Por atuação na aprovação do Fundeb, Campanha é citada como bom exemplo em Relatório Global da Unesco
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação ganhou reconhecimento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) por seu histórico de atuação na política educacional brasileira.
O Relatório de Monitoramento Global da Unesco (GEM Report 2021/2022) “Atores não estatais na educação: Quem escolhe? Quem perde?” destaca, entre outros pontos, a atuação da Campanha na aprovação do novo e permanente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“A Campanha mobilizou uma já estabelecida base social para se engajar diretamente com parlamentares via WhatsApp e mídias sociais. (...) A Campanha afirma que isso apoiou no processo de aprovação de Leis relacionadas ao Fundeb no Congresso Nacional. A Campanha destaca que essas estratégias foram subsidiadas por anos de legitimidade vinda da expertise desenvolvida no tema e de ações com pesquisas de alto nível e incidência com parlamentares feitas ao longo de 5 anos da tramitação da proposta no Congresso Nacional”, registra o relatório.
Para a produção do relatório, Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha, foi entrevistada pela consultoria independente que elabora o relatório global, destacando também preocupações da participação do setor privado na educação no Brasil e no mundo, sendo várias delas incorporadas aos debates do documento.
A Unesco reconhece a conquista do novo e permanente Fundeb e da constitucionalização do CAQ (Custo Aluno-Qualidade):
“(...) Pela primeira vez [no Brasil] um mecanismo de financiamento educacional criado por uma organização da sociedade civil (a Campanha Nacional pelo Direito à Educação) – o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) – foi incorporado à legislação [Constituição Federal de 1988] do financiamento público educacional. Além disso, em meados dos anos 2000, a Campanha propôs de forma exitosa que a Educação Infantil e o Ensino Médio fizessem parte do maior fundo nacional [Fundeb] em vigência até os anos 2020.”
Ainda, o documento relata que “em 2015, os posicionamentos públicos da Campanha sobre a privatização da educação foram incorporados às recomendações finais da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Estado brasileiro e em 2017 muitas recomendações sobre a importância de aumento do investimento público em educação para garantir o direito à educação foram incorporados pela Revisão Periódica Universal das Nações Unidas após advocacy da Campanha na ocasião”.
O Relatório ainda indica os esforços da Campanha contra a privatização da educação e as avaliações de larga escala. O documento retoma críticas de 2018 da Campanha ao SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e as disparidades geradas entre notas das escolas públicas federais, escolas privadas e escolas públicas estaduais e municipais. A posição histórica da Campanha é que o contexto socioeconômico das comunidades escolares precisa ser levado em consideração para qualquer avaliação da qualidade da educação.
“A proposta da Campanha é que parâmetros como infraestrutura escolar, materiais e recursos de ensino e aprendizado, formação continuada e remuneração docente, contextos de financiamento e aspectos da implementação de políticas educacionais precisam ser considerados”, registra o relatório.
“A ATUAÇÃO DO SETOR PRIVADO REQUER REGULAMENTAÇÃO PARA GARANTIR EQUIDADE E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO”
Educação privada não é solução
Pellanda, em debate para o lançamento do relatório realizado na terça (22), endossou pontos centrais do documento que tratam da necessidade dos países terem como prioridade o fortalecimento dos sistemas públicos de educação.
“Escolas privadas não são solução para resolver a crise do pós-pandemia, e podem trazer pontos negativos para a qualidade da educação. A atuação desse setor requer a regulamentação para garantir a equidade, e para proteger as populações em maior situação de vulnerabilidade”, disse Andressa.
Saiba mais sobre o debate aqui.