Manifestação de apoio: Apoiamos a Emenda 23/2022, do Senador Flávio Arns, ao PLP 18/2022 que propõe alterações às normas vigentes que regem a cobrança do ICMS

MANIFESTAÇÃO DE APOIO (leia em PDF)

Brasil, 13 de junho de 2022

Aprovado na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado, o PLP 18/2022, que fixa o imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a ser aplicado pelos Estados sobre as operações comerciais. O ICMS é um dos tributos mais importantes, no âmbito da arrecadação, para Estados e municípios. A proposta de limitação de sua alíquota em 17% significa, na prática, a perda de aproximadamente 83,5 bilhões anuais, segundo estimativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ). 

A limitação da alíquota do ICMS tem impacto direto no financiamento da educação, na qualidade do ensino e na acentuação das desigualdades já históricas no que se refere à garantia do direito à educação. Neste cenário, o Novo FUNDEB, maior conquista em financiamento da educação básica das últimas décadas, encontra-se em risco.

Ao propor que, no âmbito da compensação financeira da União pela redução do ICMS, haja uma vinculação de retorno de recursos à Educação para recomposição do orçamento, na exata proporção das perdas advindas na limitação da alíquota, a Emenda 23/2022 busca atenuar os efeitos perversos do PL 18/2022 à educação pública brasileira e contribui para que o Novo FUNDEB possa ser efetivamente implementado.