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Nota pública sobre a pandemia de COVID-19 e os direitos humanos no Brasil

Entre os signatários está a Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Esta nota pública foi redigida originalmente em inglês e direcionada para entidades e opinião pública internacionais. Encontre a versão em português, traduzida livremente, logo abaixo.

A pandemia de COVID-19 que atualmente atinge o mundo tem um profundo impacto nos direitos humanos, afetando particularmente grupos e populações que historicamente vivem em condições vulneráveis.

A crise exigiu atenção séria e coordenada dos Estados e Governos, com ações rápidas e eficazes para salvar vidas e controlar os pandemia. No entanto, o Brasil vê uma discrepância entre o poder local e federal. Ações governamentais, bem como entre as diretrizes de assistência técnica de instituições, e as declarações públicas do Presidente da República.

O Ministério da Saúde tem se esforçado para cumprir as recomendações e diretrizes técnicas emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), considerando que o presidente Jair Bolsonaro adotou uma abordagem irresponsável de negação e subestimação desta emergência enfrentada pelo público internacional saúde. O presidente espalhou informações errôneas sem nenhum conhecimento científico. Demonstrou desconsiderar as diretrizes de distanciamento social, atendendo presencialmente grupos e multidões e fazendo discursos contra o isolamento social e a favor de medicamentos cuja eficácia ainda não está comprovada.

Diante da inação do governo federal, medidas para combater a pandemia, como regras de isolamento social, foram adotadas em nível local pelos governos estaduais e municipais.

Em vez de garantir a proteção da população, o líder do país sempre expôs brasileiros incentivando multidões e juntando-se a elas, pois ele compromete a eficácia das diretrizes de isolamento. Além disso, o governo federal agiu contra autoridades locais que tomaram medidas para conter a disseminação do novo coronavírus, enquanto há o enfraquecimento da rede de proteção social dos trabalhadores brasileiros.

Portanto, as organizações abaixo assinam esta nota e se juntam a outras ações para enfatizar à comunidade internacional que:

Todas as medidas implementadas no Brasil para conter a disseminação do COVID-19 e tratar pacientes devem ser orientadas para a proteção dos direitos humanos, particularmente no caso de populações mais vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças, prisioneiros, migrantes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiências, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, grupos e comunidades nas periferias urbanas, população LGBTIQA + e outras;

É urgente que as autoridades públicas responsáveis por ações para combater a COVID-19, que o período de pandemia no Brasil siga as recomendações técnicas e científicas de organizações internacionais de direitos humanos, particularmente da Organização Mundial de Saúde;

De acordo com as recomendações do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, várias Relatorias Especiais da ONU, a Organização Mundial de Saúde, a Organização Internacional do Trabalho, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é imperativo que a proteção da dignidade e dos direitos humanos orientem todas as ações do estado em todos os níveis, como no Executivo, Legislativo e Judiciário, e a crise causada pelo COVID-19 não seja utilizada para violar direitos trabalhistas ou quaisquer outros direitos humanos;

Como signatária de documentos legais que os vinculam ao direito internacional sistemas de direitos das Nações Unidas e dos Estados-membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil deve cumprir seus deveres e compromissos de direitos humanos, com ênfase ao Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Direitos na Área de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador - adicionado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999. 

Portanto, em vez de desacreditar as organizações, o país deve abraçar seu compromisso com as obrigações assumidas perante a comunidade internacional e a ratificação de convênios internacionais para proteção de direitos humanos;

É urgente que o Brasil garanta e permita o acesso a renda mínima para todas as pessoas em situação de pobreza e miséria no país, bem como trabalhadores em situação de vulnerabilidade agravada pela crise econômica resultante da crise sanitária;

É crucial que o governo brasileiro promova investimentos públicos e garante os direitos fundamentais das pessoas, o que exige a imediata revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e quaisquer outras medidas que dificultam a disponibilidade de meios para combater a pandemia. 

Isso é também imperativo que o governo reorganize a economia para priorizar trabalhadores e promover a justiça social através da adoção de medidas fiscais e administrativas medidas para que haja menos concentração de renda e os mais ricos contribuam para a superação da crise.

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem agir com transparência, proporcionando transparência e responsabilidade pela situação e informando a população a fim de possibilitar a adesão às medidas – inclusive maior qualidade das informações disponibilizadas através do Direito ao Acesso à Informação;

O parlamento brasileiro, que atualmente opera eletronicamente, deve garantir condições de transparência para discussões e votos e acesso da sociedade civil ao processo legislativo por meio de canais de participação, mesmo digitais;

O Judiciário deve desempenhar seu papel e proteger os direitos, particularmente por mais grupos e indivíduos vulneráveis; é urgente e necessário que os despejos e os deslocamentos sejam suspensos, pois podem piorar as condições para essas pessoas e limitar seu acesso a medidas sanitárias contra a pandemia; isto é, necessário fornecer assistência médica e segurança às pessoas em situação de rua e nas prisões, priorizando alternativas de penalidades e medidas cautelares;

É vital que comitês nacionais e estaduais de gestão de crises sejam criados com a participação da sociedade civil, especialmente conselhos de políticas públicas nos campos da saúde e dos direitos humanos;

Considerando que a luta contra a pandemia requer um esforço conjunto global, as organizações abaixo exortam a comunidade internacional e as organizações responsabilizam o governo brasileiro e o exortam a respeitar recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde, em respeito à população brasileira e internacional, sob pena de responsabilização por crimes contra a humanidade;

Vida e saúde não podem ser protegidas sem proteger os direitos humanos. Todas as vidas deve ser protegidas, com especial atenção para aqueles que enfrentam condições precárias e vulneráveis devido à falta de acesso a recursos humanos e direitos. É hora de cuidar das pessoas e protegê-las!

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil - AMDH
Artigo 19
Assembleia de Deus Ministério Primavera – ADEMP/PI
Associação Agroecológica Tijupa
Animação dos Cristãos do Meio Rural do Munim
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT
Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Sócio Cultural, Educativo e Agrícola de Baixa Grande do Ribeiro – ACODE/PI
Associação das Costureiras do Dirceu II
Associação das Mulheres do Bairro São Joaquim
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Estado do Paiauí – ACONTEPI
Associação de Pesquisa Xaraiés
Associação dos (as) Amigos(as) do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP
Associação dos Grupos Educativos de Batalha – PI
Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE
Associação dos Psicultores e Produtores Rurais de Ribeiro Gonçalves –APIRG/PI
Associação dos Retireiros do Araguaia
Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso - AEEC-MT
Associação Evangélica Piauiense - AEPI
Associação Interdenominacional de Pastores – ASSIPI/PI
Associação Juízes para a Democracia – AJD
Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação – ANDHEP
Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Ribeiro Gonçalves - ADEC/PI
Associação Sociocultural Fé e Vida
Brigadas Populares
Campanha Nacional pelo Direito a Educação
Cáritas Diocesana do Brejo
CDES Direitos Humanos
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais - CAIS
Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS
Centro de Defesa da Criança e Adolescente - Proame
Centro de Defesa de Direitos Humanos – Col
Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH Serra
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno – Marapé
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis – CDDH Pedro Reis
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva
Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria
Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas
Centro de Direitos Humanos de Londrina - PR
Centro de Direitos Humanos de Sarandi – PR
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – MT
Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldaliga - MT
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDDHHT
Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural – CENARTE
Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – Caxias do Sul/RS
Centro de Pastoral para Migrantes – COM
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz-MA
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
Centro Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
Circulo Palmarino
Coletiva As Outras Amélias
Coletiva Militância Materna
Coletivo de Afroativistas da América Latina
Coletivo de Jovens Negras Acotirene
Coletivo de Mulheres Defensoras de Direitos Humanos
Coletivo Plural Feminino
Coletivo QG Feminista
Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB - CBJP/CNBB
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região / DF
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 21a Região / PI
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região / AM e RR
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 11a Região / CE
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 23a Região / TO
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 19a Região / SE
Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 8a Região / PR
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 17a Região / RN
Comissão Pastoral da Terra – CPT MT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comitê Popular do Rio Paraguai
Conselho Indigenista Missionário – CIMI MT
Conselho Indigenista Missionário - Regional Sul
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil - CONIC
Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES
Federação Nacional de Estudantes em Ensino Técnico
FIAN Brasil
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT MT
Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC Capítulo Brasil
Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
Fórum Gaúcho de Saúde Mental
Fórum Gaúcho de Saúde Mental - FGSM
Fórum Grita Baixada
Fórum Inter-religioso e Ecumênico do RS
Fórum Justiça no Rio Grande do Sul
Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad
Frente de Mulheres do Cariri
Frente pela Legalização do Aborto
Fundação de Defesa dos Direitos Margarida Maria Alves
Fundação Luterana de Diaconia / Conselho de Missão entre Povos Indígenas / Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
Fundação Nereu Ramos – FINER
Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA, UFMT
Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - GUARÀ
Instituto Braços
Instituto Brasil Central – IBRACE
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto Caracol - ICA
Instituto Dakini
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS
Instituto Gentes de Direitos – IGENTES
Instituto José Ricardo - Pelo bem da Diversidade
Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade
Instituto Samara Sena – ISENA
Instituto Silvia Lane - Psicologia e Compromisso Social
Instituto Terramar – CE
Jornalistas Livres
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Marcha Mundial de Mulheres – SC
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Movimento de Mulheres Campo e Cidade do Pará
Movimento de Mulheres Olga Benario
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento Luta de Classes
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de Luta Antimanicomial
Movimento Nacional Mães pela Igualdade
Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU
Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás - NDH/UFG
Observatório da Educação Ambiental – Observare
Observatório da Juventude
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Ocupação Baronesa, Centro de Referência Afroindigena do RS
ODH Projeto legal
omissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 7a Região / RS
ONG LGBTI
Plataforma Dhesca Brasil
Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás
Rede Afro LGBT
Rede Ambiental do Paiauí – REAPI
Rede CANDACES
Rede feminista de saúde, direitos sexuais e reprodutivos - RFS
Rede Gay Brasil
Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA
Rede Lésbi Brasil de ativistas e pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais do Brasil
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental - REMTEA
Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial - RENILA
Serviço de Paz – SERPAZ
Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos de Mato Grosso – SINTTEL MT
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
SOS Corpo – Instituto feminista pela Democracia
Terra de Direitos
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

***

The COVID-19 pandemic that presently strikes the world has a deep impact on human rights, affecting particularly groups and populations that have historically lived in vulnerable conditions.
The crisis has demanded serious, coordinated attention from States and Governments, with fast and effective actions to save lives and control the pandemic. However, Brazil sees a discrepancy between local and federal government actions, as well as between the guidelines from technical institutions and the public statements by the President of the Republic.

The Ministry of Health has struggled to comply with the recommendations and technical guidelines issued by the World Health Organization (WHO), whereas President Jair Bolsonaro has adopted an irresponsible approach of denial and downplay of this emergency faced by the international public health. The president has spread erroneous information with no scientific basis, showed disregard for the guidelines of social distancing, meeting groups and crowds and making broadcast speeches against social isolation and in favor of drugs whose effectiveness is not proven yet.

In face of the inaction of the federal government, measures to tackle the pandemic, such as rules for social isolation, have been adopted on a local basis by state and city governments.
Instead of ensuring the protection of the population, the leader of the country has consistently exposed Brazilians by encouraging crowds and joining them, as he compromises the effectiveness of isolation guidelines. Moreover, the federal government has acted against local authorities that took strong measures to contain the dissemination of the new coronavirus, while weakening the social protection network for Brazilian workers.

Therefore, the organizations below subscribe this note and join other actions to emphasize to the international community that:

All measures implemented in Brazil to contain the spread of COVID-19 and treat patients must be oriented for the protection of human rights, particularly in the case of more vulnerable populations, such as women, older people, children, prisoners, migrants, people in street situation, people with deficiencies, indigenous peoples, traditional peoples and communities,
groups and communities in urban peripheries, LGBTIQA+ population and others;

It is urgent that public authorities responsible for actions to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil follow the technical and scientific recommendations of international human rights organizations, particularly from the World Health Organization;

In accordance with the recommendations from the UN High Commissioner for Human Rights, several UN Special Rapporteurships, the World Health Organization, the International Labor Organization and the Inter-American Commission on Human Rights, it is imperative that the protection of dignity and human rights guide all state actions at all levels, as in the Executive, Legislative and Judiciary, and the crisis caused by the COVID-19 is not used to violate labor rights or any other human rights;

As a signatory of legal documents that bind it to the international human rights systems of the United Nations and the Organization of American States, Brazil must meet its human rights duties and commitments, with emphasis to the Additional Protocol to the American Convention on Human Rights in the Area of Economic, Social and Cultural Rights – Protocol of San Salvador - added to the Brazilian legal order by Decree 3,321 of 30 December 1999. Therefore, instead of discrediting international organizations, the country must embrace its commitment to the obligations assumed before the international community and the ratification of international covenants for human rights protection;

It is urgent that Brazil ensures and enables the access to minimum income for all people in situation of poverty and misery in the country, as well as to workers facing a vulnerable situation aggravated by the economic crisis resulting from the sanitary crisis;

It is crucial that the Brazilian government fosters public investments and ensures people’s fundamental rights, which requires the immediate cancellation of Constitutional Amendment 95/2016 and any other measures that hamper the availability of means to tackle the pandemic. It is also imperative that the government reorganizes the economy to prioritize workers and promote social justice through the adoption of tax and administrative measures so that there is less income concentration and the richest contribute to the overcoming of the crisis.

The Executive, Legislative and Judiciary powers must act with transparency, providing transparency and accountability for the situation and informing the population in order to enable the adherence to the measures – including greater quality in the information made available through the Access to Information Law;

The Brazilian parliament, which is presently operating electronically, must ensure transparency conditions for discussions and votes and the access of the civil society to lawmaking through participation channels, even digitally;

The Judiciary must play its role and protect rights, particularly for more vulnerable groups and individuals; it is urgent and necessary that evictions and displacements are suspended, as they can worsen conditions for those people and limit their access to sanitary measures against the pandemic; it is necessary to provide healthcare and security for people in street situation and in prisons, prioritizing alternatives for penalties and precautionary measures;

It is vital that national and state committees for crisis management are created with the participation of civil society, especially public policy councils in the fields of health and human rights;
Considering that the fight against the pandemic requires a global joint effort, the organizations below urge the international community and organizations to hold the Brazilian government accountable and exhort it to respect recommendations from national and international health authorities, in respect for the Brazilian and international population, under penalty of accountability for crimes against humanity;

Life and health cannot be protected without protecting human rights. All lives matter and must be cared for, with particular attention to those facing precarious and vulnerable conditions due to the lack of access to human rights. These are times to care for people and protect them!

The signatories:
Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil - AMDH
Artigo 19
Assembleia de Deus Ministério Primavera – ADEMP/PI
Associação Agroecológica Tijupa
Animação dos Cristãos do Meio Rural do Munim
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT
Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Sócio Cultural, Educativo e Agrícola de Baixa Grande do Ribeiro – ACODE/PI
Associação das Costureiras do Dirceu II
Associação das Mulheres do Bairro São Joaquim
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Estado do Paiauí – ACONTEPI
Associação de Pesquisa Xaraiés
Associação dos (as) Amigos(as) do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP
Associação dos Grupos Educativos de Batalha – PI
Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE
Associação dos Psicultores e Produtores Rurais de Ribeiro Gonçalves –APIRG/PI
Associação dos Retireiros do Araguaia
Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso - AEEC-MT
Associação Evangélica Piauiense - AEPI
Associação Interdenominacional de Pastores – ASSIPI/PI
Associação Juízes para a Democracia – AJD
Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação – ANDHEP
Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Ribeiro Gonçalves - ADEC/PI
Associação Sociocultural Fé e Vida
Brigadas Populares
Campanha Nacional pelo Direito a Educação
Cáritas Diocesana do Brejo
CDES Direitos Humanos
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais - CAIS
Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS
Centro de Defesa da Criança e Adolescente - Proame
Centro de Defesa de Direitos Humanos – Col
Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH Serra
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno – Marapé
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis – CDDH Pedro Reis
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva
Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria
Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas
Centro de Direitos Humanos de Londrina - PR
Centro de Direitos Humanos de Sarandi – PR
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – MT
Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldaliga - MT
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDDHHT
Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural – CENARTE
Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – Caxias do Sul/RS
Centro de Pastoral para Migrantes – COM
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz-MA
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
Centro Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
Circulo Palmarino
Coletiva As Outras Amélias
Coletiva Militância Materna
Coletivo de Afroativistas da América Latina
Coletivo de Jovens Negras Acotirene
Coletivo de Mulheres Defensoras de Direitos Humanos
Coletivo Plural Feminino
Coletivo QG Feminista
Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB - CBJP/CNBB
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região / DF
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 21a Região / PI
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região / AM e RR
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 11a Região / CE
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 23a Região / TO
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 19a Região / SE
Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 8a Região / PR
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 17a Região / RN
Comissão Pastoral da Terra – CPT MT
Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comitê Popular do Rio Paraguai
Conselho Indigenista Missionário – CIMI MT
Conselho Indigenista Missionário - Regional Sul
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil - CONIC
Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES
Federação Nacional de Estudantes em Ensino Técnico
FIAN Brasil
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT MT
Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC Capítulo Brasil
Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
Fórum Gaúcho de Saúde Mental
Fórum Gaúcho de Saúde Mental - FGSM
Fórum Grita Baixada
Fórum Inter-religioso e Ecumênico do RS
Fórum Justiça no Rio Grande do Sul
Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad
Frente de Mulheres do Cariri
Frente pela Legalização do Aborto
Fundação de Defesa dos Direitos Margarida Maria Alves
Fundação Luterana de Diaconia / Conselho de Missão entre Povos Indígenas / Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
Fundação Nereu Ramos – FINER
Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA, UFMT
Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - GUARÀ
Instituto Braços
Instituto Brasil Central – IBRACE
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto Caracol - ICA
Instituto Dakini
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS
Instituto Gentes de Direitos – IGENTES
Instituto José Ricardo - Pelo bem da Diversidade
Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade
Instituto Samara Sena – ISENA
Instituto Silvia Lane - Psicologia e Compromisso Social
Instituto Terramar – CE
Jornalistas Livres
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Marcha Mundial de Mulheres – SC
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Movimento de Mulheres Campo e Cidade do Pará
Movimento de Mulheres Olga Benario
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento Luta de Classes
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de Luta Antimanicomial
Movimento Nacional Mães pela Igualdade
Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU
Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás - NDH/UFG
Observatório da Educação Ambiental – Observare
Observatório da Juventude
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Ocupação Baronesa, Centro de Referência Afroindigena do RS
ODH Projeto legal
omissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 7a Região / RS
ONG LGBTI
Plataforma Dhesca Brasil
Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD
Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás
Rede Afro LGBT
Rede Ambiental do Paiauí – REAPI
Rede CANDACES
Rede feminista de saúde, direitos sexuais e reprodutivos - RFS
Rede Gay Brasil
Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA
Rede Lésbi Brasil de ativistas e pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais do Brasil
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental - REMTEA
Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial - RENILA
Serviço de Paz – SERPAZ
Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos de Mato Grosso – SINTTEL MT
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
SOS Corpo – Instituto feminista pela Democracia
Terra de Direitos
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

***