Posicionamento público: Auxílio Emergencial, sim! Desmonte das políticas sociais, não.
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POSICIONAMENTO PÚBLICO
Auxílio Emergencial, sim! Desmonte das políticas sociais, não.
Brasil, 25 de fevereiro de 2021.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, maior e mais ampla rede em defesa da educação pública no Brasil, solicita - com urgência - mudanças no relatório da PEC Emergencial (186/2019), apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Os principais pontos a serem alterados no texto são:
1 - A visão ultraliberal de “equilíbrio fiscal” não pode ficar acima dos direitos sociais
A proposta de inclusão de parágrafo único no art. 6º do conceito de equilíbrio fiscal intergeracional determina a criação de um princípio limitante na promoção e efetivação dos direitos sociais. Na prática, significa colocar o equilíbrio fiscal ultraliberal acima dos direitos sociais, essenciais para a dignidade humana e a cidadania. Absurdamente, a proposta desse conceito é justificar cortes de investimentos em assistência social, educação e saúde em momentos de crise econômica, período em que aumentam as demandas pelos serviços públicos nessas áreas. Intencionalmente, essa proposta surge diante da crise gerada pela pandemia de Covid-19.
2 - A desvinculação dos recursos da educação e da saúde inviabiliza os direitos sociais
A revogação das vinculações de educação e saúde é inconstitucional. Além disso, a desvinculação desses recursos viola outro princípio da Constituição Federal: o princípio do não-retrocesso em Direitos Humanos. Caso aprovada, a medida reduziria progressivamente os investimentos em educação básica e afetaria as universidades públicas e institutos federais. A saúde pública é igualmente prejudicada. Sem as vinculações, não há previsibilidade para a elaboração e manutenção de políticas sociais.
3 - A desvinculação e alterações no Fundeb inviabilizam sua implementação
A PEC 186/2019 anula os avanços do novo Fundeb, aprovado recentemente no Congresso Nacional. Especialmente, o objetivo de reduzir as desigualdades no valor por aluno ao ano realmente praticado em cada Estado e Município.
4 - A PEC 186/2019 não reforma o Pacto Federativo. Ela cria a submissão federativa
A PEC 186/2019 não respeita o Pacto Federativo. Ao contrário, prevê submissão dos Estados e Municípios à União, pois implementa cortes de despesas e impede os entes federativos de receber garantias orçamentárias e fazer diversas operações de crédito, como renovação e postergação da dívida. Na prática, Estados e Municípios perdem sua autonomia e ficam sujeitos a cortes e reduções de salários, desmonte da infraestrutura escolar e de saúde pública, além da proibição de contratações. Ou seja, o governo Bolsonaro terá mais poder para constranger governadores e prefeitos.
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