Mais uma vitória: Fundeb com CAQ aprovado na Câmara é conquista para o direito à educação

Leia aqui e abaixo carta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação à sociedade da brasileira destacando a vitória da manutenção do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), mecanismo de padrão de qualidade da educação concebido pela Campanha, no texto da PEC 15/2015 do Novo Fundeb aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).

MAIS UMA VITÓRIA:

Fundeb com CAQ aprovado na Câmara é conquista para o direito à educação

Brasil, 22 de julho de 2020.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais vitoriosa e mais ampla rede em defesa da educação pública no Brasil – vem registrar as conquistas obtidas na Câmara dos Deputados na tramitação do novo Fundeb. A votação da PEC 15/2015, dedicada a estabelecer o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, consolidou importantes avanços.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Ao constitucionalizar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), ao aumentar para 23% a complementação da União - com 13% de recursos novos -, ao preservar o Salário-Educação, e ao aprovar um sistema híbrido de distribuição de recursos, as e os deputados ouviram a voz de milhões de profissionais da educação, estudantes e ativistas de todo país.

Desse modo, as e os parlamentares consolidaram a vitoriosa incidência política da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - que mais uma vez mobilizou e formulou argumentos técnicos e políticos consistentes, bem como coordenou intensa mobilização social e política.

A construção do novo Fundeb tem sido mais uma luta coletiva daquelas e daqueles que defendem o direito à educação e a qualidade da escola pública no país.

Com orgulho de nosso trabalho coletivo, podemos dizer que garantimos, no fim da noite de 21 de julho, um #FundebPraValer. E isso significa um #FundebComCAQ - além de outras conquistas supracitadas obtidas pela rede.

No cumprimento de nossa missão, participamos ativamente da construção do novo Fundeb, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal – Casa em que já somos promotores da PEC 65/2019.

Com isso, damos sequência à nossa vitoriosa tradição de incidir decisivamente nas agendas legislativas relevantes para a comunidade educacional, especialmente na agenda do financiamento da educação. Inclusive, pela sociedade civil, somos construtores do atual Fundeb, tal como foi reconhecido pelo Congresso Nacional quando nos agraciou com o Prêmio Darcy Ribeiro de 2007.

Parabenizamos a Comissão Especial dedicada à matéria, na figura de seu presidente, deputado Bacelar (PODEMOS-BA) e também na pessoa da relatora, deputada Profa. Dorinha (DEM-TO). Ambos se dedicaram a ouvir as demandas expressas pelas notas e posicionamentos públicos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assim como da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) que - inclusive - integra nosso Comitê Diretivo. A Fineduca teve papel fundamental na elaboração de estudos que subsidiaram as alterações presentes no novo texto e a resistência às tentativas falaciosas de desconstrução por parte do governo federal às vésperas da votação.

Esses aprimoramentos, fruto de estudos técnicos, terão um impacto significativo rumo ao financiamento adequado das escolas públicas, garantido acesso, permanência e qualidade da educação, beneficiando assim milhões de estudantes da educação básica no Brasil.

Por fim, reiteramos nosso compromisso em seguir nesse debate técnico e político para a sequência da votação da Emenda Constitucional no Senado Federal, de sua lei de regulamentação e do Sistema Nacional de Educação. Temos a certeza de que um 'Fundeb pra Valer!' está sendo construído.

No Senado Federal, sempre tomando como referência a promoção do direito à educação, o texto do Fundeb deve ser mantido e - se possível -, aperfeiçoado. Ou seja, ele deve fazer jus às conquistas alcançadas até este momento.

Feita a comemoração, agora já é hora de trabalhar por um novo Fundeb pra Valer!