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Estado brasileiro viola princípios de gestão democrática e controle social ao não realizar consulta pública nacional para Cúpula da Educação Transformadora da ONU

Em Carta às Sociedades Brasileira e Internacional, Campanha denuncia "a falta de gestão democrática do Estado brasileiro sobre a política externa no que diz respeito à educação"

 

Carta às Sociedades Brasileira e Internacional (leia em PDF)

Letter to Brazilian and International Societies (read it in PDF format)

Estado brasileiro viola princípios de gestão democrática e controle social ao não realizar consulta pública nacional para Cúpula da Educação Transformadora da ONU

Brazilian State violates democratic management and social control principles by not implementing public national consultation to Transforming Education Summit

Brasil, 15 de agosto de 2022

Brazil, August 15th 2022

Cúpula é maior evento global da educação desde 2015 e tem por objetivo um novo pacto internacional da educação no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, no contexto de recuperação pós-pandemia; todos os Estados nacionais são convocados a realizar consulta para envio de relatório de país

The Summit is the largest global education event since 2015 and aims at a new international education pact within the scope of the Sustainable Development Goals, in the context of post-pandemic recovery; all national states are invited to carry out consultations for the submission of a country report

Hoje, 15 de agosto, se encerra o prazo para submissão do Posicionamento Nacional de Compromisso para Transformar a Educação (National Statement of Commitment to Transform Education) por parte dos Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Secretariado da Cúpula da Educação Transformadora (Transforming Education Summit - TES) e o Brasil não realizou consulta pública, conforme convocado pela ONU, tampouco há algum documento público a respeito de como está sendo elaborado o documento. 

Today, August 15th, the deadline for submission of the National Statement of Commitment to Transform Education by the Member States of the United Nations (UN) to the Summit Secretariat of Transformative Education Summit (TES) and Brazil did not hold a public consultation, as convened by the UN, nor is there any public document on how the document is being prepared.

A consulta pública, de responsabilidade do Estado e apoiada pela Organização das Nações Unidas para a Educação e a Cultura (Unesco) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), é etapa de preparação, após a pré-cúpula, realizada em 28 e 29 de junho de 2022, em Paris, a qual contou com a presença do Ministro da Educação, Victor Godoy.

The public consultation, under the responsibility of the State and supported by the United Nations Educational and Cultural Organization (Unesco) and the United Nations Children's Fund (Unicef), is a preparation stage, after the pre-summit, held in June 28 and 19, 2022, in Paris, which was attended by the Minister of Education, Victor Godoy.

Enquanto integrante do Grupo de Coordenação da Consulta Coletiva de ONGs para a Educação (CG CCNGO) junto ao Mecanismo de Cooperação Global em Educação (Global Education Cooperation Mecanism), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem denunciar a falta de gestão democrática do Estado brasileiro sobre a política externa no que diz respeito à educação, ao não divulgar informações, ao não dialogar com a sociedade civil e outros atores, e ao não construir consulta pública para elaboração de relatório a ser submetido às Nações Unidas. A página sobre a consulta nacional do Brasil no site da Cúpula encontra-se vazia.

As a member of the Coordination Group for the Collective Consultation of NGOs for Education (CG CCNGO) within the Global Education Cooperation Mechanism, the Brazilian Campaign for the Right to Education has denounced the lack of democratic management of the Brazilian State on foreign policy with regard to education, by not disclosing information, by not dialoguing with civil society and other actors, and by not building public consultation for the preparation of a report to be submitted to the United Nations. The page on Brazil's national consultation on the Summit website is empty.

Este seria momento oportuno, ainda, para um debate aprofundado e coletivo sobre o descumprimento das metas e compromissos internacionais da educação – como a Agenda 2030 e as recomendações da Revisão Periódica Universal da ONU ao Brasil – assim como do escanteio do Plano Nacional de Educação 2014-2024, que chega às vésperas de seu prazo com nenhuma das 20 metas plenamente cumpridas. O cenário nacional é não só de estagnação como de retrocesso imenso. O governo tem se privado de enfrentar esses desafios e de cumprir com seus compromissos assumidos no arcabouço legal e tem feito uma agenda que trata de esconder o fracasso de suas políticas econômicas, sociais, culturais e ambientais.

This would also be an opportune moment for an in-depth and collective debate on the failure to comply with international education goals and commitments - such as the 2030 Agenda and the recommendations of the UN Universal Periodic Review to Brazil - as well as the sidelines of the National Education Plan 2014 -2024, which arrives on the eve of its deadline with none of the 20 goals fully met. The national scenario is not only one of stagnation but also of immense setback. The government has refrained from facing these challenges and fulfilling its commitments assumed in the legal framework and has made an agenda that tries to hide the failure of its economic, social, cultural and environmental policies.

A despeito da falta total de abertura do governo para a construção da participação do Brasil nesta agenda global, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação tem se engajado na construção crítica desta Cúpula, que deve pautar os caminhos globais para a área. Participamos, além da construção do quadro geral, em dois espaços principais:

Despite the government's total lack of openness to building Brazil's participation in this global agenda, the Brazilian Campaign for the Right to Education has been engaged in the critical construction of this Summit, which should guide global paths for the area. We participate, in addition to the construction of the general framework, in two main spaces:

  1. No próprio Grupo de Coordenação da Consulta Coletiva de ONGs, na construção dos documentos das cinco Areas Temáticas (AT) junto ao Comitê Diretivo de Alto Nível do Mecanismo de Cooperação Global de Educação (High Level Steering Committee – HLSC)

1) Escolas inclusivas, equitativas, seguras e saudáveis (Inclusive, equitable, safe and healthy schools); 2) Aprendizagens e habilidades para a vida, para o trabalho e para o desenvolvimento sustentável (Learning and skills for life, work, and sustainable development); 3) Educadores, ensino e a profissão de educador (Teachers, teaching and the teaching profession); 4) Transformação e aprendizado digital (Digital learning and transformation); e 5) Financiamento da Educação (Financing of education); e

In the Coordination Group of the Collective Consultation of NGOs, in the construction of the documents of the five Thematic Areas (TA) together with the High Level Steering Committee of the Global Education Cooperation Mechanism (High Level Steering Committee – HLSC)

1) Inclusive, equitable, safe and healthy schools; 2) Learning and skills for life, work and sustainable development; 3) Educators, teaching and the teaching profession; 4) Digital learning and transformation; and 5) Financing of education; and

  1. Participação no Hub de Conhecimento da Educação Transformadora (Transforming Education Knowledge Hub), com inserções de análises e comentários, assim como nas consultas globais para a produção dos documentos oficiais para a Cúpula, com foco especial em financiamento da educação.

Participation in the Transforming Education Knowledge Hub, with insertions of analysis and comments, as well as in global consultations for the production of official documents for the Summit, with a special focus on education financing.

Publicamos, ao final desta Carta, Nota Técnica com comentários e recomendações elaborados pela Campanha para revisão dos rascunhos finais das Áreas Temáticas.

At the end of this Letter, we publish a Technical Note with comments and recommendations prepared by the Campaign to review the final drafts of the Thematic Areas.

 

De acordo com o Guia para Consultas Nacionais, elaborado pela Organização das Nações Unidas, o objetivo do procedimento democrático é o de tornar os compromissos internacionais responsivos às circunstâncias e contextos únicos de cada país e de reimaginar os futuros da educação. 

According to the Guidelines to National Consultations, prepared by the United Nations, the objective of democratic procedure is to make international commitments responsive to each country's unique circumstances and contexts and to reimagine the futures of education.

Ainda, o documento ressalta a importância de tal processo para “desenvolver uma visão compartilhada do futuro da educação, fortalecer o compromisso público e político, alinhar as prioridades para ações inovadoras entre atores da sociedade, e mobilizar uma capacidade coletiva para implementar essa visão entre hoje e 2030”.

Furthermore, the document emphasizes the importance of such a process to “develop a shared vision of the future of education, strengthen public and political commitment, align priorities for innovative actions among actors in society, and mobilize a collective capacity to implement this vision between today and today”. and 2030”.

 

<<< Membros do Grupo de Coordenação da Consulta Coletiva de ONGs da Agenda Educação 2030 (2022-2023)/ Members of the Coordination Group of the Collective Consultation of NGOs of the Education Agenda 2030 (2022-2023)

 

Fonte: Guia para Consultas Nacionais da Cúpula da Educação Transformadora, p. 9

 

A consulta deveria ter sido feita em torno de quatro componentes:

  1. Garantir recuperação plena da disruptura educacional promovida pela Covid-19
    1. Quais têm sido os impactos em perdas de aprendizagem, falta de engajamento dos estudantes, exclusão escolar e não realização de rematrícula?
    2. Quais têm sido os impactos em nutrição e saúde, na proteção de meninas, e no bem-estar de estudantes e profissionais da educação?
    3. Quais passos foram dados para recuperar as perdas relacionadas à pandemia?
    4. Qual progresso tem sido feito até aqui? 
    5. Quais são as medidas propostas para apoiar o avanço da recuperação no curto-prazo?
  2. Identificar as as transformações mais estratégicas para reimaginar a educação para o século XXI e acelerar o progresso em direção aos objetivos de educação
    1. O país estava cumprindo com a garantia de educação inclusiva e equitativa e a promoção da educação ao longo da vida para todas as pessoas antes da pandemia? Se sim, quais os principais obstáculos que tornaram tão difícil para avançar em direção ao cumprimento adequado do ODS 4?
    2. Quais possibilidades de mudanças sistêmicas são evidentes agora que não eram antes?
    3. Quais pontos da educação são mais importantes de serem continuados, fortalecidos ou salvaguardados?
    4. Quais precisam ser abandonados, considerando as políticas educacionais e as necessidades práticas?
    5. Quais transformações inovadoras devem ser vislumbradas como necessidades para a educação?
    6. Quais são os postos-chave de mudanças no contexto nacional?
    7. Quais coalizões e mobilizações mais amplas podem ser ativadas?
  3. Garantir o fortalecimento de um financiamento público mais sustentável para a educação
    1. Qual a situação atual do financiamento da educação?
    2. Qual é a alocação de recursos nacionais por estudante, nas receitas nacionais e no orçamento nacional comparada a outros serviços?
    3. Qual é a significância 
    4. Qual é a proporção de educação pública versus educação privada?
    5. Qual é a importância de do financiamento externo para a educação?
    6. Como o financiamento público da educação pode ser fortalecido?
    7. Qual a trajetória para o investimento em educação a médio e longo prazos?
    8. Quais medidas estão previstas para assegurar mais eficiência no gasto?
    9. Como será assegurada maior equidade na alocação de recursos?
    10. Quais mecanismos inovadores e multissetoriais podem assegurar financiamento doméstico adequado e sustentável para a educação?
  4. Elevar a ambição das metas e indicadores para a educação nacional
    1. O governo tem estado atualizado quanto às metas do ODS 4, incluindo o indicador de equidade de gênero na educação?
    2. As metas nacionais refletem o nível máximo de ambição possível, considerando a necessidade urgente de acelerar o progresso em direção aos compromissos do ODS 4 e as oportunidades para sua progressão?
    3. É possível elaborar outros objetivos relativos às metas do ODS 4 a nível nacional?
    4. Como o controle social para atingir o ODS 4 pode ser fortalecido?

 

Os princípios da consulta deveriam ter sido:

  1. Adoção de uma perspectiva integral de governo, envolvendo uma agenda intersetorial com envolvimento da pasta da economia;
  2. Inclusão de diversos atores da comunidade educacionais como profissionais da educação e seus sindicatos, e redes da sociedade civil com experiência de advocacy e mobilização;
  3. Diálogo com parlamentares e outros órgãos do poder público;
  4. Informação a partir de instituições acadêmicas e de pesquisa;
  5. Participação representativa de movimentos estudantis e juvenis; etc.

 

Os compromissos internacionais, por si, não refletem todas as necessidades a nível doméstico; são um norte comum de atuação em cooperação em um mundo cujas decisões globais impactam as populações a nível local – a emergência ambiental é prova sistêmica disso. Sem a tradução e o aprofundamento dos compromissos internacionais para os desafios nacionais e contextos territoriais, tampouco, é possível promover os direitos humanos. Ainda, para tal garantia, é preciso além de compromisso: é imprescindível a legalização, a implementação, e o controle social das políticas.

International commitments alone do not reflect all domestic needs; they are a common guideline for cooperative action in a world where global decisions impact populations at the local level – the environmental emergency is systemic proof of that. Without translating and deepening international commitments to national challenges and territorial contexts, it is not even possible to promote human rights. Yet, for such a guarantee, it is necessary, in addition to commitment: the legalization, implementation, and social control of policies are essential.

 

Por fim, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reitera seu compromisso com a construção democrática das metas, objetivos, diretrizes e políticas educacionais a nível global, regional e nacional, e não se privará de seguir exercendo seu papel, enquanto coalizão da sociedade civil, de monitoramento e de denúncia acerca dos descumprimentos por parte do Estado brasileiro para com os compromissos assumidos junto à comunidade internacional assim como com o arcabouço constitucional e legal nacional de direitos humanos, especialmente do direito à educação.

Finally, the Brazilian Campaign for the Right to Education reiterates its commitment to the democratic construction of educational goals, objectives, guidelines and policies at a global, regional and national level, and will not deprive itself of continuing to exercise its role, as a coalition of civil society, monitoring and reporting of non-compliance by the Brazilian State with the commitments assumed with the international community as well as with the national constitutional and legal framework of human rights, especially the right to education.

É somente com o cumprimento pleno com os pactos firmados que poderemos garantir a educação, a democracia e a justiça social – e isso inclui estruturalmente a gestão democrática das políticas para os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

It is only with full compliance with the pacts signed that we can guarantee education, democracy and social justice – and this structurally includes the democratic management of policies for human, economic, social, cultural and environmental rights.

Em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, subscrevo-me:

On behalf of the Brazilian Campaign for the Right to Education, I subscribe:

 

Andressa Pellanda
Coordenadora Geral

General Coordinator
Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Brazilian Campaign for the Right to Education
Representante da coalizão na CG CCNGO

Coalition Representative at GC CCNGO

 

 

 

Nota Técnica

Technical Paper

Análise dos rascunhos finais das Áreas Temáticas (ATs)
da Cúpula de Educação Transformadora

Transforming Education Summit’s Action Tracks final drafts’ analysis

Última análise enviada para o Grupo de Coordenação da Consulta Coletiva de ONGs (CG CCNGO), como subsídio do posicionamento desta instância de governança junto ao Comitê Diretivo de Alto Nível do Mecanismo de Cooperação Global de Educação (HLSC)

Last analysis sent to Collective Consultation on NGOs Coordination Group (CG CCNGO) as inputs for this constituency position to the Global Education Cooperation Mechanism’s High Level Steering Committee.

 

AT1) Escolas inclusivas, equitativas, seguras e saudáveis (Inclusive, equitable, safe and healthy schools); 

AT2) Aprendizagens e habilidades para a vida, para o trabalho e para o desenvolvimento sustentável (Learning and skills for life, work, and sustainable development); 

AT3) Educadores, ensino e a profissão de educador (Teachers, teaching and the teaching profession); 

AT4) Transformação e aprendizado digital (Digital learning and transformation); e 

AT5) Financiamento da Educação (Financing of education);

 

De forma geral, nossas impressões refletem que os documentos referentes às AT3 e AT5 são aquelas cujo conceito de educação está calçado na perspectiva do direito humano. As AT2 e AT1, respectivamente, são aquelas mais preocupantes, cujo conceito de educação se aproxima daquele da educação como capital humano, trazendo agendas de privatização da educação e deficiências em termos de educação integral. 

 

In general, my impressions are that papers AT3 and AT5 are the ones with education as a right placed on the central agenda and especially AT2 and AT1 respectively are the most worrying in terms of privatization of education and deficit agendas in terms of integral education.

 

Nas AT1 a AT4, ainda se faz necessário refletir o conteúdo e a linguagem acordada à luz da AT5, sobre financiamento da educação, já que alguns dos documentos traçam diretrizes inclusive na contramão daquelas acordadas no documento AT5. Da mesma forma, será necessário espelhar a agenda sobre profissionais da educação (AT3) nos demais documentos e assim por diante.

 

In documents 1 to 4, it will be necessary to reflect the items on education funding in light of AT5, as some of them go against the guidelines agreed in the funding paper. Likewise, it will be necessary to mirror the agenda on teachers (AT3) in the other documents and so on.

 

AT1) Escolas inclusivas, equitativas, seguras e saudáveis (Inclusive, equitable, safe and healthy schools)

 

Pontos positivos e fortes:

1. Discriminação estrutural e exclusão definida como base diagnóstica "Identidade, histórico e capacidade ditam a oportunidade educacional, com gênero, localização, pobreza, deficiência, etnia, religião, idioma, deslocamento, orientação sexual, identidade e expressão de gênero3 e status legal se cruzando e combinando desvantagem";

2. soluções intersetoriais e intersetoriais apontadas, com ruptura do status quo (“Colaboração intergeracional, multissetorial e coordenada” - p. 9);

3. Considera-se a educação de adultos (especialmente sobre analfabetismo);

4. a ideia de que "transformar não é reforma. Reforma após reforma não nos levou onde deveríamos estar";

5. falta de recursos e pessoal insuficiente são listados como principais problemas;

6. importância dos dados e diagnósticos para atuação em problemas estruturais;

7. importância dos planos do sector da educação que coloquem a equidade, a inclusão e a igualdade de género no centro e que coloquem o dinheiro onde é mais necessário;

8. professores no centro da solução;

9. implementar fortes mecanismos de responsabilização e remover políticas no nível do sistema.

 

Positive and strong points: 

  1. Structural discrimination and exclusion set as dignostic basis "Identity, background and ability dictate educational opportunity, with gender, location, poverty, disability, ethnicity, religion, language, displacement, sexual orientation, gender identity and expression3 and legal status intersecting and compounding disadvantage"; 
  2. intersectorial and interseccional solutions pointed, with disruption of status quo ("Intergenerational, multi-sectoral, and coordinated collaboration" - p. 9); 
  3. adult education is taked into account (especially about illiteracy); 
  4. the idea that "Transform is not reform. Reform upon reform has not led us to where we should be"; 
  5. under-resourcing and insufficient personnel is listed as main problems; 
  6. importance of data and diagnoses for acting on structural problems; 
  7. importance of education sector plans that place equity, inclusion and gender equality at the centre and that put the money where it is most needed;
  8. teachers in the center of the solution;
  9. implement strong accountability mechanisms and remove system-level policies.

Principais preocupações:

1. pouca ênfase na falta de infraestrutura nas escolas e como fator de desigualdade para acesso, inclusão e permanência (seria importante colocar como ponto na lista nas páginas 3-4, na lista nas páginas 4- 6, no tópico "Criar espaços de aprendizagem seguros para prosperar" na página 8 e no tópico "Aumentar recursos e direcionar investimentos" na página 34);

2. diante de todos os desafios mencionados, afirmar que a "educação acelerada" (p. 4) seria parte da solução é simplificar uma resposta que precisa ser complexa diante de um desafio complexo e é ignorar o que as evidências da pedagogia apontam sobre os tempos de aprendizagem;

3. "A remoção de taxas escolares e outros custos ocultos de educação por meio de transferências de dinheiro também provou ser eficaz para aumentar a participação de meninas no ensino médio no Brasil, Colômbia, Guatemala e México, entre outros países" (p. 5) - taxas escolares e custos de educação são não é um problema no Brasil com escolas públicas, mas sim em PPPs. Portanto, esta frase citando o Brasil não é correta;

4. "Os governos e seus parceiros devem alavancar o financiamento inovador para trazer mais e melhores recursos para alcançar os grupos mais desfavorecidos e marginalizados." (p. 7) / "Os doadores de ajuda podem aumentar o alcance dessas intervenções por meio de modestos investimentos de ajuda apoiados pela mobilização de financiamento adicional por meio dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento" (p. 41) / "Há uma necessidade premente de um aumento previsível e flexível financiamento plurianual, inclusive do setor privado e filantropos" (p. 46) - Como não é preciso o que significa "financiamento inovador" e com a solução direta colocada pelo MDB, esta sentença pode abrir portas para a privatização sem regulamentação , devemos acrescentar "financiamento inovador no que diz respeito aos princípios da educação como direito, de acordo com os Princípios de Abidjan";

5. "Empoderar professores para capacitar alunos" (p. 8) / "AT 4: Professores, ensino e profissão docente" (p. 9) / "Professores, ensino e profissão docente (AT4)" (p. 22) - Seria importante acrescentar a necessidade de valorização salarial, condições de trabalho e garantia de direitos trabalhistas e planos de carreira para educadores;

6. "Suplementação de ferro e ácido fólico" (p. 8) - Suplementos devem ser feitos conforme a necessidade. Acho que não cabe, num documento como este, patologizar genericamente os alunos e indicar quaisquer suplementos ou tratamentos de saúde, que são específicos e necessitam de um diagnóstico por um profissional de saúde. No box da página 38 e no texto da página 40, é usado como "suplementação de micronutrientes", que acho que se encaixa melhor;

7. "Ampliar o acesso a modelos e mentores e aconselhamento escolar para desmantelar estereótipos e enfrentar as normas sociais sobre carreiras 'adequadas' para mulheres e homens, pessoas com deficiência ou outros alunos e abrir caminhos iguais para a educação" (p. 9) - Eu acrescentaria aos exemplos "grupos marginalizados", antes de "ou outros alunos", pois há discriminação em algumas políticas que defendem que grupos mais pobres possam ingressar no ensino técnico profissional e não seguir o caminho para o ensino superior;

8. "Aproveitar o potencial da tecnologia educacional para combater e prevenir o bullying online, a violência baseada em gênero e as normas de gênero prejudiciais, e para construir atitudes, comportamentos e habilidades de alunos e professores para apoiar a justiça, a inclusão, a saúde e a igualdade de gênero" ( p. 9) - Depois de "violência de gênero", acrescentaria "violência de raça e etnia";

9. Na lista sobre AT3 na página 9 e na página 22, falta apontar a necessidade de garantir políticas de uso de tecnologias e ferramentas digitais com recursos educacionais abertos e também com proteção de dados para estudantes e profissionais da educação, em para garantir acesso, inclusão e proteção;

10. "Fornecer financiamento adequado e equitativo para a transformação..." (p. 23) - Eu acrescentaria "público" antes de "gratuito, de qualidade, inclusivo...".

 

Main concerns: 

  1. little emphasis on the lack of infrastructure in schools and as a factor of inequality for access, inclusion and permanence (it would be important to put it as a point in the list on pages 3-4, in the list on pages 4-6, in the topic "Create safe learning spaces to thrive" on page 8, and in the topic "Increase resources and target investments" on page 34); 
  2. in the face of all the challenges mentioned, stating that "accelerated education" (p. 4) would be part of the solution is to simplify a response that needs to be complex in the face of a complex challenge and it is to ignore what the evidence of pedagogy points out about learning times;
  3. "Removing school fees and other hidden education costs through cash transfers has also proven effective in increasing girls’ secondary school participation in Brazil, Colombia, Guatemala and Mexico, among other countries" (p. 5) - school fees and education costs is not an issue in Brazil with public schools, but yes in PPPs. So this sentence quoting Brazil is not accurate;
  4. "Governments and their partners must leverage innovative financing to bring in more and better resources to reach the most disadvantaged and marginalized groups." (p. 7) / "Aid donors could increase the reach of these interventions through modest aid investments backed by the mobilisation of additional funding through the Multilateral Development Banks" (p. 41) / "There is a pressing need for increased predictable, flexible multi-year financing, including from the private sector and philanthropists" (p. 46) - As it is not accurate what "innovative financing" means and with the direct solution placed by going through MDB, this sentence may open dors to privatization without regulation, we should add "innovative financing with respect to the principles of education as a right, in accordance with the Abidjan Principles";
  5. "Empower teachers to empower learners" (p. 8) / " AT 4: Teachers, teaching and the teaching profession" (p. 9) / " Teachers, teaching and the teaching profession (AT4)" (p. 22) - It would be important to add the need for salary valorization, working conditions and guarantee of labor rights and career plans for educators;
  6. "iron and folic acid supplementation" (p. 8) - Supplements should be made as needed. I think it is not appropriate, in a document like this, to generically pathologize students and indicate any supplements or health treatments, which are specific and need a diagnosis by a health professional. In the box on page 38 and in the text on page 40, it is used as "micronutrient supplementation", which I think it fits better;
  7. "Scale up access to role models and mentors, and school counselling to dismantle stereotypes and tackle social norms on careers ‘suitable’ for women and men, persons with disabilities, or other learners and open up equal pathways to education" (p. 9) - I would add "marginalized groups" to the examples, before "or other learners", since there is discrimination in certain policies that defend that poorer groups could enter vocational technical education and not follow the path to higher education;
  8. "Harness the potential for education technology to tackle and prevent online bullying, gender-based violence and harmful gender norms, and to build students’ and teachers’ attitudes, behaviours and skills to support justice, inclusion, health and gender equality" (p. 9) - After "gender-based violence", I would add "violence based on race and ethnicity";
  9. In the list about AT3 on page 9 and on page 22, it is missing to point out the need to guarantee policies for the use of technologies and digital tools with open educational resources and also with data protection for students and education professionals, in order to guarantee access, inclusion and protection;
  10. "Provide adequate and equitable financing for transformation..." (p. 23) - I would add "public" before "free, quality, inclusive...".

AT2) Aprendizagens e habilidades para a vida, para o trabalho e para o desenvolvimento sustentável (Learning and skills for life, work, and sustainable development)


Pontos positivos e fortes:

1. reconhecimento de que os desafios afetam desproporcionalmente as populações vulneráveis;

2. sustentabilidade no centro de todas as políticas educacionais, do currículo ao financiamento;

3. reconhecimento da educação não formal e de outros sistemas de conhecimento;

4. abordagem de toda a instituição, com processo participativo de tomada de decisão.

 

Positive and strong points: 

  1. recognition that challenges disproportionately affect vulnerable populations;
  2. sustainability in the center of all education policies, from curriculum to financing;
  3. recognition of non-formal education and other knowlegde systems as well;
  4. whole-institution approach, with participatory decision-making process.

Principais preocupações:

1. "Fornecer desenvolvimento de habilidades de empreendedorismo" (p. 3) / "e (c) habilidades para emprego e empreendedorismo" (p. 6) / "mentalidades empreendedoras" (p.14) / "Recomendação 12. Fornecer desenvolvimento de habilidades de empreendedorismo" (p. 16) - As políticas voltadas ao empreendedorismo, em muitos casos no mundo, principalmente nos países em desenvolvimento, são uma forma de precarização do trabalho e de liberalização dos direitos trabalhistas. Infelizmente, da forma como é colocado neste trabalho, salientando que é feito em contextos de limitações de empregabilidade no setor formal, o sentido condiz com a precariedade da mão de obra e não pode ser aceito;

2. Os tópicos "Fortalecer a governança e financiamento" (p. 11), Financiamento da educação" (p.12), "aprendizagem baseada e construção de parcerias entre instituições e empresas" (p. 16) e "Fortalecimento da governança e financiamento" ( p. 17) vão na contramão da AT 5. Neste artigo, as PPPs são amplamente apoiadas, com a defesa da adequação da educação às necessidades do mercado etc. fato, então todos os documentos têm esse tópico de financiamento espelhado com papel AT5);

3. "Professores, docência e profissão docente" (p. 12) - Seria importante acrescentar a necessidade de valorização salarial, condições de trabalho e garantia de direitos trabalhistas e planos de carreira para educadores, espelhando-se no papel AT3 (o da página 5 da AT3 destaca "É importante, no entanto, que a tecnologia possibilite, mas não impulsione, o desenvolvimento profissional dos professores. É preciso ter muito cuidado para investir em tecnologias que sejam pedagogicamente relevantes, confiáveis ​​e sustentáveis, e que apoiem os professores em vez de substituí-los na esperança de reduzir as despesas");

4. "Aprendizagem e transformação digital" (p.12) - Não menciona a necessidade de usar recursos educacionais abertos e proteção de dados para estudantes e profissionais da educação, considerando as regulamentações sobre o papel do setor privado na agenda da digitalização.

 

Main concerns: 

  1. "Provide entrepreneurship skills development" (p. 3) / "and (c) skills for employment and entrepreneurship" (p. 6) / "entrepreneurship mindsets" (p.14) / "Recommendation 12. Provide entrepreneurship skills development" (p. 16) - Policies focused on entrepreneurship, in many cases in the world, especially in developing countries, are a form of precariousness of work and liberalization of labor rights. Unfortunately, in the way it is placed in this paper, emphasizing that it is done in contexts of limitations of employability in the formal sector, the sense match with the precariousness of the workforce and cannot be accepted;
  2. The topics "Strengthen governance and financing" (p. 11), Financing of education" (p.12), "based learning and building partnerships between institutions and enterprises" (p. 16) and "Strengthen governance and financing" (p. 17) go in an opposite path from AT 5. In this paper, PPPs are largely supported, with the defense of adapting education to market needs etc. This topic should be reviewed in light of AT5 paper (all the papers should, in fact, so all documents have this financing topic mirrored with AT5 paper);
  3. "Teachers, teaching, and the teaching profession" (p. 12) - It would be important to add the need for salary valorization, working conditions and guarantee of labor rights and career plans for educators, mirroring with AT3 paper (the beginning of AT3's page 5 highlights "It is important, however, that technology enables, but does not drive, teacher professional development. Great care has to be taken to invest in technologies that are pedagogically relevant, dependable and sustainable, and that support teachers rather than replace them in the hopes of reducing expenditure");
  4. "Digital learning and transformation" (p.12) - I missed the mention of the need to use open educational resources and data protection for students and education professionals, considering regulations on the role of the private sector in the digitalization agenda.

AT3) Educadores, ensino e a profissão de educador (Teachers, teaching and the teaching profession)


Pontos positivos e fortes:

1. quatro grandes desafios relacionados à força de trabalho da educação colocados na primeira página, dando ênfase às grandes questões;

2. o reconhecimento de "A realização do ODS 4 e a transformação da educação dependerá fortemente de professores e pessoal educacional que sejam capacitados, adequadamente recrutados, bem treinados, profissionalmente qualificados, motivados e apoiados em instituições com bons recursos, eficientes e efetivamente governadas sistemas" (p.1);

3. o reconhecimento de "O papel dos professores também se expandiu de provedores de conhecimento para produtores de conhecimento e criadores de sentido de realidades complexas" (p. 2);

4. O principal obstáculo levantado pelo documento na formação de professores de qualidade são suas condições de trabalho e remuneração;

5. resultados dos professores relacionados ao “levantamento das restrições salariais nos gastos públicos para garantir salários adequados para os professores” (p. 4);

6. "É importante, no entanto, que a tecnologia possibilite, mas não impulsione o desenvolvimento profissional do professor" (p. 5) - Esta questão deveria ser mais enfatizada na AT2.

7. 1ª recomendação - "colocar as perspectivas dos professores no centro de todas as tomadas de decisão na educação e medidas para aumentar a autonomia dos professores" (p. 11/12)

 

Positive and strong points: 

  1. four major challenges related to the education workforce placed in the first page, giving emphasis to the big issues;
  2. the recognition of "The achievement of SDG 4 and the transformation of education will depend heavily on teachers and education personnel that are empowered, adequately recruited, well-trained, professionally qualified, motivated and supported within well-resourced, efficient and effectively governed systems" (p.1);
  3. the recognition of "The role of the teachers has also expanded from knowledge providers to knowledge producers and sense-makers of complex realities" (p. 2);
  4. key obstacle raised by the paper in forming quality teachers is their working conditions and remuneration;
  5. teacher results related to "lifting wage constraints on public spending to ensure adequate salaries for teachers" (p. 4);
  6. "It is important, however, that technology enables, but does not drive, teacher professional development" (p. 5) - This issue should be more emphasized in AT2.
  7. 1st recommendation - "putting teacher perspectives at the centre of all  decision-making in education and measures to increase teacher autonomy" (p. 11/12)

 

Principais preocupações:

1. "Estratégia 9: Honrar os compromissos estabelecidos no Call to Action on Education Finance (2021) sobre o financiamento da educação" - espelhar o tópico com o documento AT5.

 

Main concerns: 

  1. "Strategy 9: Honors commitments made set out in the Call to Action on Education Finance (2021) on education financing" - mirror the topic with AT5 paper.

AT4) Transformação e aprendizado digital (Digital learning and transformation)


Pontos positivos e fortes:

1. "É necessária uma ação coordenada para garantir que todos tenham o direito e a capacidade de adquirir as habilidades, conhecimentos e ferramentas de que precisam para prosperar e, finalmente, liderar a transformação das sociedades em direção a uma maior sustentabilidade, maior igualdade e paz e cooperação mais abundantes" (pág. 1)

2. "evita abordagens tecnocêntricas" (p. 1)

3. "um foco desproporcional no fornecimento de hardware sobre conteúdo de alta qualidade, boas práticas pedagógicas, competências digitais e suporte à implementação limitou a eficácia da intervenção de aprendizagem digital" (p. 2)

4. "a tecnologia muitas vezes amplia as divisões educacionais existentes" (p. 2)

5. "existe o desafio de proteger a educação, a informação e o conhecimento como direitos humanos e bens públicos, e não meros bens de consumo que são comprados e vendidos, segundo lógicas de mercado" (p. 3) - governança e regulação adequadas.

 

Positive and strong points: 

  1. "Coordinated action is needed to ensure that everyone has the right and ability to acquire the skills, knowledge, and tools they need to thrive and ultimately lead the transformation of societies towards greater sustainability, improved equality, and more abundant peace and cooperation" (p. 1)
  2. "avoids technocentric approaches"  (p. 1)
  3. "a disproportionate focus on hardware provision over high quality content, good pedagogical practices, digital competencies, and implementation support has limited the effectiveness of digital learning intervention" (p. 2)
  4. "technology often widens existing educational divides" (p. 2)
  5. "there is the challenge of protecting education, information and knowledge as human rights and public goods, not mere consumer goods that are bought and sold, according to market logics" (p. 3) -  appropriate governance and regulation.

Principais preocupações:

1. Tecnologia colocada como “componente catalisador das reformas educacionais” (p. 1) - As reformas educacionais não podem se basear em uma ferramenta educacional, mas nas necessidades educacionais dos alunos.

 

Main concerns: 

  1. Tech placed as "catalytic component of education reforms" (p. 1) - Educational reforms cannot be based on an educational tool, but on the educational needs of students.

AT5) Financiamento da Educação (Financing of education)

 

Pontos positivos e fortes:

1) perspectiva sistêmica e intersetorial de transformação do financiamento da educação, 

2) ênfase no financiamento público à educação pública, com tributação progressiva, restrições de endividamento e austeridade, 

3) aumento do volume de recursos (aumento da razão imposto/PIB), 

4) acesso e infraestrutura para a transformação digital com recursos educacionais abertos, em uma perspectiva crítica, 

5) educação vista como um direito - olhando para a importância da cidadania e do desenvolvimento integral, além da perspectiva restrita e utilitária de "aprendizagem" e " força de trabalho", 

6) afirmação da necessidade de "quadros regulatórios de responsabilidade pública (a serem adotados por todos os provedores e atores da educação, independentemente de seu status – público ou privado)".

 

Positive and strong points: 

1) systemic and intersectoral perspective of transforming financing for education, 

2) emphasis on public financing to public education, with progressive taxation, constraints of debt and austerity, 

3) increase in volume of resources (Increasing tax to GDP ratios), 

4) access and infrastructure to digital transformation with open educational resources, in a critical perspective, 

5) education seen as a right - looking at the importance of citizenship and the full development, beyond restricted and utilitarian perspective of "learning" and "working force", 

6) affirmation of the need for "regulatory frameworks for public responsibility (to be taken up by all providers and actors of education, regardless of their status – public or private)".

 

Principais preocupações: se mantém no item "Ação sobre Empréstimos Concessionais" (p. 10/11) e na afirmação de que "A educação recebe verbas significativas da filantropia privada, mas essas verbas são ínfimas em relação às verbas públicas", pois isso depende de o cenário de cada país (no Brasil, por exemplo, a participação da filantropia aumentou imensamente e o orçamento do Estado foi drasticamente reduzido - o último Relatório GEM trata disso, inclusive em relação ao caso do Brasil) e pode dar origem a incentivos filantrópicos a serviço da agenda de privatizações.

 

Mas o documento em geral é muito progressista e avançado, tendo incluído questões importantes, inclusive as que eu havia apontado na análise do último rascunho enviado (como o caso dos recursos educacionais abertos, que são colocados com um muita ênfase agora).

 

Main concerns: remain on the item "Action on Concessional Loans" (p. 10/11) and on the statement that "Education receives significant allocations from private philanthropy, but these allocations are tiny in relation to public allocations", as this depends on the scenario of each country (in Brazil, for example, the participation of philanthropy has increased immensely and the State budget has been drastically reduced - the last GEM Report deals with this, including in relation to the case of Brazil) and can give rise to incentives philanthropy in the service of the privatization agenda.

 

But the document in general is very progressive and advanced, having included important issues including that I had pointed out in the analysis of the last draft sent.