[Carta à Sociedade Brasileira] A Câmara dos Deputados comete grave equívoco e abre caminho para colocar milhões de pessoas em risco ao aprovar o PL 5.595/2020, que torna a educação serviço essencial

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Carta à Sociedade Brasileira

A Câmara dos Deputados comete grave equívoco e abre caminho para colocar milhões de pessoas em risco ao aprovar o PL 5.595/2020, que torna a educação serviço essencial

Brasil, 22 de abril de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 20/04, o Projeto de Lei 5.595/2020, que torna a educação serviço essencial, obrigando a abertura das escolas, independentemente de contexto sanitário ou epidemiológico, e tal decisão representa um grave equívoco. 

A abertura das escolas pressupõe um cenário de controle favorável da pandemia e o cumprimento com uma série de indicadores, conforme determinado pelas diretrizes da Fiocruz e, portanto, é uma decisão que depende do contexto e da localidade e não deve ser definitiva, sob pena de causar ainda mais mortes. Ainda, ao passar por cima da gestão de governadores e prefeitos, ameaça gravemente a autonomia federativa do país.

Ao colocar as vidas de professores e prestadores de serviço em risco de contágio e morte para atender uma demanda não diretamente associada à vida, saúde e segurança da população, como regula a lei de greve, o PL 5.595/2020 enfrenta preceitos constitucionais e representa uma imensa irresponsabilidade. Ainda, ameaça o direito de greve de profissionais da educação, trazendo ainda mais violações a uma categoria que já está em condições precarizadas de trabalho, e que seguiu bravamente atuando nas linhas de frente de enfrentamento aos efeitos nefastos da crise que vivemos, nas redes educacionais, cumprindo com seus compromissos enquanto educadoras e educadores a despeito da falta de salários e condições dignas de trabalho.

Contamos com a sensatez, o compromisso e a representatividade das senadoras e dos senadoras, para reverter esse lamentável erro cometido por deputadas e deputados. A comunidade educacional como um todo - profissionais da educação, estudantes, gestores, conselheiros, especialistas, pesquisadores, etc. - de todo o país já se posicionaram contrários a essa decisão arbitrária e negacionista. Está na hora de o Congresso Nacional passar a exercer de fato a representação que lhes foi concedida por meio do voto e, fazendo jus às instituições democráticas, barrar tamanha ameaça à vida e aos direitos humanos da população.

Em nome da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, presente em todos os estados da federação e representando centenas de entidades da comunidade educacional, assino

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Andressa Pellanda
Coordenadora Geral
Campanha Nacional pelo Direito à Educação

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)