Governança para o direito à educação no Brasil tem nota mais alta em pesquisa comparada internacional

O Brasil tem uma das melhores estruturas de governança para o direito à educação no ranking internacional Right to Education Index 2021, superando na categoria o Reino Unido e os Estados Unidos na lista de 15 países.

A pontuação do Brasil para governança foi de 87 – o máximo é 100. Mesmo assim, ainda está abaixo do índice internacional. 

A categoria de governança pode ser descrita como um conjunto de estruturas normativas nos campos de tratados e compromissos internacionais, leis nacionais, planos de ação, mecanismos de monitoramento e relatórios.

Em 2018, o Brasil já tinha recebido a melhor pontuação em termos de governança para o direito à educação.

“Ainda dentro da governança, entre 2018 e 2021, há retrocessos também, inclusive em termos estruturais da legislação, com relação a financiamento e disponibilidade de dados. Claramente refletem o período do Governo Bolsonaro, que realiza políticas frontalmente contrárias ao direito à educação”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Na pontuação geral da edição 2021, nossa pontuação foi 84. Esse total aferido considera uma combinação de elementos de estrutura (compromissos legais e políticos), processo (implementação desses compromissos) e resultado (gozo do direito à educação pelo cidadão).

Outro destaque é a melhoria do escore de estrutura, que foi de 52 em 2018 para 75 em 2021. Caímos 2 pontos percentuais (p.p.) em processo e 12 p.p. em resultado.

Em relação à disponibilidade (inclusão de todas as pessoas estudantes), o Brasil obteve uma pontuação de 95, sendo esta a dimensão de melhor desempenho do sistema educacional do país.

LEIA O RELATÓRIO DO RTEI 2021 SOBRE O BRASIL AQUI (EM INGLÊS)

Os resultados foram apresentados nesta quarta (05/10) pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seu Comitê Diretivo, com apoio da Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES) Brasil. Na ocasião, outros dois estudos foram lançados no Seminário Nacional “Compromissos e Indicadores da Educação no Brasil”: Diagnóstico do Plano Nacional de Educação por Estados, Raça/Etnia e Gênero; e Compromissos Internacionais do Brasil com a Educação. Saiba mais sobre eles aqui (link).

O lançamento pode ser visto nos canais da Campanha e da FES Brasil no YouTube. 

O RTEI monitora até que ponto os governos estão cumprindo suas obrigações em torno do direito à educação. (Saiba mais abaixo). O ranking usa metodologia quantitativa e qualitativa para coleta de dados por meio de questionário respondido pela sociedade civil e revisado por pesquisadores e por atores governamentais da área de educação. O cientista de dados, Fernando Rufino, colaborou com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação no levantamento e análise de dados.

Veja detalhadamente abaixo os principais destaques em cada uma das categorias do RTEI 2021:

Acessibilidade

A pontuação de acessibilidade pode ser entendida como uma medida da quantidade específica de instituições educacionais disponíveis e da condição estrutural dessas instituições, bem como de insumos educacionais, como materiais didáticos. Como tal, fala de uma dimensão fundamental da qualidade da educação. 

O Brasil pontua apenas 41 em 100 nessa dimensão, refletindo a falta de padrões específicos para tamanho das salas de aula, saneamento, livros didáticos e número adequado de professores e enfatizando a importância de iniciativas que visem remediar essa situação, como o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

Disponibilidade

Essa categoria diz respeito às instituições disponíveis, avalia se elas são acessíveis a todos os alunos, independentemente de seu status socioeconômico, familiar ou demográfico, e a pontuação para este tema é uma medida disso.

O Brasil obteve uma pontuação de 95, sendo esta a dimensão de melhor desempenho do sistema educacional do país, embora ainda esteja abaixo da referência da RTEI.

Aceitabilidade

A pontuação para aceitabilidade pode ser interpretada como uma medida relacionada à qualidade da educação disponível. Isso vai além dos resultados de aprendizagem para também capturar a relevância cultural e a segurança do ambiente educacional, bem como os objetivos e o conteúdo da educação.

Nesta área, o Brasil não obteve pontuação máxima por conta dos itens:

▪ 1. mecanismos estabelecidos para garantir que os livros didáticos utilizados nas escolas públicas e privadas estejam alinhados com as diretrizes curriculares do Ministério da Educação;

▪ 2. inclusão dos alunos no processo de tomada de decisão do currículo escolar, políticas escolares e códigos de comportamento;

▪ 3. monitoramento, através de relatórios e estudos, da violência e dos abusos cometidos contra estudantes nas escolas;

▪ 4. ocorrência de práticas de punição corporal nas escolas, principalmente pela falta de dados e, portanto, de pesquisas sobre eles;

▪ 5. avaliação e exames nacionais, que não têm questões relacionadas ao desenvolvimento individual (mental e físico), às liberdades individuais e ao respeito pelo bem-estar humano, pelos direitos humanos e pelas artes.

▪ Há queda no item “Resultados de Aprendizagem”

Adaptabilidade

Finalmente, a pontuação para adaptabilidade pode ser vista como uma medida da capacidade da educação em ser flexível para atender às necessidades de uma gama diversificada de alunos, garantindo que a educação esteja disponível, acessível e aceitável para todas e todos. 

Apesar de o Brasil medir a estrutura adaptada das escolas para crianças e adolescentes com deficiência, elas são raras ou incomuns. 

A alta posição do país entre os participantes não deve levar à conclusão de que a situação do Brasil seja de alguma forma adequada ou suficiente em relação à adaptabilidade, pois ainda está muito distante do referencial da RTEI, que não é exaustivo e, portanto, não deve ser usado como um critério de suficiência.

As categorias relacionadas à garantia do direito à educação para as meninas e em comunidades escolares em situações de conflito armado tiveram pontuação baixa.

O que é o Right to Education Index

O Índice consiste em indicadores explicitamente derivados de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, incluindo a declaração universal dos direitos humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança, entre outros. O RTEI monitora até que ponto os governos estão cumprindo suas obrigações em torno do direito à educação, buscando responder a questões como: 

- O direito à educação é garantido pela constituição?
- Existe uma política de educação gratuita?
- As taxas escolares foram abolidas?
- Existem salas de aula, livros didáticos e professores treinados adequadamente?
- O castigo corporal é ilegal?
- A lei protege meninas grávidas de serem expulsas da escola?
- As escolas estão atendendo às necessidades das crianças com deficiências?
- A educação está disponível na língua materna das crianças?
- As escolas privadas estão sujeitas aos mesmos padrões das escolas públicas?

O que o RTEI não é

O RTEI não é uma medida definitiva do direito à educação em um país. Não é um índice exaustivo que cobre toda a complexidade do direito à educação, sendo incapaz de capturar certos indicadores sobre o direito à educação que estão sujeitos à implementação progressiva ou restritos por informações disponíveis.

(Foto: Agência Brasil)