15 pontos fundamentais para garantir o direito humano à educação superior

A CLADE (Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação), com apoio de Campanhas latino-americanas como esta Campanha brasileira, lança um documento que propõe formas de garantia do direito à educação superior, apontando o enfrentamento ao avanço de processos de privatização na etapa de ensino como um dos pontos centrais para a concretização plena desse direito.

Chamado “Novas abordagens para o direito humano à educação superior: Reflexões e propostas da América Latina e Caribe”, o documento é lançado na semana em que é realizada a Conferência Mundial de Educação Superior da UNESCO. 

A CLADE apresenta no material 15 pontos fundamentais para garantir esse direito. Reafirma, em suma, que o direito à educação superior deve garantir uma educação superior pública, gratuita, inclusiva, disponível e de qualidade para todas e todos.

Dessa forma, o direito à educação superior defendida pelas entidades se contrapõe a processos de privatização e comercialização da educação, que amplificam as desigualdades e segregações nos sistemas.

“A educação superior deve ser um bem comum, um investimento que a sociedade faz coletivamente, para gerar justiça social e ambiental. (...) Os Estados têm um papel fundamental de regular a oferta privada e evitar o endividamento das e dos estudantes e de seus familiares, de maneira a não dar seguimento às falências da educação básica”, diz o documento.

Colaboraram para a construção do documento: Nora González (Costa Rica), Marcela Browne (Argentina), Gabriela Bernal (Ecuador), Lupita Ramos (México), Tatyana Fiedrich, Vera Jacob y Rosana Heringer (Brasil), Luis Bonilla-Molina (Venezuela), Vernor Muñoz (Costa Rica y CME), Laura Gianechinni, Ana Raquel Fuentes y Nelsy Lizarazo (oficina regional CLADE).

Privatização do ensino superior: pagamento de mensalidades
A PEC 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, esteve na pauta desta terça-feira (24/05) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. 

A gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação é contra o projeto, no mérito.

“Esse é mais um movimento do Governo Bolsonaro para continuar a degradação da educação brasileira enquanto direito e bem público. As desigualdades históricas de acesso e permanência dos estudantes nas universidades públicas - ainda que atenuadas pelas bem-sucedidas políticas de cotas - vão se agravar com essa medida, se aprovada. A garantia constitucional da gratuidade do ensino superior público precisa ser protegida”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Leia o documento da CLADE completo em: 

Português
Espanhol
Inglês