Sociedade civil apresenta propostas para o orçamento 2022

A Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne mais de 200 entidades, entre elas a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lança Nota Técnica com um conjunto de propostas para a Lei Orçamentária Anual 2022. A nota inclui sugestões de emendas que podem ser apresentadas por parlamentares.

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Entre as propostas, estão:

- Estabelecimento de um Piso Mínimo Emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar (que vêm sofrendo desfinanciamento);
- Controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político como ocorreu em 2021;
- Veto às 'emendas pix' para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência;
- Retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva.

Baixe a íntegra da Nota Técnica com as propostas de emenda.

As propostas visam interromper a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país.

Com relação à educação, que tem sofrido com subfinanciamento nos últimos anos, a proposta da DVM afirma que a atual proposta do governo para o PLOA 2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) é o menor valor desde 2014 e significa uma redução de 42,1% em relação ao valor médio de 2014 a 2016.

Para responder a este cenário, a proposta de Piso Mínimo Emergencial da DVM baseia-se no mecanismo do Custo Aluno-Qualidade e indica o aporte mínimo de R$ 196,16 bilhões para a educação. Somente com esta verba mínima será possível reverter uma série de retrocessos no direito à educação e viabilizar diversos programas na área educacional.

Um deles é o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), que é fundamental para a alimentação diária de 41 milhões de estudantes da educação básica. Desde 2020, a execução financeira dos recursos do programa diminuiu em 17,7% em termos reais, e a proposta é, para 2022, uma nova redução de 8,5% de recursos. Por esse motivo, foi elaborada pela Fineduca e pelo Observatório da Alimentação Escolar (Comitê Gestor: FBSSAN, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, MST e ActionAid) uma proposta de aumento nos valores per capita do programa, a partir do reajuste pelo IPCA Alimentação e Bebidas (2009 a 2020). Com os valores per capita reajustados pela inflação, o montante de recursos do PNAE passaria de R$ 4,8 bilhões em 2019 para R$ 7,9 bilhões em 2022, um aumento de 63,1%.

Veja abaixo, todas as ações que o Piso Mínimo Emergencial busca possibilitar:

a) Diversas metas do PNE (Plano Nacional de Educação) exigem o aporte de novos recursos financeiros para serem cumpridas, cuja previsão encontra-se na Meta 20 do plano que determina a ampliação do investimento público em educação de forma a atingir 7% do PIB em 2019, e valores equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2024. O atendimento das demandas dos Hospitais Universitários, que se elevaram no período da pandemia, exige, também, um aporte maior de recursos.

b) Há que se estruturarem diversos campi novos das Universidades e dos Institutos Federais e Cefets, que necessitam de finalização de seus ambientes para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

c) A atualização de equipamentos dos laboratórios de todos os campi federais estruturados no país.

d) A implementação da Meta 12 do PNE que especifica a elevação da quantidade de jovens de 18 a 24 anos matriculados e, desta expansão, 40% das novas matrículas devem se realizar nas instituições públicas.

e) A elevação dos recursos do Programa Nacional de Assistência ao Estudante para que eles consigam permanecer nas instituições de educação superior para concluírem seus cursos de graduação.

f) Ampliação da complementação da União ao Fundeb de 10% para 15%, em 2022 (acréscimo de 50%);

g) Apoio a estados, DF e municípios tendo em vista a meta 17 do PNE de equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério aos demais profissionais com escolaridade equivalente e que não foi cumprida;

h) Implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), previsto na meta/estratégia 20.6 do PNE (descumprida desde 2016).

i) A promoção de adaptações das escolas/instituições educativas da educação básica para o retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia da Covid-2019, com a necessidade de recursos adicionais para estados, DF e municípios. Essas medidas envolvem redução do número de alunos por turma, com ampliação de espaços e contratação de novos profissionais, com impactos diretos no custo. Lembrando que, segundo dados da OCDE, o Brasil é um dos países com a maior razão de alunos por turma dos países acompanhados pela organização. O papel do governo federal é fundamental, pois esse ente fica com mais da metade da receita tributária líquida e contribui com menos de 1/5 dos recursos para a educação básica no Brasil.

j) Considerando que um grupo significativo de estudantes brasileiros de instituições públicas de ensino não possui as condições necessárias para acompanhar as atividades de ensino remoto realizadas durante a pandemia, o IPEA estimou em R$ 3,9 bilhões os recursos necessários para que ele possam acompanhar as atividades escolares em seus domicílios (um tablet ou celular; um chip de dados para os que puderem utilizar a internet para terem acesso às atividades escolares; e um kit com conversor digital e antena digital interna para os estudantes sem acesso à internet, mas com um aparelho de televisão). Cabe ressaltar que esses recursos continuarão extremamente úteis no período pós-pandemia.