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Vitória: Senado Federal faz jus à EC 108/2020 e não permite privatizações no texto de regulamentação do Fundeb

Leia Carta à Sociedade Brasileira da Campanha Nacional pelo Direito à Educação


Brasil, 15 de dezembro de 2020.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – parabeniza e agradece ao Senado Federal pela aprovação do texto do acordo descumprido pela Câmara dos Deputados acerca do PL n. 4.372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

O texto aprovado representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Ao negar dispositivos que permitiam privatização da educação, o Senado Federal demonstrou respeito à Constituição Federal de 1988 e à EC n. 108/2020 do novo e permanente Fundeb.

A Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação espera que a Câmara dos Deputados não cometa novo desatino e altere novamente o texto, causando um rombo de R$ 15,9 bi para a escola pública, conforme demonstrou nota técnica da Campanha e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político, de forma a garantir que o Fundeb seja devidamente regulamentado e possa ser implementado em sua plenitude e potencialidade, transformando a educação pública no Brasil.

 

Campanha Nacional pelo Direito à Educação


(Foto: Agência Senado)