Contra 'bomba' do governo, regulamentação do Fundeb precisa ser robusta, dizem entidades da educação

A informação de que o governo Jair Bolsonaro pretende usar recursos do Fundeb para financiar programa de transferência de renda gerou reações de entidades e movimentos educacionais que integram a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Caracterizado como uma ‘bomba’ por Daniel Cara, dirigente da Campanha, a manobra do governo não deve, no entanto, desviar o foco para a regulamentação do reformulado e recém-aprovado Fundeb, principal fundo da educação básica. Ao contrário, a abrangência da regulamentação precisa ser aumentada, segundo as entidades presentes em live desta segunda (28), considerando pontos centrais como a regulamentação do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), do SNE (Sistema Nacional de Educação) e do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica).

“Não temos dúvida da necessidade do programa de renda. O problema é a EC 95 (Teto de Gastos). Ou seja, manter a política federal considerada a mais cruel do mundo, que asfixia tudo aquilo que importa para a população brasileira”, diz Cara, também professor da FE/USP. “A regulamentação do Fundeb entra agora em estágio de paralisação no Congresso Nacional, e a gente não pode deixar que isso aconteça. Defendo que não seja uma regulamentação pura e simples do Fundeb, e que a gente avance em pontos do Sistema Nacional de Educação. Porque, na prática, [há o risco] de não ter nem a regulamentação do Fundeb nem a do Sistema Nacional de Educação.”

“As disputas que devem ser mais acirradas, considerando o histórico da tramitação das PECs no Congresso, são as novas formas de distribuição e fatores de ponderação por etapa e modalidade e as disputas em torno do que é qualidade na educação - que sempre estiveram e seguirão em disputa”, diz Andressa. “A complementação maior da União também é um fator que, aliado ao Custo Aluno-Qualidade, deve garantir maior justiça social, já que reduz as desigualdades, garantindo patamares adequados de qualidade para todas as escolas, independentemente de sua localização, o que é também indutor de justiça federativa: estudantes de quaisquer unidades da federação vão poder acessar escolas com qualidade e o ente que mais arrecada, a União, vai sendo gradativamente mais responsável também pelo financiamento da educação básica.” 

A regulamentação é essencial para que o Fundeb possa funcionar a partir de sua vigência em 2021. Espera-se, por isso, que a regulamentação aconteça até o final de 2020.

A necessidade de uma regulamentação mais robusta – já abordando Fundeb e SNE, com CAQ e Sinaeb – é compartilhada por representantes de parte do Comitê Diretivo e entidades parceiras da Campanha (veja lista ao final abaixo). A discussão se dá na análise de pontos dispostos pelos seguintes projetos de lei: PL 4372/2020, da deputada Profa. Dorinha (DEM-TO), para regulamentação do Fundeb; PL 4519/2020, do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), também regulamentando o Fundeb; e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 235/2019, do senador Flávio Arns (REDE/PR) e relatoria do senador Dario Berger (MDB/SC), que regulamenta o SNE.

Há consenso entre as entidades de que o projeto PL de Randolfe Rodrigues - que contou com a colaboração da Campanha na construção do texto - aperfeiçoa o PL da deputada Dorinha por trazer diretrizes sobre o CAQ na distribuição dos recursos do Fundeb e indicar a relevância do SNE para colocar o CAQ em prática.

“No texto do senador Randolfe, a gente também garante as questões de gestão democrática, laicidade, maior inclusão para estudantes com deficiências, transição gradativa rumo à exclusividade de recursos para a educação pública e sugestões de melhorias nas carreiras dos profissionais da educação”, destaca Andressa Pellanda.   

Agora constitucionalizado com a EC 108/2020 do novo Fundeb, o CAQ é um mecanismo que traduz em valores o quanto deve ser investido em educação básica por aluno ao ano para garantir condições adequadas de qualidade de ensino, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE).

Na prática, com o CAQ regulamentado, prefeitos e governadores deverão assegurar, dentre outros, que as escolas tenham: energia, água potável, número adequado de alunos por sala, alimentação, biblioteca, laboratório, quadras cobertas e salário adequado dos profissionais da educação.

O SNE, por sua vez, que está previsto na Lei do PNE (Plano Nacional de Educação) e tem amparo na Constituição Federal de 1988, fixa normas para um regime de colaboração e um sistema de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O SNE pressupõe maior protagonismo da União no que diz respeito ao financiamento e ao apoio técnico aos demais entes federados, viabilizando a implementação do CAQ, mas também nas atribuições relativas à construção de diretrizes e referenciais nacionais, à assistência técnica, ao seu papel normativo de organização de sistemas de avaliação, entre outras.

Além das regulamentações do SNE e do CAQ junto ao novo Fundeb, alguns dos pontos de debate apresentados pela Campanha são os seguintes: 

Fatores de ponderação
Quanto será o investimento por aluno em diferentes etapas e modalidades de ensino (Educação infantil, Ensino Médio urbano, Ensino Médio rural, Educação Escolar Indígena, Educação Quilombola, etc); 

Financiamento de escolas privadas
É importante criar regra de transição para progressivamente entrarmos em uma agenda de investimentos públicos somente em educação pública;

Controle social
Exigindo maior participação da sociedade nas políticas educacionais e sobre o financiamento da educação;

Distribuição dos recursos com base em avaliação
A EC determina que parte dos recursos (2,5 p.p. da complementação da União) esteja vinculada a indicadores que garantam equidade, e é na regulamentação que se delimitará o que se considera nesta avaliação. O texto utiliza o Sinaeb como base, que precisará ser regulamentado; 

Valorização das e dos profissionais da educação
Será discutido o Piso Nacional do Magistério assim como formação, condições de trabalho e carreira.

Todos os pontos devem contribuir para o cumprimento das metas do PNE (2014-2024), que em sua maioria não foram atingidas, mas que representam a espinha dorsal das políticas educacionais no país.

“Tudo isso está imerso dentro de um imenso debate. A gente está no meio de propostas de reformas administrativas, desvinculações constitucionais, do Teto de Gastos e esse repasse para assistência social - que está sendo discutido como um susto, mas com muito cuidado pelos movimentos sociais. São grandes riscos para as regulamentações”, alerta Andressa. 

Participaram da live da Campanha representantes de Ação Educativa, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e União Nacional dos Estudantes.

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil