Carta à Sociedade Brasileira: o decreto 10.660 é excludente, concentrador e um risco ao Custo Aluno Qualidade (CAQ) e para as escolas do país

Em 25 de março de 2021, o governo Bolsonaro publicou o Decreto 10.660, que mais uma vez modifica o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica (CPACEB) do Ministério da Educação (MEC). Agora a participação da sociedade civil não está instituída, ficando restrita a um improvável convite a ser feito pelos membros institucionalizados do Comitê. Vale dizer que a sociedade civil terá direito a voz, mas não a voto.

A partir do supracitado Decreto, a CPACEB passa a ser formada, exclusivamente, por membros do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Além disso, ao passar a ser regulamentada por Decreto e não por Portaria, há um processo ainda maior de concentração decisória no Executivo Federal, que tem atuado para a desconstrução do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e por uma política de Estado mínimo nas áreas sociais. Não se pode esperar nada de melhoria em termos de investimentos para a educação com tamanha concentração de poderes.

Escantear a sociedade civil reitera a opção do governo de Jair Bolsonaro por negar a gestão democrática, princípio educacional exigido pela Constituição Federal. Também nega o princípio da participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas, tal como preceituado no parágrafo único do Art. 193 da Constituição da República. O objetivo dessa arbitrariedade é evitar a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com o intuito de encontrar meios para descumprir a Emenda à Constituição 108/2020, que estabeleceu o novo Fundeb.

Vale dizer que foi graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha), que o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) foram reconhecidos como instrumentos para a consagração do direito à uma educação pública de qualidade no Brasil.

Essa trajetória começou com a aprovação por unanimidade do Parecer 8/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa norma, formulada em uma parceria entre o CNE e a Campanha, normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, fundamentados no CAQi. Em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei 13.005/2014, também determinou a implementação de ambos os mecanismos, sendo que o CAQi, como ponto de partida, precede corretamente o CAQ e deveria ter sido implantado em 2016. Por último, a EC 108/2020 constitucionalizou o CAQ, representando a maior vitória dos defensores do direito à educação desde 2014, quando foi sancionado sem vetos o PNE 2014-2024.

O financiamento adequado da educação básica pública jamais foi prioridade dos governos da União. O sistema CAQi/CAQ é uma prova do descompromisso. O Parecer CNE/CEB 8/2010 não foi homologado no governo do ex-presidente Lula, tampouco avançou nas gestões Dilma, Temer e, agora, Bolsonaro. Não obstante, é a partir do governo Temer que houve um claro interesse em desconstruir os mecanismos.

Como formuladora do sistema CAQi/CAQ, a rede da Campanha sempre esteve à disposição para colaborar com a definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do financiamento da educação básica pública.

Em 17 de março de 2016, a Campanha foi nomeada para integrar a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ. A Comissão, instituída pela Portaria 142 do Ministério da Educação (MEC), buscou responder às deliberações das Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014, além de fazer jus aos dispositivos previstos na Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Fórum Nacional de Educação também compunham o colegiado, coordenado pelo MEC.

Porém, a Portaria MEC 142 foi revogada em 15 de março de 2018, com a criação do Comitê Permanente de Avaliação de Custos da Educação Básica (CPACEB) pelo governo Michel Temer. Esse é o primeiro revés do processo de gestão democrática e participação social. A nova Portaria MEC 233/2018, que institui a CPACEB, excluiu a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, além de suprimir os prazos para implementação do CAQi/CAQ.

A tentativa de escantear o CAQi/CAQ e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação se intensificaram no governo de Jair Messias Bolsonaro, que retirou o CAQi/CAQ das atribuições do CPACEB/MEC por meio da Portaria MEC 649/2019. Além disso, também alterou os artigos 1° e 2° da Portaria de 2018, excluindo representação do Fórum Nacional de Educação e acrescentando ao Comitê o Subsecretário de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e o Subsecretário de Planejamento e Orçamento do MEC. Por último, alterando a atribuição do órgão, determinou como objetivo analisar “mecanismos federativos de cooperação e colaboração”, reiterando a supressão dos mecanismos de CAQi e  CAQ. Agora, com o novo Decreto, a CPACEB/MEC fica ainda mais desfigurada.

Apesar dos retrocessos na consagração dos direitos sociais, ocorridos desde o processo de impeachment de 2016, as entidades signatárias desta carta estão  resistindo e têm conseguido obter vitórias. A maior delas foi, sem dúvida, a inclusão do CAQ na Emenda à Constituição 108/2020. Com isso, segundo a Lei Maior, o padrão mínimo de qualidade deve ser baseado em insumos, com o objetivo de garantir a boa realização do processo de ensino-aprendizagem. Esse foi um passo firme em prol da garantia de financiamento adequado para a qualidade da educação básica pública no país.

Infelizmente, menos de um ano após a aprovação da EC 108/2020 e meses após a aprovação da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto 10.660.

Com ele fica ainda mais explícita a verdade: o governo de Jair Messias Bolsonaro quer inviabilizar uma escola que dê as condições adequadas para as educadoras e os educadores ensinarem e as alunas e os alunos aprenderem. Esse é objetivo do sistema CAQi/CAQ e é isso que o governo quer evitar, como promotor do obscurantismo contra a Ciência.

A pandemia causada pela a Covid-19 mostrou à sociedade as precárias condições das nossas escolas, desde a infraestrutura física aos insumos pedagógicos, número alto de estudantes por turma, salas sem ventilação adequada, muitas sem abastecimento de água tratada e rede pública de esgoto. Além disso, muitos estudantes não tiveram acesso aos conteúdos escolares ou tiveram de forma precária. A implementação do CAQ é fundamental para resolução dos problemas apontados, inclusive para um retorno seguro e para recuperar os prejuízos pedagógicos causados pela suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia.   

O rebaixamento dos recursos para o Ministério da Educação e para as áreas de saúde, ciência e tecnologia, aprovado semana passada em âmbito do orçamento federal de 2021, juntamente com as propostas governamentais que tergiversam a necessidade de maior investimento público para melhorar a qualidade da educação ofertada às mais de 37 milhões de crianças, jovens e adultos matriculados nas escolas públicas - a exemplo do projeto de educação domiciliar que o governo Bolsonaro tenta aprovar a toque de caixa no Congresso, assim como a expansão do programa de militarização de escolas públicas, que privilegia o atendimento em algumas unidades de ensino com o agravante da imposição da doutrina militar a estudantes não emancipados - reforçam a necessidade de luta social em prol do financiamento e da aprovação imediata de lei complementar para instituir o Custo Aluno Qualidade e o Sistema Nacional de Educação articulado, público, gratuito, democrático, laico, desmilitarizado e de qualidade social para todos e todas.

É preciso um esforço coletivo para barrar essa empreitada de desmantelamento das maiores conquistas da educação brasileira e por isso convocamos toda a sociedade civil e tomadores de decisão comprometidos com a educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade a se mobilizarem para impedirmos os retrocessos e voltarmos a caminhar pela regulamentação do Custo Aluno Qualidade e pelo financiamento justo da educação.

Assinam:

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Fineduca - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação