Campanha contribui com GT de educação do Governo de Transição
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ao lado de entidades que compõem seu Comitê Diretivo, fez uma série de contribuições ao Grupo de Trabalho de Educação do Governo de Transição (chapa eleita Lula-Alckmin).
A Campanha, enquanto rede de movimentos sociais e entidades de classe da educação, formulou sugestões e alertas ao GT de Transição da Educação, referindo-se a medidas prioritárias e revogações imprescindíveis a serem tomadas em defesa da garantia do direito à educação.
Daniel Cara, professor da FE-USP e dirigente da Campanha, compõe o GT da área de educação.
A retomada da centralidade do PNE (Plano Nacional de Educação) como espinha dorsal das políticas educacionais brasileiras é a primeira da lista de alertas. Às vésperas do fim da vigência do PNE 2014-2024 (Lei 13.005/2014), a Lei do PNE é majoritariamente descumprida e um novo Plano precisa ser construído com amplo debate.
Entre os destaques das medidas prioritárias apontadas pela Campanha está a aprovação e implementação de um SNE (Sistema Nacional de Educação). O SNE, defende a Rede da Campanha, precisa operar com cooperação federativa, colaboração entre os sistemas de ensino, gestão democrática na composição de suas instâncias decisórias, em processos e atribuições; tendo por parâmetro o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), com seus insumos para garantia de condições adequadas de oferta em nossas creches e escolas, a fim de concretizar o oferecimento de padrões de qualidade na educação básica com justiça federativa e financiamento adequado; e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) abrangendo, por meio de processos participativos junto às comunidades escolares, as diretrizes de universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade, valorização dos profissionais da educação, gestão democrática, e superação das desigualdades educacionais.
O SNE já está previsto na Constituição e no PNE. Sua regulamentação deve acontecer em 2023.
Os aspectos inclusivo e não discriminatório na educação também estão nas recomendações da Campanha são refletidos, por exemplo, em pontos como da renovação da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), de modo a fortalecer as políticas de ações afirmativas e criar condições efetivas para a implementação plena da legislação antirracista.
Também é ressaltada a recomposição do FNE (Fórum Nacional de Educação) e das conferências como espaços ampliados de participação da sociedade, em especial dos movimentos sociais e movimentos em defesa da educação educação inclusiva, democrática, laica e de qualidade social.
Essas e muitas outras recomendações estão compiladas em um documento de 588 páginas, que é resultado da articulação da Campanha com as entidades de seu Comitê Diretivo e as articulações das quais a Campanha faz parte.
O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é formado por Ação Educativa, ActionAid, Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), Centro de Cultura Luiz Freire, Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), MIEIB (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), REPU (Rede Escola Pública e Universidade), UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
As articulações e representações das quais a Campanha faz parte ou é parceira são Abecs (Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais), Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, Coalizão contra o Ultraconservadorismo, DPU (Defensoria Pública da União), Fóruns de EJA (Educação de Jovens e Adultos) do Brasil, FNPE (Fórum Nacional Popular de Educação), GT Agenda 2030, Rede In (Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e RNPI (Rede Nacional Primeira Infância).
Diagnóstico
Um diagnóstico das políticas educacionais, reunindo alertas, sugestões, revogações e medidas prioritárias, foi enviado por Daniel Cara ao GT. A produção do documento teve colaborações de Andressa Pellanda e pesquisadores da Rede da Campanha, como Catarina de Almeida Santos, Fernando Cássio e Salomão Ximenes, entre outros.
Nesse amplo panorama descrito pelo grupo, as revogações propostas à Presidência da República ganham destaque. Para reconstruir o que o Governo Bolsonaro desmantelou, boa parte das revogações sugeridas precisam ser integrais e imediatas. É o caso da Reforma do Ensino Médio, que gera desigualdades e não apresenta, de fato, mais escolhas para os estudantes brasileiros. Outro exemplo é a sugestão de revogação da lei que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A militarização das escolas, uma política inconstitucional e anti-pedagógica, é um processo que precisa ser acabado imediatamente, segundo a Campanha e seu Comitê Diretivo.
Quanto ao orçamento da União para 2023, o grupo propõe que repasses para o Ministério da Educação e para outras ações orçamentárias como o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), o Apoio ao Transporte Escolar e o aumento nos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sigam os cálculos da Nota Técnica da Coalizão DVM (Direitos Valem Mais).
A elevação da receita do MEC, recomendada pela DVM na PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2023, é necessária para, sobretudo, implementar o PNE e o CAQ.
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)