Nota técnica: é preciso proteger o financiamento da educação básica dos prejuízos da crise econômica

A Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação apontam ameaças ao direito à educação pública de qualidade com o agravamento da crise econômica do contexto da pandemia de COVID-19. 

A Nota Técnica (acesse-a aqui) destaca prognóstico de queda das receitas de impostos e da contribuição do salário educação que impactam ações públicas da educação ligadas, sobretudo, à educação básica nas redes estaduais, distrital e municipais de ensino e, por consequência, as aplicações dependentes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Além de Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha, colaboraram na produção da Nota Técnica: Nalú Farenzena (UFRGS), Thiago Alves (UFG), Adriana Dragone Silveira (UFPR), José Marcelino de Rezende Pinto (USP), Salomão Ximenes (UFABC / Rede Escola Pública e Universidade – REPU), Rubens Camargo (USP), Rosana Gemaque (UFPA), Paulo de Sena Martins. 

A ameaça é imediata em 2020, ressalta a nota, mas com grandes chances de estender-se aos próximos anos – impactando significativamente o novo Fundeb, em debate no Congresso Nacional. O fundo expira no fim do ano. A Campanha incide politicamente no trâmite da PEC 15/2015 e defende um #FundebPraValer: um Fundeb com maior complementação de recursos da União, sem recorrer a receitas do salário-educação, com um sistema híbrido de distribuição que gere impacto em mais matrículas e a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), mecanismo que calcula um padrão mínimo de qualidade ao ensino.

Por meio dos cálculos, a nota técnica chega às seguintes conclusões:

1. “A União precisa expandir a assistência financeira aos governos subnacionais na educação básica. (...) De modo imediato, ou seja, já em 2020, é urgente aumentar a complementação da União ao Fundeb, de modo a assegurar o não retrocesso dos valores praticados por aluno ao ano nos entes da federação a serem beneficiados por tal complementação, tomando como base o exercício de 2019.
    
2. Implantação do novo Fundeb já em 2021, sendo “primordial que não sejam utilizados recursos do salário-educação na contabilização desse aumento de complementação da União, de forma a garantir financiamento adequado em MDE sem prejuízo de outros programas. Poderia ser prevista, inclusive, a integralização dos novos recursos de complementação já em 2021 (e não em seis anos, como está no Substitutivo da Relatoria da PEC 15/2015, de 03 de março de 2020), sem perder de referência a implementação do CAQi (Custo Aluno Qualidade inicial) e do CAQ (Custo Aluno Qualidade) conforme estabelece o PNE 2014-2024 (Lei 13.005/2014).”
    
3. “É preciso também investir mais recursos nos programas de assistência financeira da União aos estados e municípios na educação básica, principalmente no PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e no PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). São programas que atingem todo o território nacional e que têm sofrido decréscimo nas aplicações nos anos mais recentes, o que urge ser revertido no contexto em que minguam as receitas orçamentárias dos governos municipais e estaduais.”
    
4. “De suma importância também são as soluções relativas a compensações financeiras da União frente à perda de receitas de impostos dos governos subnacionais. (...) Para a manutenção de um nível razoável das receitas do Fundeb, oriundas de uma redistribuição em que os governos estaduais são grandes contribuintes, é preciso estabelecer, no curto prazo, recursos de compensação pela perda receita de impostos dos governos subnacionais que entrem na redistribuição do Fundeb.”
    
5. “É urgente, ainda, a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que impõe um teto aos investimentos nas áreas sociais. Só em 2019, a educação perdeu R$ 32,6 bilhões para as políticas de austeridade e, continuada essa política, a área será ainda mais prejudicada neste e nos próximos anos. Vale lembrar que o governo federal tem tido despesas com juros e encargos da dívida pública (R$ 279,6 bilhões, em 2018) em nível igual ou superior ao total dos recursos destinados para a educação básica pela União, estados, Distrito Federal e municípios.”
    

Acesse a Nota Técnica, na íntegra, aqui.