Mais de 350 entidades assinam manifesto contra regulamentação da educação domiciliar

Campanha Nacional pelo Direito à Educação se junta a centenas de organizações e movimentos sociais pela defesa dos investimentos nas escolas públicas

21 de Maio de 2021 às 12:34

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação se junta a mais de 350 entidades em Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas.

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei (com apensados) que regulamentam a educação domiciliar (homeschooling), tais como a proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019 apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento.

No Manifesto, as entidades também expressam grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei 3.262/2019, com base um texto extremamente problemático: mais um risco à garantia do direito à educação no país.

As entidades consideram que a possível autorização e regulamentação é “fator de extremo risco e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”.

“A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas”, diz o manifesto.

No documento, as entidades afirmam que a educação domiciliar fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicos e humanísticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação da educação domiciliar vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.

Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias de baixa renda e na denúncia de casos de violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Destacam que a educação domiciliar desresponsabiliza o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas, sendo assim, inconstitucional.

O documento é assinado por coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e associações.

Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o crime de abandono material aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa.

Votação do PL 3.262/2019 e mobilização
A votação do projeto que regulamenta a educação domiciliar está prevista para a próxima terça-feira (25/05) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.

Leia o manifesto em PDF (que inclui a listagem de todos os signatários) ou abaixo:

Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa
do Investimento nas Escolas Públicas

As Coalizões, Redes, Entidades Sindicais, Instituições Acadêmicas, Fóruns, Movimentos Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Associações signatárias deste documento consideram que a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades social e educacional e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, nos manifestamos firmemente contrários aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luisa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, e acrescenta novos pontos controvertidos.

A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal e amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas.

Manifestamos também nossa grande preocupação com a tramitação do PL 3.262/2019, que visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. A tentativa de acelerar a votação desse projeto, com base em um texto extremamente problemático, é mais um ataque ao direito à educação e um risco ao debate democrático e responsável sobre uma temática tão sensível à sociedade.

É com preocupação que diversas instituições têm acompanhado o debate sobre a regulamentação da educação domiciliar no Congresso Nacional, dada as fragilidades argumentativas em torno de sua operacionalização e dos riscos que apresenta ao direito e prioridade absoluta da criança e do adolescente. Esse debate tem ocorrido não somente sobre o PL supracitado, como também e especialmente em torno do PL 3.179/2012 e seus apensados.

É espantosa a prioridade dada pelo governo Bolsonaro à regulamentação da educação domiciliar. O Brasil e o mundo atravessam um momento de profunda crise social, econômica, política e educacional; pessoas estão adoecendo física e mentalmente; a fome e o desemprego crescem de forma avassaladora; a pandemia da Covid-19 afetou toda a sociedade nas diversas instâncias, trazendo marcas indeléveis, sem falar nos abismos emocionais que as famílias têm enfrentado com as medidas restritivas. De maneira drástica e inconsequente, para dizer o mínimo, nosso país caminha para meio milhão de mortes decorrentes da pandemia. Faltam leitos em UTIs, medicamentos para intubação e a vacinação caminha a passos lentos.

No campo da educação, as secretarias estaduais, distrital e municipais estão desamparadas tanto financeiramente quanto para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o combate à violência doméstica. A inviabilização do Plano Nacional de Educação por uma absurda política econômica de austeridade fiscal e a ausência de coordenação federal, também na educação, denunciam a opção do Governo em desviar a atenção do que deveria ser prioritário na gestão de superação da pandemia. O debate sobre o homeschooling se apresenta como mais uma agenda inoportuna diante das agruras vividas pelos sistemas de ensino e a sociedade em geral.

Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do ensino domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela educação. As prioridades passam pela expansão da educação integral, tal como acontece em países mais desenvolvidos em termos educacionais. As metas do Plano Nacional de Educação (e dos planos subnacionais) precisam ser cumpridas; o financiamento público requer mais aportes, inclusive com a vinculação dos recursos do Pré-sal para a educação; o Sistema Nacional de Educação carece de regulamentação para potencializar os regimes de cooperação e colaboração interfederativos, tendo o Custo Aluno Qualidade como referência, e para aprimorar a regulação da rede privada.

Neste momento, em particular, a vacinação dos profissionais da educação se coloca como prioridade para o retorno das aulas presenciais. Porém não basta vacina, é preciso assegurar, em todas as escolas, EPIs e demais condições de segurança sanitária previstas em protocolos que priorizem a ampla testagem, o rastreamento e o isolamento dos infectados pelo coronavírus. As escolas necessitam de investimentos em infraestrutura e em equipamentos com conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, uma vez que o ensino híbrido deverá ser realidade mesmo no pós-pandemia.

Para tanto, o Congresso Nacional precisa aprovar o Piso Emergencial proposto pela Coalizão Direitos Valem Mais, derrubar o veto nº 10/2021 aposto ao PL 3.477/20 e assegurar a perenidade dos orçamentos da educação, sem cortes e contingenciamentos. Outra medida essencial e urgente consiste em identificar as situações mitigadoras da exclusão escolar e das violações do direito à educação durante a pandemia e investir em novos recursos pedagógicos e na busca ativa dos estudantes excluídos da escola, assegurando o pleno direito de todos à educação de qualidade.

Outras questões suscitadas na pandemia e muito sensíveis ao debate do homeschooling dizem respeito à insegurança alimentar de crianças e famílias que voltaram a fazer parte do Mapa da Fome da ONU, a invisibilidade dos casos de trabalho infantil e o aumento expressivo no número de agressões, violência doméstica e da violência sexual nos domicílios brasileiros, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Casos verificados, contraditória e preocupantemente, num momento em que os registros de boletins de ocorrência despencaram! Isso revela a vulnerabilidade de nossas crianças e adolescentes sem o amparo da escola.

Diferente do que muitos imaginam a educação domiciliar não pode ser encarada como economia aos cofres públicos. As escolas, os conselhos tutelares (e o Estado) terão gastos extras com a fiscalização e adequação de suas estruturas e corpo funcional para acompanhar as matrículas e as respectivas atividades não presenciais previstas na proposta de regulamentação da educação domiciliar. Isto é falar no acompanhamento social, físico e mental das crianças confinadas em seus domicílios - ainda que muito limitado, já que há transferência do espaço público ao privado. Trata-se de situações não mensuradas nos projetos em debate no Congresso e sequer passíveis de solução dentro da constitucionalidade, do quadro de direitos humanos e nas normativas da educação, que certamente demandarão novas despesas nos orçamentos públicos e das escolas particulares. O Parlamento não pode aprovar projetos que elevam custos orçamentários sem a respectiva indicação de fontes de custeio e na contramão do que determina a legislação vigente.

Por outro lado, a defesa do ensino regular e presencial nas escolas se pauta em premissas que derivam de princípios constitucionais e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A formação educacional precisa assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, a escola é o local do coletivo, de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens, de interação e respeito às diversidades, onde crianças e jovens desenvolvem habilidades socioemocionais e essenciais para poderem atuar e modificar as sociedades democráticas. É na comunidade que nos tornamos sujeitos, nos confrontamos e crescemos como pessoas; ampliamos nossa visão de mundo; compreendemos as necessidades alheias e a importância da construção de um mundo com justiça social, com empatia e solidariedade, que supere as discriminações e o racismo estrutural da sociedade brasileira.

O Parecer nº 34/2000 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação(CEB/CNE) e as decisões históricas do Supremo Tribunal Federal em julgamentos referentes a ações que tratam de leis inspiradas pelo movimento Escola sem Partido deixam evidente a importância da socialização de crianças e jovens na escola, oportunidade para viverem o diferente e o contraditório, aspectos fundamentais para o desenvolvimento. Reafirmam que as crianças e adolescentes, sujeitos de direitos em desenvolvimento, não podem ser compreendidos como propriedades de suas famílias e que devem ser garantidos a elas e a eles os direitos à convivência social e ao acesso aos conhecimentos científicos e humanísticos por meio das escolas, mesmo que esses conhecimentos entrem em confronto com as doutrinas políticas e religiosas de suas famílias.

A importância da família não é aqui desprezada, ao contrário. O processo educacional é uma ação recíproca, simultânea e de cumplicidade entre a sociedade, a comunidade educativa e o Estado. E as instituições escolares são espaços de construção de conhecimentos, experiências e vivências significativas e complementares à educação familiar. Uma não substitui a outra, elas se complementam. Ademais, as famílias e/ou responsáveis já têm a liberdade e a prerrogativa prevista em Lei para escolher a educação escolar de suas crianças e adolescentes.

Em face do exposto, reiteramos nossa convicção, fundamentada em elementos históricos, nos direitos humanos e em razões pedagógicas, na formação educacional a partir da intrínseca relação família - escola - sociedade - Estado. A imposição do homeschooling de forma abrupta e unilateral, desconsiderando inúmeras realidades pedagógicas e sociais e fragilizando ainda mais a condição docente, além de seu caráter elitista e de pseudoalternativa às demandas requeridas pela educação em todo o país, especialmente advindas da pandemia da Covid-19, não o credenciam como viável para a esmagadora maioria do povo brasileiro.

Por isso, de forma contundente, nos manifestamos extremamente contrários a qualquer tentativa de regulamentação da educação domiciliar no país pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Manifestação presente em cerca de 150 posicionamentos públicos de diversos interlocutores do campo educacional apresentados ao Congresso Nacional nos últimos meses: de instituições acadêmicas, associações de gestoras e gestores públicos, entidades sindicais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, redes e fóruns nacionais às entidades que representam institutos e fundações empresariais. Neste momento, estamos sintonizados com um uníssono NÃO à regulamentação da educação domiciliar no país.

ASSINAM ESTE MANIFESTO

ABRAPEE
Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
Afoxé Alafin Oyó - ARC Afoxé Alafin Oyó
Aliança Nacional LGBTI+
AMPID Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos
ANDI - Comunicação e Direitos
Antra – Associação Nacional De Travestis E Transexuais
APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
apē - estudos em mobilidade
Aprofem
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
ARTIGO 19
Associação Amigos São Francisco Rodolfo Pirani
Associação Biblioteca Comunitária Maria das Neves Prado
Associação Brasileira de Alfabetização
Associação Brasileira De Alfabetização (Abalf)
Associação Brasileira De Ensino De Biologia (Sbenbio)
Associação Brasileira De Ensino De Psicologia (Abep)
Associação Brasileira De Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais (Abglt)
Associação Brasileira De Organizações Não Governamentais (Abong)
Associação Brasileira De Pesquisa Em Educação Em Ciências (Abrapec)
Associação Brasileira De Saúde Coletiva (Abrasco)
Associação Brasileira Do Currículo (Abdc)
Associaçao Brasileira Interdisciplinar de AIDS
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação companhia Terramar
Associacao Cultural Kinoforum
Associação das Escolas Superiores de Formação de Profissionais do Ensino do Rio Grande do Sul (AESUFOPE)
Associação dos Docentes da Ufes (Adufes-S.Sind.)
Associação Dos Orientadores Educacionais Do Rs (Aoergs)
Associação dos Professores/as de Filosofia do Estado de São Paulo (APROFFESP)
Associação Dos Servidores Do Inep – Anísio Teixeira (Assinep)
Associação dos Trabalhadores Rurais Quilombolas Comunidade Vargem do Rancho e Sítio Capivara
Associação Nacional de Ação Indigenista
Associação Nacional de Educação Católica ANEC
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH-LGBTI)
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP
Associação Nacional De Pesquisa Em Financiamento Da Educação (Fineduca)
Associação Nacional De Política E Administração Da Educação (Anpae)
Associação Nacional De Pós-Graduação E Pesquisa Em Educação (Anped)
Associação Nacional De Pós-Graduação Em Filosofia (Anpof)
Associação Nacional Dos Dirigentes Das Instituições Federais De Ensino Superior (Andifes)
Associação Nacional Dos Pós-Graduandos (Anpg)
Associação Nacional Pela Formação Dos Profissionais Da Educação (Anfope)
Associação Pró-Melhoramentos do Bairros Vila Maria Helena e Jardim Primavera
Associação Rede Unida
Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
Associação Remanescente dos Quilombos de Salva Vidas
Associação: AMAÍ- Moarada do Arco-íris LGBT BRASIL
Associaççao Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Ativa Educação
Avante Educação E Mobilização Social
Bc. Tapete Literário
BCJCS Biblioteca Comunitaria Josimar Coelho da Silva
Biblioteca Varanda Literária Maria de Lourdes Miranda
CACS - FUNDEB
Campanha Nacional Pelo Direito À Educação
Católicas pelo Direito de Decidir
CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz
Cedes – Centro De Estudos Educação & Sociedade
Central Da Classe Trabalhadora - Intersindical
Central De Trabalhadores E Trabalhadoras Do Brasil (CTB)
Central Única Dos Trabalhadores (CUT)
Centro das Mulheres do Cabo CMC
Centro de Cultura Luiz Freire
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Ceará
Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa (CDVHS)
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) - Limeira
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba (CDHS)
Centro De Estudos E Pesquisas Em Educação, Cultura E Ação Comunitária (Cenpec)
Centro de Referências em Educação Integral
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)
Centro Dos Professores Do Estado Do Rs - Cpers/ Sindicato
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI/PUC-Rio)
Centro Paulo Freire-Estudos e Pesquisas CPFreire
CEU EMEF CIDADE DUTRA
Coalizão Direitos Valem Mais
Coletâncias Coletivo Pela Infância
Coletivo a Vez e a Voz das Crianças
Coletivo ELA - Educação Liberdade para Aprender
Coletivo Escola Família Amazonas (CEFA)
Coletivo Favela no Poder
Coletivo Feminista Helen Keller
Coletivo Professores Contra o Escola Sem Partido (PCESP)
Coletivxs
COMDICA Brejo da Madre de Deus
Comissão Brasileira Justiça E Paz (Cbjp)
Comissão pro Arraial do Sitio dos Pintos
Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
Comitê de Educação Integral do RN
Comitê Territorial Baiano de Educação Integral
Comitê Territorial de Educação Integral do RN (CTEIRN)
Conectas Direitos Humanos
Confederação Nacional Das Associações De Moradores (Conam)
Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Educação (CNTE)
Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino (Contee)
Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura (Contag)
Confederação Nacional Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal (Confetam)
Conselho De Acompanhamento E Controle Social Do Fundeb De Mucuri-Ba
Conselho Federal De Fonoaudiologia (CFFA)
Conselho Federal De Psicologia (CFP)
Conselho Muncipal de Educação (CME) de Itajá (GO)
Conselho Muncipal de Educação (CME) de Lauro de Freitas (BA)
Conselho Municipal da Educação (CME) de Cravinhos (SP)
Conselho Municipal De Alimentação Escolar De Mucuri – Ba
Conselho Municipal de Educação (CME) de Igarassu (PE)
Conselho Municipal de Educação (CME) de Presidente Prudente (SP)
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo
Conselho Nacional Das Instituições Da Rede Federal De Educação Profissional, Científica E Tecnológica (Conif)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Conselho Nacional De Ouvidorias Das Defensorias Publicas
Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região- Crefono 2
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)
CUT PIUAI
Diversias - Grupo de Estudos em Diversidade, Educação e Controvérsias (PUC-Rio)
EM Profa Alzira Mazzoni
EMAAS
Emeb Donald Savazoni
Emeb Telma Simas
Emef duque de caxias
ENP - Elas no Poder
Escola Estadual Alexandrina Gomes de Araújo Rodrigues
Escola Estadual Desembargador Augusto Costa
Escola estadual Maria Arioene de Souza
Escola Municipal Aida Ramalho Cortez - EMARC/Campo Redondo - RN
Escola Municipal Cônsul Geral Bernhard Kalscheuer
Escola Municipal D.Antonio Brandão
Escola Municipal Dona Toinha Pe
Escola Municipal Sítio Várzea Grande Calumbí -PE.
Escola unidade escolar ix Antonio Sales Martins CR/RN
Escola Vera Cruz
Faculdade Ciências da Vida/Instituto Vida e Saúde - FCV
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Federação De Sindicatos De Trabalhadores Técnico-Administrativos Em Instituições De Ensino Superior Públicas Do Brasil (Fasubra)
Federação dos trab. Da Adm. E do serviço Publico Municipal no Estado de São Paulo - FETAM-SP
Federação Estadual Dos Trabalhadores Na Educação Pública Do Estado De São Paulo – Fete/Sp
Federação Interestadual De Trabalhadores Em Educação Pública (Fite)
Federação Interestadual Dos Trabalhadores Em Estabelecimento De Ensino Privado Do Nordeste (Fitraene/Ne)
FEI/RN
FEIRN
FEPEC
FETAM - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo
FOPEIES
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Fórum das Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras, Linguística e Artes (FCHSSALLA)
Fórum de Educação da Zona Leste da Cidade de São Paulo (FEZL-SP)
Fórum de Educação Infantil do Ceará (FEIC)
Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte (FEIRN)
Fórum de Educação Integral para uma Cidade Educadora
Fórum De Presidentes E Vice-Presidentes De Comissões De Educação Das Assembleias Legislativas
Fórum Distrital De Educação - Df
Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE)
Fórum Estadual De Educação – Al
Fórum Estadual De Educação – Ce
Fórum Estadual De Educação – Go
Fórum Estadual De Educação – Ma
Fórum Estadual De Educação – Ms
Fórum Estadual De Educação - Pa
Fórum Estadual De Educação – Rj
Fórum Estadual De Educação – Rn
Fórum Estadual De Educação – Rr
Fórum Estadual de Educação - SP
Fórum Estadual De Educação Da Paraíba – Pb
Fórum Estadual Permanente De Educação – Mg
Forum Estadual Popular De Educação – Am
Fórum Estadual Popular De Educação – Es
Fórum Estadual Popular De Educação – Pe
Fórum Estadual Popular De Educação – Pr
Fórum Estadual Popular De Educação – Rn
Fórum Estadual Popular De Educação De Santa Catarina – Sc
Forum Estadual Popular de Educação-RN
Fórum Municipal De Educação Mucuri – Bahia
Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FONEI)
Fórum Nacional Dos Coordenadores Institucionais Do Parfor – Forparfor
Fórum Nacional Dos Coordenadores Institucionais Do Programa Institucional De Bolsas De Iniciação À Docência (Forpibid)
Fórum Nacional Popular De Educação (FNPE)
Fórum Paulista de Educação Infantil (FPEI)
Fórum Piauiense de Educação de Jovens e Adultos
Fórum Popular De Educação Infantil Do Espírito Santo - Fopeies/Mieib
Forum Popular De Mulheres De Porto Velho-Ro-Fpm-Pvh
Forumdir – Fórum Nacional De Diretores De Faculdades, Centro De Educação Ou Equivalentes Das Universidades Públicas Brasileiras
Fóruns De Eja Do Brasil – Fóruns De Educação De Jovens E Adultos Do Brasil
Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social
GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
GEERGE Grupo de Estudos em Educação e Relações de Gênero Faculdade de Educação UFRGS
Geledés Instituto da Mulher Negra
Grupo Comunidade Assumindo Suas Crianças (GCASC)
Grupo Curumim
Grupo de Estudos e Pesquisa: Conservadorismo e Educação Brasileira (GEPCEB-UFF)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais e Juventude (GEPEJ/UFG)
Grupo de Pesquisa e Estudos Gêneros, Sexualidades e Diferenças nos Vários EspaçosTempos da História e dos Cotidianos - GESDI/UERJ
Grupo de Pesquisa Pedagogia histórico-crítica e educação escolar
Grupo de Saúde Condor e Cabo Gato
Grupo Dignidade
Grupo Mulher Maravilha
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT
IBASE
INCT PROPRIETAS
Instituto Alana (IA)
Instituto Aldeia - Hub de Educação RJ
Instituto Avisa Lá Formação Continuada de Educadores
Instituto Brasiliana
Instituto de Educação de Angra dos Reis - IEAR
Instituto De Estudos, Formação E Assessoria Em Políticas Sociais - Pólis
Instituto Fazendo História - IFH
Instituto Jô Clemente - IJC
Instituto Paulo Freire - IPF
Instituto Qualicidade - IQ
Instituto Rodrigo Mendes - IRM
Instituto Semear Diversidade
Instituto Vladimir Herzog - IVH
Instituto Yandê
Isis Garcia
Juventude da Femab
Laboratòrio de Educação
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP)
Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Laboratório De Políticas Públicas Da Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro - Lpp/Uerj
Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
Mais Diferenças (MD)
Ministério Público do Paraná
Movimento Uniforço Matu
Movimento Articulaďo de Mulheres da AMAZÔNIA
Movimento de Ação e Inovação Social (MAIS)
Movimento de Mulheres do Tapanã
Movimento Dos Atingidos Por Barragens (MAB)
Movimento Dos Pequenos Agricultores (MPA)
Movimento Dos Sem Terra (MST)
Movimento Interforuns de Educacao Infantil do Brasil (MIEIB)
Movimento Nacional Em Defesa Do Ensino Médio (MNEM)
Movimento Nacional Meninos e Meninas de Ruas de PE
Movimento Negro Unificado (MNU)
Movimento Revoada
Nazineide Brito
NUDISEX - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual
Observatório da Laicidade na Educação - OLÉ-UFF
Observatório Nacional de Educação Integral
Oposição Alternativa Sintepe
Particular CIR
Partido dos trabalhadores
Plan International Brasil
Plataforma Dhesca Brasil
PMI
Prefeitura de Nazaré da Mata.
Prefeitura de São Caetano do Sul
Professora Prefeitura do Recife
Proifes – Federação De Sindicatos De Professores E Professoras De Instituições Federais De Ensino Superior E De Ensino Básico Técnico E Tecnológico.
PT
PUCSP
Rádio Comunitária Cantareira FM
Red Estrado – Rede Latino-Americana De Estudos E Políticas Sobre Trabalho Docente.
Rede Comunica Educação
Rede de Territórios Educativos de S. Luís Maranhão
Rede Escola Pública e Universidade
Rede Escola Pública E Universidade (Repu)
Rede Feminista de Saúde
Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática (REAJA)
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental (REMTEA)
Seção Sindical Dos Docentes Da Universidade Federal Rural De Pernambuco – Aduferpe
Secretari Municipal de Educação/SEMED Maceió
Secretaria de Educação de Campo Redondo
Secretaria de Educação de Pernambuco
Secretaria de Educação de Tabira
Secretaria de Educação do Piauí
Secretaria de Educação do Piaui (SEDUC)
Secretaria Municipal de Educação de Franco da Rocha
Secretaria Municipal de Educação de Maceió - SEMED/MACEIÓ
Seed Pr
Setorial Municipal de Educação do PT São Paulo
Simone Aparecida
Sindicato de trabalhadoras domesticas de Nova Iguaçu
Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Municipal De Ijuí/Rs – Apmi/Sindicato
Sindicato dos Professores de Recife
Sindicato Dos Professores Do Ensino Oficial Do Estado De São Paulo - Apeoesp
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP)
Sindicato Dos Professores Do Municipio De Olinda – Sinpmol
Sindicato Dos Professores Municipais De Santa Maria – Sinprosm
Sindicato Dos Professores No Distrito Federal – Sinpro/Df
Sindicato dos Profissionais de Educação de Pernambuco
Sindicato Dos Servidores Do Magistério Municipal De Araucária - Sismmar
Sindicato Dos Servidores Públicos De Palmas De Monte Alto-Ba – Sindpalmas
Sindicato Dos Servidores Públicos Lotados Nas Secretarias De Educação E De Cultura Do Estado Do Ceará E Nas Secretarias Ou Departamentos De Educação E/Ou Cultura Dos Municípios Do Ceará – Apeoc
Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Caraúbas/Rn – Sindspumc
Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Mucuri-Ba- Sindiservim
Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação De Alagoas – Sinteal
Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação Do Estado Do Piauí - Sinte-Pi
Sindicato Dos Trabalhadores Da Educação Do Rio Grande Do Norte – Sinte/Rn
Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Rio Grande do Norte (SINTE/RN)
Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Em Educação Do Estado Da Paraíba – Sintep/Pb
Sindicato Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Em Educação Pública Do Pará – Sintepp
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública no Piauí (SINTE/PI)
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Das Redes Públicas Estadual E Municipais Do Ensino Pré-Escolar, Fundamental E Médio Do Estado Da Bahia – Aplb/Sindicato
Sindicato dos trabalhadores em educação de Correntina-BA (SINDTEC)
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Goiás – Sintego
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE)
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Pernambuco-Sintepe
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação De Rio Grande – Sinterg/Rs
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Acre – Sinteac
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Do Amazonas – Sinteam
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Piauí
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Município De João Pessoa – Sintem
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Município Do Jaboatão Dos Guararapes – Sinproja
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação No Estado De Rondônia-Sintero
Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Pública Do Paraná – App/Pr
Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Ensino No Municipio De Balsas – Sinteeba
Sindicato Dos Trabalhadores Em Instituições Federais De Educação Profissional E Tecnológica – Sintef/Go
Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de PE (SINDPDPE)
Sindicato Dos Trabalhadores Municipais De Educação De Colombo – Apmc
Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP/SP
Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Público De Mato Grosso - Sintep-Mt
Sindicato Dos Trabalhadores Públicos Municipais Do Agreste E Borborema-Sintab
Sindicato Dos/As Trabalhadores/As Em Educação No Estado Do Tocantins – Sintet
Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS-Sindical
Sindicato Municipal de Professores de Recife (SIMPERE)
Sindicato Municipal Dos Trabalhadores Da Educação De Pio Ix - Simtep
Sindicato Nacional Dos Servidores Federais Da Educação Básica, Profissional E Tecnológica - Sinasefe
SINDISEPI
Sinesp
SINTE - PI
Sinte - Pi - Regional de Demerval Lobão
SINTEAL
SINTEMO- Sindicato dos trabalhadores da Educação Municipal de Oeiras Piauí
SINTEPE
SINTET
Sinticato Único Dos Trabalhadores Em Educação De Minas Gerais – Sindute/Mg
SME Campo Redondo
SME DREPE
Sociedade Brasileira De Educação Matemática – Sbem
Sociedade Brasileira De Ensino De Química – Sbenq
Sociedade Brasileira De Sociologia – Sbs
Themis - Gênero Justiça e Direitos Humanos
UBM/RS- União Brasileira de Mulheres
UERJ
UEV João Victor de Oliveira
UFRN
UNCME Nacional
UNE
UNEMAT
União Brasileira De Mulheres (UBM)
União Brasileira Dos Estudantes Secundaristas (UBES)
União Nacional Dos Conselhos Municipais De Educação (UNCME)
União Nacional Dos Estudantes (UNE)
União Paulista dos Estudantes Secundaristas - UPES
Unidade Escolar Costa ALVARENGA (Professora de Ciências)
UNiDADE ESCOLAR DR. JOSÉ DE MOURA FÉ UEJMF
Unidade Escolar IX Antônio Sales Martins
Unidade escolar V João Victor de Oliveira
Univeridade de Passo Fundo - UPF
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape)
Usina da Imaginação
Villa Criar - Escola e Centro de Estudos
Virada Sustentável