Campanha participa de acordo sobre o percentual de complementação da União ao Fundeb

CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA

DUPLICAR A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB É UMA VITÓRIA

Brasil, 27 de janeiro de 2020.

Após inúmeras tratativas envolvendo parlamentares, governadores, prefeitos, gestores públicos, trabalhadores em educação, conselheiros da educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, concordamos em trabalhar pela duplicação da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). Atualmente, ela é de, no mínimo, 10%. Consensuamos que ela deve ser de, no mínimo, 20%.

Diante de nossa História, é necessário explicar que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende um valor de complementação da União ao Fundeb pautado pelos mecanismos de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ), instrumentos criados e desenvolvidos pela própria Campanha desde 2002, com a inestimável contribuição do Prof. José Marcelino de Rezende Pinto (USP). Com base nesse critério, a complementação da União teria que ser de, no mínimo, 50%. Contudo, no curso dos debates parlamentares, convencionou-se um patamar de, no mínino, 40%. No entanto, diante da desfavorável correlação de forças no Congresso Nacional e frente ao governo de Jair Messias Bolsonaro, acertou-se o patamar de 20%. Considerando esse cenário, duplicar a complementação da União ao Fundeb é uma incontestável conquista - que precisa ser confirmada.

Vencida essa etapa, devo alertar que a tramitação Fundeb possui outros sete desafios.

É imprescindível:

1) preservar os recursos do salário-educação, pois há pressão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e das associações e fundações empresariais para incorporá-lo à complementação da União, o que, na prática, reduz o patamar de, no mínimo, 20% de complementação da União para, concretamente, 15%. Vale dizer que o patamar de 15% representa uma concordância entre o governo de Jair Messias Bolsonaro e a ONG empresarial Todos pela Educação (TPE) - vocalizadora de todo o campo de associações e fundações empresariais que atuam na educação. Portanto, esse atores querem fazer da duplicação de recursos da União ao Fundeb uma conquista apenas simbólica. Na prática trata-se de uma maquiagem que não iremos permitir;

2) constitucionalizar o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mais uma pauta que sofre a oposição de Rodrigo Maia e seus aliados, do TPE e do governo Bolsonaro;

3) constitucionalizar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade);

4) não permitir as tentativas de privatização dos recursos públicos da educação básica, seja na modalidade das charter schools, vouchers e/ou da permissão ao conveniamento nas etapas do ensino fundamental, do ensino médio e da modalidade da educação técnica profissional de nível médio;

5) trabalhar pela ampliação de recursos para a educação infantil, pressionando por uma complementação da União maior, para além de 20% - única excessão do acordo. Ou seja, vale ir além de 20% se a educação infantil for beneficiada, pois é a etapa mais subfinanciada;

6) manter o sistema híbrido para distribuição dos recursos do Fundeb (VAAF + VAAT), conforme proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação na Nota Técnica “Novo Fundeb: em nome de um consenso que promova o direito à educação”, apresentada aos relatores da matéria e demais parlamentares em reunião técnica conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (2 de julho de 2019), reiterada na audiência pública no âmbito da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados (01 de outubro de 2019);

7) garantir mecanismos sólidos e participativos para o efetivo controle social dos novos recursos do novo e permanente Fundeb.

Diante do exposto, considerando que está acordado o patamar mínimo de complementação da União (20%), a coordenação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação - apoiada pelo Comitê Diretivo da rede - irá agora se dedicar aos sete pontos acima listados, anunciando desde já o aprofundamento de sua parceria técnica com a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação). O intuito é subsidiar o debate público com bons estudos. Além disso,  há também o objetivo de nutrir com bons argumentos a incansável mobilização social e a inabalável articulação política da Campanha, decisivas nas conquistas educacionais acumuladas desde 2006, com a promulgação do primeiro Fundeb (2007-2020).

Ao trabalho e à luta!

Assina,
em nome da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

DANIEL CARA

COORDENADOR GERAL
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO