[POSICIONAMENTO PÚBLICO] O PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, deve ser rejeitado pelo Senado Federal sob pena de risco de vida para milhões de pessoas

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação é veementemente contrária à aprovação do Projeto de Lei 5.5595/2020, que torna a educação atividade essencial - forçando, assim, trabalhadores em educação ao regime presencial em pleno pico da pandemia.

O Comitê Diretivo da Campanha considera irresponsável a aprovação do PL na Câmara dos Deputados e recomenda que o Senado Federal rejeite o projeto. Se aprovado, diz a Campanha em posicionamento público, haverá risco de vida para milhões de pessoas.

“Não somente é irresponsável do ponto de vista do risco de vida para uma parcela considerável da população, como também traz um conflito federativo e uma ameaça ao direito de greve, sendo também inconstitucional a conceituação de serviço essencial”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Leia o Posicionamento Público na íntegra aqui.

“Não é o momento de causar mais caos, mais contaminações e mais mortes e é inadmissível que o Congresso Nacional se abstenha de exercer sua função democrática em representar a população e a comunidade escolar - representada neste posicionamento e em tantos outros contrários à aprovação deste projeto de lei altamente equivocado. Urge ao Senado Federal corrigir essa decisão nefasta e negacionista e retomar a racionalidade e o compromisso com os direitos humanos da população brasileira”, diz o posicionamento.

Entre os oito argumentos detalhados pelo documento, um deles aponta que “O serviço do ensino presencial não pode ser enquadrado nos termos da delimitação constitucional de serviços essenciais, como necessidade inadiável, porque não se vincula, de forma imediata, a risco iminente à sobrevivência, à saúde  ou à segurança pública”.

“Há mais de um ano de inércia do governo federal e de governos subnacionais para oferecer condições para o ensino-aprendizagem, a solução do  Estado para garantir o direito à educação não pode ser de colocar em risco o direito à saúde e o direito à vida dos trabalhadores da educação, estudantes e suas respectivas famílias.”

O posicionamento ainda destaca que o direito de greve é ameaçado e que, do ponto de vista sanitário, “está comprovado que o fechamento de escolas tem significado reduções significativas ao longo do tempo na taxa de reprodução efetiva da doença”. 

O Comitê Diretivo da Campanha é formado por Ação Educativa, ActionAid, CEDECA-Ceará (Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes), Centro de Cultura Luiz Freire, CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), REPU (Rede Escola Pública e Universidade), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

Análise comparada
A Campanha também divulga hoje (26/04) análise comparada que mostra que 69% dos deputados (o que corresponde a 234 parlamentares) que votaram favoráveis a tornar a educação uma atividade essencial também votaram a favor do teto do auxílio emergencial que deixou 9,1 milhões na extrema pobreza. Leia o levantamento aqui.