebimento de informações sobre ameaças e ataques contra as escolas. Essa é uma das ações da Operação Escola Segura que se iniciou no dia 6 de abril. Qualquer informação é bem-vinda. Todas as denúncias são anônimas e as informações enviadas serão mantidas sob sigilo.
www.gov.br/mj/pt-br/escolasegura
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania decidiu ampliar a iniciativa, disponibilizando um número exclusivo de WhatsApp (61) 99611-0100 para denúncias de ataques ou ameaças a escolas, além do Disque 100. O canal pode ser acessado por meio de mensagens de texto, áudios, fotos e vídeos, e as denúncias podem ser feitas anonimamente. As informações são encaminhadas com prioridade às autoridades de segurança para uma ação imediata.
O QUE PRECISA SER RELATADO?
1) local da ameaça;
2) dados do suspeito, se possível;
3) meios utilizados para a ameaça nas redes sociais, como site, rede social, endereço eletrônico; nome do usuário; URL do perfil em caso do Twitter, Instagram, Facebook, redes sociais em geral.
O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio deste link: https://atendelibras.mdh.gov.br/acesso
INTERVENÇÃO E RESPOSTA IMEDIATA
ORIENTAMOS O SEGUIMENTO DAS SEGUINTES DIRETRIZES, CONTEXTUALIZADAS AOS TERRITÓRIOS:
1 Ativar as diretrizes, planos e/ou documento de orientação regional e local sobre violência contra instituição educacional e ativar responsáveis pela execução das ações;
2 Ter pessoal nomeado para iniciar as chamadas de emergência antes que as linhas telefônicas fiquem sobrecarregadas.
Políticas Integradas de Proteção do Ambiente Escolar
Ao todo, o MEC apresentou diversas medidas para a implantação de Políticas Integradas de Proteção do Ambiente Escolar. A serem implementadas com um aporte de R$ 3,1 bilhões – ressaltados como imprescindíveis pelos representantes da Campanha –, são elas:
- Criação do Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), para o desenvolvimento de medidas preventivas e imediatas de proteção do ambiente escolar. Além do MEC, fazem parte do GT os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP); dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Saúde; da Cultura; do Esporte; a Secretaria de Comunicação e a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Elaboração da cartilha “Recomendações para Proteção e Segurança no Ambiente Escolar”, direcionada para a comunidade escolar. O material, elaborado pelo MEC, será disponibilizado, em formato digital, para todos os gestores.
- Programa de formação para implementação das recomendações com foco nas secretarias estaduais e municipais, regionais de ensino, gestores escolares, professores e comunidade escolar, com início em 24 de abril, pela plataforma Avamec.
- Programa de fomento à implantação de ações integradas de proteção do ambiente escolar (infraestrutura, equipamentos, formação e apoio a implantação dos núcleos de apoio psicossocial nas escolas) como o adiantamento da parcela de setembro para abril do Programa Dinheiro Direto na Escola Básico (PDDE) 2023. Ao todo, serão destinados R$ 1,097 bilhão, por meio do PDDE Básico 2023, além de outros R$ 1,818 bilhão do programa de anos anteriores.
- Programa de ações articuladas para implantação de núcleos psicopedagógicos, com acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais no ambiente escolar.
- Lançamento de edital de chamamento público para programa de formação continuada e desenvolvimento profissional voltado à proteção no ambiente escolar, a ser desenvolvido por instituições de ensino superior.
- Estabelecimento de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementação de ações da Justiça Restaurativa no ambiente escolar – Programa “Territórios de Convivência e Cultura de Paz”.
- Implantação do Programa Nacional de Segurança nas Escolas para apoio às rondas escolares do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com liberação, por meio de edital, de R$ 150 milhões; além do fortalecimento das guardas municipais, com edital de mais R$ 100 milhões em recurso.
- Operação Escola Segura, por meio da criação de canal de denúncia no site do MJSP, no endereço https://www.mj.gov.br/escolasegura.
- Criação de canal de WhatsApp, constituído pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania como mais uma alternativa de segurança, além do Disque 100.
- Desenvolvimento de Campanha Nacional de Sensibilização e Orientação para Proteção no Ambiente Escolar.
- Repasse de R$ 90 milhões dos recursos financeiros da Assistência Primária à Saúde para os municípios que aderiram ao Programa Saúde na Escola.
- Proposta de criação dos Comitês Estaduais e Municipais de Proteção do Ambiente Escolar.